{"id":37186,"date":"2014-07-22T23:27:56","date_gmt":"2014-07-23T02:27:56","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=37186"},"modified":"2014-07-22T23:27:56","modified_gmt":"2014-07-23T02:27:56","slug":"sobre-a-aposentadoria-dos-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/sobre-a-aposentadoria-dos-policiais\/","title":{"rendered":"Sobre a aposentadoria dos policiais"},"content":{"rendered":"

Por:<\/em> Fabr\u00edcio Rosa<\/em><\/strong><\/p>\n

No in\u00edcio do m\u00eas, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao analisar den\u00fancia relativa \u00e0 aposentadoria especial dos policiais rodovi\u00e1rios federais, no processo n\u00ba TC-005.629\/2013-6, proferiu senten\u00e7a que deixou muitos policiais assustados, pois ingressou em temas ainda pouco debatidos nas inst\u00e2ncias deliberativas superiores do pa\u00eds, como o Congresso Nacional ou o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Explicando: os policiais rodovi\u00e1rios federais, como todos os policiais brasileiros, fazem jus \u00e0 aposentadoria especial, prevista no inciso II, \u00a7 4\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por exercerem atividade de risco, dessa forma, com trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homens, podem reivindicar o direito ao descanso profissional remunerado.<\/p>\n

Na recente decis\u00e3o, a Corte de Contas entendeu que t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria diferenciada apenas aqueles policiais que, al\u00e9m de contar com, no m\u00ednimo, vinte anos de exerc\u00edcio de cargo de natureza estritamente policial, conforme texto do art. 1\u00ba, II, da LC 51\/85, tenham efetivo desempenho de atividades em condi\u00e7\u00f5es de risco<\/strong>, o que poderia parecer excluir do benef\u00edcio aqueles agentes que atuam na atividade-meio de suas corpora\u00e7\u00f5es. A impress\u00e3o \u00e9 que o tribunal buscou inovar o ordenamento, ao estabelecer a necessidade desse segundo requisito, mas, no nosso ponto de vista, n\u00e3o o fez.<\/p>\n

A respeito da primeira exig\u00eancia, qual seja, o exerc\u00edcio do cargo de natureza estritamente policial, n\u00e3o resta d\u00favidas que todos os PRFs a preenchem, independentemente de sua lota\u00e7\u00e3o, pois tomaram posse em cargo cuja ess\u00eancia \u00e9 policial. O segundo requisito \u00e9 o que tem gerado grande preocupa\u00e7\u00e3o, visto que ainda n\u00e3o se definiu o que, de fato, seja uma atividade de risco em \u00e2mbito policial.<\/p>\n

Na aus\u00eancia de dispositivo legal que defina o que venha a ser RISCO, tentarei deline\u00e1-lo. Comecemos pelos dicion\u00e1rios. Segundo o Houaiss risco \u00e9 a \u201cprobabilidade de perigo, geralmente com amea\u00e7a f\u00edsica para o homem\u201d ou a \u201cprobabilidade de insucesso de determinado empreendimento, em fun\u00e7\u00e3o de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorr\u00eancia n\u00e3o depende exclusivamente da vontade dos interessados\u201d(Vers\u00e3o Eletr\u00f4nica, 2009.3). Na defini\u00e7\u00e3o das irm\u00e3s Michaelis, risco \u00e9 o \u201cperigo inerente ao exerc\u00edcio de certas profiss\u00f5es, o qual \u00e9 compensado pela taxa adicional de periculosidade\u201d (Michaelis on-line). Essa, no meu ponto de vista, parece ser uma explica\u00e7\u00e3o bastante assertiva, j\u00e1 que demonstra que a condi\u00e7\u00e3o de perigo \u00e9 imanente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de algumas ocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No caso do policial, as representa\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o conseguem descondensar o arqu\u00e9tipo que o identifica com a imagem do guerreiro, figura que disporia de for\u00e7a e aparato superiores aos dos civis, mas que tamb\u00e9m estaria submetida a amea\u00e7as mais complexas que aquelas vividas pelos demais cidad\u00e3os. \u00c9 dessas representa\u00e7\u00f5es que nascem todas as constru\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que obrigam o policial a agir de forma moralmente diferenciada dos outros ao, por exemplo, presenciar um crime (art. 301, CPP).<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o entre ser policial e correr perigo, independentemente do local de atua\u00e7\u00e3o do profissional, \u00e9 simbi\u00f3tica, pois \u00e9 imposs\u00edvel optar pela atividade policial e, simultaneamente, assinar uma cl\u00e1usula que garanta os mesmos riscos experimentados por aqueles que preferiram as carreiras p\u00fablicas n\u00e3o policiais.<\/p>\n

