O Senado aprovou projetos importantes no combate o tr\u00e1fico de drogas e na preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra as mulheres. Foram sete propostas – uma encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, duas aguardando vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e quatro j\u00e1 transformadas em lei.<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira (16), o Plen\u00e1rio aprovou o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC)\u00a039\/2014<\/a>\u00a0\u2013 Complementar, encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o, que garante poder de pol\u00edcia \u00e0s guardas municipais. Com a cria\u00e7\u00e3o do estatuto geral, a categoria ter\u00e1 direito a porte de arma e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o em carreira \u00fanica, com progress\u00e3o funcional. Dever\u00e1 ainda colaborar com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica em a\u00e7\u00f5es conjuntas e contribuir para a pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos. Mediante conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito estadual ou municipal, tamb\u00e9m poder\u00e1 fiscalizar o tr\u00e2nsito e expedir multas.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o do projeto, que tramitou por mais de dez anos no Congresso, foi saudada pela relatora da mat\u00e9ria, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o Estatuto Geral das Guardas Municipais – o qual regulamenta dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de guardas municipais para a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es \u2013 representa um avan\u00e7o e vai colaborar para melhorar a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Agentes prisionais<\/strong><\/p>\n Outro projeto aprovado deu origem \u00e0\u00a0Lei 12.993\/2014<\/a>, que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo fora de servi\u00e7o. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, a concess\u00e3o do mesmo direito aos guardas portu\u00e1rios, que havia sido inclu\u00edda durante a tramita\u00e7\u00e3o do\u00a0PLC 28\/2014<\/a>\u00a0no Congresso.<\/p>\n De\u00a0acordo com a nova lei, agentes e guardas prisionais ficam autorizados a portar\u00a0arma\u00a0de\u00a0fogo, particular ou fornecida pela corpora\u00e7\u00e3o, desde que atendam a tr\u00eas requisitos: enquadramento em regime\u00a0de\u00a0dedica\u00e7\u00e3o exclusiva; forma\u00e7\u00e3o funcional (nos termos\u00a0de\u00a0regulamento a ser adotado); e subordina\u00e7\u00e3o a mecanismos\u00a0de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o e\u00a0de\u00a0controle interno.<\/p>\n A grande maioria dos senadores se manifestou pela aprova\u00e7\u00e3o integral do projeto, a come\u00e7ar pelo relator, Gim (PTB-DF). Ele mencionou a insist\u00eancia da categoria, que no ano passado chegou a acampar na frente do Congresso para pedir a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Ana Am\u00e9lia (PP-RS) afirmou que o fato de os bandidos estarem \u201carmados at\u00e9 os dentes\u201d coloca em risco os agentes, que vivem sob risco de vida cont\u00ednuo. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que seu partido considera o projeto justo porque d\u00e1 instrumentos adequados para pessoas que se submetem a uma situa\u00e7\u00e3o de extrema tens\u00e3o e perigo constante.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres<\/strong><\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Contra as Mulheres, previsto no projeto de lei do Senado (PLS)\u00a0298\/2013<\/a>, encaminhado \u00e0 C\u00e2mara, pode facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penha e de programas de assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas com uma pol\u00edtica espec\u00edfica de financiamento. A cria\u00e7\u00e3o do fundo, que poder\u00e1 receber recursos p\u00fablicos e privados, foi sugerida pela Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, e apresentada como projeto da Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito (CPMI) da Viol\u00eancia contra a Mulher, instalada em 2012.<\/p>\n Por ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do projeto, em mar\u00e7o, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), titular da Procuradoria Especial da Mulher no Senado, destacou o interesse de entidades privadas em colaborar com o fundo. Segundo ela, h\u00e1 pelo menos quatro grandes empresas nacionais que trabalham muito pr\u00f3ximo da mulher brasileira e que gostariam de investir recursos na iniciativa.<\/p>\n Tr\u00e1fico de pessoas<\/strong><\/p>\n A preven\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o ao trafico interno e internacional de pessoas, bem como medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, \u00e9 tema do\u00a0PLS 479\/2012<\/a>, j\u00e1 aprovado no Senado e encaminhado \u00e0 C\u00e2mara, onde aguarda vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O projeto inova ao dar mais aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas, ao prever o pagamento de seguro-desemprego \u00e0s v\u00edtimas do tr\u00e1fico, independentemente da regularidade de sua situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria. O projeto permite ainda a concess\u00e3o de visto tempor\u00e1rio ou mesmo transformado em permanente se houver colabora\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autoriza o Executivo a implementar medidas como a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para financiar as a\u00e7\u00f5es antitr\u00e1fico e um sistema de informa\u00e7\u00f5es e monitoramento da atividade criminosa.<\/p>\n Roubo de carros<\/strong><\/p>\n Em maio de 2015, entram em vigor as novas regras para a desmontagem de autom\u00f3veis. A regulamenta\u00e7\u00e3o, prevista na\u00a0Lei 12.977\/2014<\/a>, tem como objetivo combater o mercado de furto e roubo de carros no pa\u00eds, Depois da entrada em vigor da norma, os estabelecimentos que j\u00e1 trabalham com desmontagem de ve\u00edculos, como ferros-velhos, ter\u00e3o mais tr\u00eas meses para se adequar \u00e0s novas regras.<\/p>\n De acordo com a nova lei, oriunda do PLC 38\/2013, aprovado no Senado em abril, as empresas do setor devem se dedicar exclusivamente \u00e0 atividade de desmontagem. Al\u00e9m disso, t\u00eam que estar registradas nos \u00f3rg\u00e3os estaduais de tr\u00e2nsito. Um carro s\u00f3 poder\u00e1 ser desmontado depois de expedida a certid\u00e3o de baixa do registro, emitida pelo Detran quando os ve\u00edculos s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis. Est\u00e1 prevista tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de um banco nacional de dados abrangendo os carros desmontados, as atividades exercidas pelas empresas do setor e as pe\u00e7as destinadas \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O projeto cobra ainda o registro das pe\u00e7as que virarem sucatas ou tiverem outro destino. O Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) ter\u00e1 tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de disciplinar os crit\u00e9rios para a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es das pe\u00e7as usadas, os requisitos de seguran\u00e7a e a lista das pe\u00e7as que n\u00e3o podem ser usadas para a reposi\u00e7\u00e3o. Somente podem ser reaproveitadas aquelas que atenderem \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas.<\/p>\n Destrui\u00e7\u00e3o de drogas<\/strong><\/p>\n Desde abril, vigora a lei que estipula prazo mais curto para a destrui\u00e7\u00e3o de drogas apreendidas pela pol\u00edcia. O objetivo da mudan\u00e7a \u00e9 evitar o armazenamento dessas subst\u00e2ncias em delegacias e dep\u00f3sitos da pol\u00edcia, o que enseja ataques de criminosos e desvios por parte de funcion\u00e1rios.<\/p>\n Oriunda do PLC 115\/2013, aprovado em mar\u00e7o pelo Senado, a\u00a0Lei 12.961\/2014<\/a>\u00a0estabelece que, no caso de flagrante, a droga ser\u00e1 destru\u00edda no prazo de 15 dias, na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade sanit\u00e1ria. Quando n\u00e3o houver pris\u00e3o em flagrante, a droga ser\u00e1 incinerada no prazo de 30 dias, a partir da data da apreens\u00e3o, guardando-se amostra necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/p>\n