O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou sess\u00e3o conjunta para o dia 5 de agosto, ter\u00e7a-feira, \u00e0s 19 horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, destinada \u00e0 leitura de expedientes e aprecia\u00e7\u00e3o de 33 vetos presid\u00eancias, dentre eles, o Veto Parcial n\u00ba 15\/2014, aposto ao PLV 5\/2014, oriundo da Medida Provis\u00f3ria 632\/2013, que trata da libera\u00e7\u00e3o, com \u00f4nus para a Uni\u00e3o, de dirigentes sindicais e de associais profissionais.<\/p>\n
A Presidente Dilma Rousseff vetou, conforme mensagem 166\/2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 20 de junho, o dispositivo da Lei 12.998\/2014, oriunda da MP 632\/2013, com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos que levou ao veto, assinada pelos minist\u00e9rios do Planejamento, Fazenda, Justi\u00e7a e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que alegava que “A altera\u00e7\u00e3o garantiria de forma indiscriminadamente ampla a remunera\u00e7\u00e3o, paga pela Uni\u00e3o, a todos os servidores licenciados para o desempenho dos mandatos previstos no dispositivo” e que “o impacto financeiro estimado seria de R$ 147,4 milh\u00f5es anuais”.<\/p>\n
Registre-se que o texto da emenda que ensejou a reda\u00e7\u00e3o do art. 92 do Projeto de Lei de Convers\u00e3o, vetado pela Presidente, era de autoria do l\u00edder do PT na C\u00e2mara, Deputado Vicentinho (SP).<\/p>\n
Diante da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resta outra alternativa \u00e0s entidades sen\u00e3o atuar junto ao Congresso Nacional para a derrubada do veto, j\u00e1 que a maioria absoluta dos Estados brasileiros j\u00e1 liberam os titulares de mandato classista com \u00f4nus para os \u00f3rg\u00e3os de origem do servidor.<\/p>\n
\u00cdntegra do veto parcial:<\/strong><\/p>\n Ouvidos, os Minist\u00e9rios do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, da Fazenda, da Justi\u00e7a e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:<\/p>\n Caput do art. 92 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 17 do projeto de lei de convers\u00e3o:<\/p>\n “Art. 92. \u00c9 assegurado ao servidor o direito \u00e0 licen\u00e7a para o desempenho de mandato em confedera\u00e7\u00e3o, federa\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o de classe de \u00e2mbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profiss\u00e3o ou, ainda, para participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o em sociedade cooperativa constitu\u00edda por servidores p\u00fablicos para prestar servi\u00e7os a seus membros, com a remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo, observado o disposto na al\u00ednea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:”<\/p>\n Raz\u00e3o do veto<\/strong><\/p>\n “A altera\u00e7\u00e3o garantiria de forma indiscriminadamente ampla a remunera\u00e7\u00e3o, paga pela Uni\u00e3o, a todos os servidores licenciados para o desempenho dos mandatos previstos no dispositivo. Levando-se em conta a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de servidores realizada pela medida, o impacto financeiro estimado seria de R$ 147,4 milh\u00f5es anuais.”<\/p>\n Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou sess\u00e3o conjunta para o dia 5 de agosto, ter\u00e7a-feira, \u00e0s [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":35612,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,4,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37317"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37317"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37317\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37317"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}