\u00c9st\u00e1 impl\u00edcito no ethos<\/em> policial a sensa\u00e7\u00e3o de maior responsabilidade pelas demandas por seguran\u00e7a da sociedade. Viv\u00ea-lo \u00e9 ingressar em um ordenamento que lhe imp\u00f5e responsabilidade aumentada e o sujeita a san\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas ao presenciar casos em que outros cidad\u00e3os sequer seriam apenados, como nos crimes omissivos impr\u00f3prios. Traduzindo: estamos falando daqueles delitos onde \u00e9 poss\u00edvel ser condenado n\u00e3o por ter cometido um crime, ou participado de sua execu\u00e7\u00e3o, mas por ter deixado de impedi-lo. Para essas circunst\u00e2ncias, baseado nas representa\u00e7\u00f5es sociais que fazemos da figura do policial, o Direito criou uma causalidade jur\u00eddica absolutamente desapegada da causalidade f\u00e1tica, pois entende que o agente tem a obriga\u00e7\u00e3o moral de atuar em determinadas situa\u00e7\u00f5es de forma diferente dos demais cidad\u00e3os. \u00c9 o caso, por exemplo, de um policial que deixa, flagrantemente, de agir quando uma pessoa grita por socorro e que, em seguida, vem a ser assassinada por seu algoz. O policial pode vir a ser condenado por homic\u00eddio, mesmo sem ter dado causa \u00e0 morte, imputa\u00e7\u00e3o que jamais recairia sobre um cidad\u00e3o comum. Isso por que as normas de conviv\u00eancia social e, consequentemente, a legisla\u00e7\u00e3o, submetem todos os policiais a esse dever diferenciado de agir, independentemente de atuarem a maior parte do tempo na atividade-fim ou na atividade-meio, pois basta o fato de performatizarem enquanto agentes de seguran\u00e7a para serem co-responsabilizados por determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ocorre que as constru\u00e7\u00f5es do imagin\u00e1rio social n\u00e3o s\u00e3o frutos do nada. Elas d\u00e3o concretude simb\u00f3lica a fatos do mundo real. E nele, os policiais correm riscos diferenciados, o que pode ser demonstrado pelo fato de todos os agentes serem obrigados a viver constante e semiparanoicamente atentos para que n\u00e3o sejam identificados por agressores sociais. Ao fazer uma viagem de \u00f4nibus, ao estarem dentro de estabelecimentos comerciais, ou, at\u00e9 mesmo, em suas casas, eles vivem uma tens\u00e3o especial que exige eleva\u00e7\u00e3o dos cuidados \u00e0 mil\u00e9sima pot\u00eancia para que n\u00e3o sejam \u201cpegos de surpresa\u201d. Um assalto, para muitos, pode ser um simples furto de celular ou um, infelizmente comum, roubo de ve\u00edculo, entretanto, para o policial, um desfecho muito mais triste \u00e9, quase sempre, inevit\u00e1vel: humilha\u00e7\u00e3o e mais humilha\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia f\u00edsica, sexual e morte. Isso se ele der a sorte de estar sozinho, por que se estiver com a esposa e com os filhos a situa\u00e7\u00e3o pode se agravar, como j\u00e1 aconteceu em diversas ocorr\u00eancias que tivemos not\u00edcia.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar que esse risco especial existe de forma independente da lota\u00e7\u00e3o do servidor, se na atividade-fim ou na atividade-meio da institui\u00e7\u00e3o. O agressor n\u00e3o diferencia essas circunst\u00e2ncias e \u00e9 o olhar dele que define o risco.<\/p>\n

