A constata\u00e7\u00e3o de que no Senado existem servidores contratados por comiss\u00e3o ou terceiriza\u00e7\u00e3o em n\u00famero superior ao de servidores concursados embasou uma decis\u00e3o em tutela antecipada que determinou a reserva de vagas para candidatos aprovados no \u00faltimo concurso do Senado e a proibi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de novos comissionados. A decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, no Ju\u00edzo da 9\u00aa Vara Federal, vale at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A tutela antecipada contra a Uni\u00e3o foi dada para candidatos ao cargo de t\u00e9cnico legislativo, especialidade processo legislativo, e foi pedida pelo escrit\u00f3rio Cassel & Ruzzarin Advogados. No edital de dezembro de 2011 estavam previstas 25 vagas, sendo duas para portadores de defici\u00eancia. Foram aprovados 349 candidatos e os autores da a\u00e7\u00e3o ficaram nas posi\u00e7\u00f5es 83\u00b0, 88\u00b0 e 111\u00b0.<\/p>\n
O pedido de tutela antecipada afirmou que apenas 31 aprovados foram nomeados, mas que o Senado possui elevado desvio de fun\u00e7\u00e3o de servidores comissionados e de fun\u00e7\u00e3o na \u00e1rea legislativa. Tamb\u00e9m foi alegado que o Senado possui or\u00e7amento para 502 nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A ju\u00edza federal Lana Ligia Galati afirmou que h\u00e1 entendimento jurisprudencial consolidado sobre que a ocupa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, por comiss\u00e3o ou terceiriza\u00e7\u00e3o, de atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do exerc\u00edcio de cargo efetivo vago, para o qual h\u00e1 candidatos aprovados em concurso p\u00fablico vigente, configura ato administrativo \u201ceivado de desvio de finalidade\u201d, o que d\u00e1 direito de nomea\u00e7\u00e3o aos concursados, por imposi\u00e7\u00e3o do artigo 37, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 conforme julgado no Recurso Extraordin\u00e1rio 474.140\/DF, relatado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Ela destaca que os autores n\u00e3o se classificaram dentro do n\u00famero de vagas inicialmente previstas no edital, de modo que teriam apenas expectativa de direito quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse, no prazo de validade do concurso. Mas como existem servidores contratados com precariedade, esses candidatos podem adquirir o direito de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cOcorre que, diante da constata\u00e7\u00e3o de existir servidores contratados a t\u00edtulo prec\u00e1rio em n\u00famero superior ao de servidores concursados no \u00f3rg\u00e3o \u2014 2.911 concursados contra 3.236 [n\u00e3o concursados] \u2014 caracterizado est\u00e1 o desvio de poder que faz nascer para o candidato aprovado o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o\u201d, apontou.<\/p>\n
Para as v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es que tramitam com a finalidade de nomear candidatos aprovados para cargos de analista e t\u00e9cnico, colaboraram os advogados Rudi Cassel, Marcos Joel e Rafaela Pszebiszeski, al\u00e9m de outros integrantes da equipe de Cassel & Ruzzarin Advogados.<\/p>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico (Conjur)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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