O trabalho policial em muitos pontos se equipara ao do sacerdote e ao do profissional de sa\u00fade. Tratam-se de encargos vividos 24 horas e que, em momento algum, \u00e9 poss\u00edvel deixar de s\u00ea-los, por que simplesmente se \u00e9. \u00c9 improv\u00e1vel que um religioso se recuse a fazer uma ora\u00e7\u00e3o, ou que negue uma palavra de aconchego para uma m\u00e3e que sofre, simplesmente por que est\u00e1 fora do templo. No mesmo sentido, a postura do m\u00e9dico que n\u00e3o socorresse aquele que sofre parada card\u00edaca tamb\u00e9m n\u00e3o seria socialmente aceita, mesmo que estivesse tentando descansar escondido duas praias depois da praia mais deserta. Assim \u00e9 a vida do policial. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel para ele, deslocar-se at\u00e9 a farm\u00e1cia para comprar rem\u00e9dio e, estando identificado, ao perceber que o estabelecimento est\u00e1 sendo roubado, dizer: calma, pessoal, n\u00e3o vou fazer nada, sou um policial que trabalha na administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Carteira de identifica\u00e7\u00e3o, contra-cheque, arma de fogo, cabelos curtos, aus\u00eancia de barbas e brincos, fardas que secam no varal, reconhecimento perante a vizinhan\u00e7a, s\u00e3o s\u00edmbolos que congregam e identificam, para o bem e para o mal, todos os policiais. Estar atuando, talvez temporariamente, na administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o faz desaparecerem todos esses sinais catalisadores do risco.<\/p>\n

Com essa argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o queremos discordar do fato de que quem trabalha apenas na atividade-fim, nas ruas ou nas rodovias, sofre um risco maior. Contudo, esse fato n\u00e3o exclui o risco diferenciado e constante que tamb\u00e9m passam aqueles que trabalham eventualmente nesses locais, como \u00e9 o caso dos policiais que s\u00e3o lotados na administra\u00e7\u00e3o e, corriqueiramente, apoiam a atividade final\u00edstica.<\/p>\n

Entendemos que o risco n\u00e3o pode ser medido simplesmente pela quantidade de tempo que se gasta no desenvolvimento de certa atividade laboral. Como se existisse um per\u00edodo fechado para defini-lo. Se assim fosse, esse per\u00edodo seria de quarenta horas semanais? Ou trinta? Se concordarmos com esse modelo, seremos levados a marcar, hora a hora, semanalmente, o trabalho realizado pelos policiais para distinguir o que oferece maior risco do que oferece menor.<\/p>\n

Empiricamente, podemos constatar que em todos os organismos da seguran\u00e7a p\u00fablica os policiais atuam tanto na atividade finalist\u00edca quanto na atividade-meio. E isso n\u00e3o ocorre apenas no Brasil. Em todo o mundo, e desde sempre, os servidores da seguran\u00e7a exercem atribui\u00e7\u00f5es operativas, mas tamb\u00e9m precisam atuar para garantir as condi\u00e7\u00f5es administrativas e log\u00edsticas para que os entes permane\u00e7am vivos. Quem trabalha dentro de institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica sabe que os policiais lotados na atividade-fim eventualmente prestam servi\u00e7o para a corregedoria, para o servi\u00e7o de intelig\u00eancia policial, para o ensino, dentre outros. Esse tempo, que pode durar meses, como, por exemplo, quando o policial atua em processos administrativos demissionais graves ou quando \u00e9 coordenador de um longo curso de forma\u00e7\u00e3o, deveria ser exclu\u00eddo do tempo considerado de maior risco?<\/p>\n

De toda sorte, acreditamos n\u00e3o ser razo\u00e1vel medir o risco dessa forma. Todos sabemos que algumas profissi\u00f5es, como a de operador de equipamentos de raio X, tem aposentadoria especial, baseada no inciso III, do \u00a7 4\u00ba, da Carta Magna, pois realizam atividades sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudicam a sa\u00fade. Ser\u00e1 que o operador que atua 20 horas por semana perde o direito \u00e0 aposentadoria especial, s\u00f3 o alcan\u00e7ando se trabalhar 40 horas semanais com\u00a0 o equipamento? At\u00e9 onde sabemos, aos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o eles se aposentam, independentemente da quantidade de horas laborais de sujei\u00e7\u00e3o ao risco.<\/p>\n

Seria insensato querer quantificar o risco baseando-se somente na quantidade de horas em contato direto com o agente causador do perigo, pois o risco vai para al\u00e9m desse per\u00edodo laboral. Os profissionais que trabalham em contato permanente com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas ou radioativas fazem jus \u00e0 aposentadoria especial, n\u00e3o apenas pela quantidade de tempo que conviveram com a subst\u00e2ncia, mas porque o contato n\u00e3o \u00e9 passageiro. As subst\u00e2ncias aderem ao corpo e se alastram na exist\u00eancia da pessoa. Os efeitos t\u00f3xicos permanecem atuando mesmo quando o profissional vai para casa. Com o policial, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica. Os efeitos inc\u00f4modos da profiss\u00e3o n\u00e3o permanecem apenas enquanto o policial est\u00e1 na atividade. Eles acompanham o servidor ao longo de sua vida e em cada momento do seu quotidiano. Quem prendeu dezenas, e at\u00e9 centenas de traficantes, e, posteriormente, vai exercer alguma atividade administrativa na corpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de sofrer amea\u00e7as dos criminosos por que teria se transformado em um \u201cpolicial administrativo\u201d.<\/p>\n

Encerrando essa discuss\u00e3o acerca do risco, o que podemos concluir \u00e9 que o servi\u00e7o policial suporta diferentes graus de risco, mas todos eles s\u00e3o superiores \u00e0queles enfrentados pelo cidad\u00e3o comum. Aferir o risco \u00e9 uma tarefa complexa, entretanto, jamais algu\u00e9m conseguir\u00e1 descolar da imagem do policial a sujei\u00e7\u00e3o maior ao perigo que sua identidade carrega frente \u00e0s demais experi\u00eancias humanas, por isso acreditamos que a decis\u00e3o n\u00e3o inovou ao determinar que, quando da solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em discuss\u00e3o, o setor de Recursos Humanos da corpora\u00e7\u00e3o deve comprovar que os policiais exerceram atividade de risco: todos eles vivenciar o risco quotidianamente<\/strong>.<\/p>\n

Uma outra importante discuss\u00e3o que tem pertin\u00eancia com essa aconteceu ao longo da \u00faltima d\u00e9cada, sobre o direito \u00e0 aposentadoria especial dos professores que desempenham atividades essenciais \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mas fora da sala de aula.<\/p>\n

Depois de muitas demandas individuais e muitas constru\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais, em 2008, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica pleiteou a inconstitucionalidade de um dispositivo rec\u00e9m acrescentado \u00e0 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (\u00a7 2\u00ba, do art. 67, da Lei 9.394\/96), o qual estabelecia que, para fins de aposentadoria \u201cs\u00e3o consideradas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio as exercidas por professores e especialistas em educa\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em seus diversos n\u00edveis e modalidades, inclu\u00eddas, al\u00e9m do exerc\u00edcio da doc\u00eancia, as de dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar e as de coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o STF, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 3772, entendeu que a atividade de doc\u00eancia n\u00e3o se limita \u00e0 sala de aula e que outras fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos professores, devido \u00e0 ascens\u00e3o na carreira, tamb\u00e9m est\u00e3o inclusas no conceito de magist\u00e9rio, assentando o entendimento de que as atividades mencionadas, mesmo exercidas fora de sala de aula, tamb\u00e9m gozam do benef\u00edcio da aposentadoria especial.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o nos parece sensata, visto que entendimento contr\u00e1rio perverteria toda a l\u00f3gica das institui\u00e7\u00f5es de sucesso no mundo. Ora, para que uma institui\u00e7\u00e3o cres\u00e7a em efici\u00eancia, produtividade e para que alcance bons resultados, \u00e9 fundamental que os profissionais que nela trabalham percebam as falhas corporativas e tenham coragem para mud\u00e1-las. Para isso, invariavelmente, ter\u00e3o de assumir as posi\u00e7\u00f5es de comando da entidade e fazer valer as mudan\u00e7as necess\u00e1rias para o seu progresso. Entretanto, ascender profissionalmente \u00e9, quase que necessariamente, afastar-se da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o operacional e ocupar uma posi\u00e7\u00e3o de n\u00edvel estrat\u00e9gico. Esses postos de trabalho exigem muito mais reuni\u00f5es, parcerias, condu\u00e7\u00e3o dos tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos internos, tomada de decis\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, do que, efetivamente, a realiza\u00e7\u00e3o das atividades final\u00edsticas da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entendemos que, ao se falar em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ascender profissionalmente n\u00e3o deveria ser uma op\u00e7\u00e3o, mas uma aspira\u00e7\u00e3o de todo profissional que deseja prestar um servi\u00e7o de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Entretanto, a recente decis\u00e3o do TCU provoca posturas que se chocam com essas iniciativas e esmaga o sonho de centenas de profissionais que se entregam\u00a0 diariamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edcia melhor, na medida em que, de forma contradit\u00f3ria aos mais basilares princ\u00edpios de funcionamento de qualquer institui\u00e7\u00e3o, eles se veem prejudicados por terem ascendido na carreira, pois, para fazer crescer a institui\u00e7\u00e3o, migraram da atividade-fim para a atividade-meio. Tal fato parece ser um completo contrassenso, especialmente porque vivemos um per\u00edodo de estabiliza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, momento em que dever\u00edamos fortalecer as institui\u00e7\u00f5es, garantindo aos que ainda acreditam no servi\u00e7o p\u00fablico incentivos para melhor\u00e1-lo e n\u00e3o, como ocorreu, dando-lhes um balde de \u00e1gua fria.<\/p>\n

No caso de a decis\u00e3o permanecer, apenas hipoteticamente, pois acredito que ela ser\u00e1 modificada, a maioria dos atuais chefes retornar\u00e3o \u00e0 atividade operacional pois, no caso da PRF, al\u00e9m de ser mais atraente do ponto de vista das realiza\u00e7\u00f5es pessoais, o servidor n\u00e3o perderia o justo benef\u00edcio da aposentadoria antecipada. Caso isso ocorra, quem cuidar\u00e1 das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da pol\u00edcia? Os servidores administrativos n\u00e3o policiais? A gest\u00e3o, o planejamento e a coordena\u00e7\u00e3o das grandes opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 terceirizado? Como planejar estrategicamente sem conhecer profundamente as nuances da atividade? Quem far\u00e1 o servi\u00e7o dos policiais da intelig\u00eancia, ou da corregedoria, ou julgar\u00e1 os recursos das autua\u00e7\u00f5es, ou prestar\u00e1 \u00e0 sociedade, por meio da imprensa, os comunicados oficiais do \u00f3rg\u00e3o? Caso n\u00e3o seja um policial, inauguraremos um modelo novo, ainda nunca testado.<\/p>\n

Em se tratando de setores t\u00e3o sens\u00edveis da corpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o podemos admitir sequer que h\u00e1 desvio de fun\u00e7\u00e3o daqueles que sa\u00edram da operacionalidade para atuar nos bastidores. Essa realidade \u00e9 conjuntural em todas as grandes institui\u00e7\u00f5es. Vejamos. Os ju\u00edzes corregedores, ou aqueles que coordenam as escolas da magistratura ou os que s\u00e3o diretores administrativos do f\u00f3rum, por acaso, por n\u00e3o estarem na atividade judicante, perdem a garantia da vitaliciedade? Promotores que n\u00e3o atuam nos lit\u00edgios, somente coordenam \u00e1reas espec\u00edficas dentro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como ambiental, inf\u00e2ncia ou consumidor, t\u00eam menos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que seus pares? E os\u00a0 delegados de pol\u00edcia civil e federal, escriv\u00e3es, papiloscopistas, agentes e oficiais de pol\u00edcia militar, que, por ventura, n\u00e3o estejam atuando na atividade operacional de seus \u00f3rg\u00e3os, n\u00e3o mais ter\u00e3o direito \u00e0 aposentadoria especial?<\/p>\n

Acredito que continuar\u00e3o tendo. Por tudo que foi dito e por quest\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Todos esses servidores foram convidados a ocuparem cadeiras vagas em \u00e2mbito interno e responderam positivamente ao chamamento do interesse p\u00fablico. O fizeram de completa boa-f\u00e9, acreditando que auxiliavam seus \u00f3rg\u00e3os e que n\u00e3o perderiam qualquer direito por assim agirem, j\u00e1 que as atribui\u00e7\u00f5es na seara administrativa tamb\u00e9m est\u00e3o prevista na lei que institui a carreira, no caso da PRF, a Lei 9.654. Dar nova interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, mudando a contagem do tempo em desfavor do servidor \u00e9 um atentado \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0 estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. \u00c9 querer fazer a banda tocar pra tr\u00e1s, quando sabemos que n\u00e3o \u00e9 nesse sentido que ela deve caminhar.<\/p>\n

Para finalizar, entendo ser importante esclarecer que, na fundamenta\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o, o TCU, v\u00e1rias vezes, citou o julgamento da ADIN 3.817-6, no qual o Supremo entendeu que a atividade estritamente policial, a que se refere a LC 51\/85, n\u00e3o diz respeito apenas ao cargo em si, mas ao efetivo desempenho de atividades em condi\u00e7\u00f5es de risco. Ocorre que, nessa ocasi\u00e3o, o STF julgava uma caso muito particular, pois tratava-se de um policial que tinha sido cedido para outro \u00f3rg\u00e3o, l\u00e1 permaneceu anos, e queria, no momento da aposentadoria, se favorecer do benef\u00edcio. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 completamente diferente da dos policiais que hoje atuam em \u00e2mbito administrativo nas pol\u00edcias. Us\u00e1-la como par\u00e2metro para o futuro \u00e9 reduzir as complexidades que orbitam o assunto a um caso muito espec\u00edfico, incapaz de representar a generalidade do tema.<\/p>\n

Finalizando, acreditamos que no cesto onde repousam as piores decis\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o apenas as injustas ou mal fundamentadas. L\u00e1, ganham destaque aquelas que conseguem destruir paix\u00f5es profissionais e at\u00e9 institui\u00e7\u00f5es. E essa decis\u00e3o, no meu ponto de vista, tem potencial para engord\u00e1-lo, visto que apunhala sonhos de pessoas que tanto tem batalhado pela seguran\u00e7a vi\u00e1ria nesse pa\u00eds, que perde, anualmente, sessenta mil vidas no tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Fabr\u00edcio Rosa <\/strong>\u00e9 policial rodovi\u00e1rio federal e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Humanos da PRF.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Fabr\u00edcio Rosa No in\u00edcio do m\u00eas, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao analisar den\u00fancia relativa \u00e0 aposentadoria especial [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":31597,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,2,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37186"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37186"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37186\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}