O governo de Fernando Henrique Cardoso, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), retirou do funcionalismo p\u00fablico, em especial, do federal, dezenas de vantagens e conquistas obtidas a duras penas durante d\u00e9cadas de luta.<\/p>\n
O primeiro governo petista promoveu a mais contundente e perniciosa reforma no sistema de aposentadoria dos servidores, com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 41 que fixa limite de idade m\u00ednima e retira a integralidade e a paridade das garantias aos proventos e pens\u00f5es.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, fez, com esta mudan\u00e7a, que todos os ocupantes de cargos efetivos que ingressaram a partir de janeiro de 2004 somente se aposentem pela m\u00e9dia das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es, considerado o per\u00edodo de c\u00e1lculo at\u00e9 o desempenhado na atividade privada, desde julho de 1994.<\/p>\n
J\u00e1 o atual grupo mandat\u00e1rio do Pal\u00e1cio do Planalto e Esplanada dos Minist\u00e9rios movimenta as pe\u00e7as do xadrez de seu apoio pol\u00edtico para a maior perversidade de todas: a privatiza\u00e7\u00e3o das aposentadorias dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos em geral.<\/p>\n
Com o pedido de urg\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 1.992\/2007, o governo federal, se aprovado o texto, joga na vala comum do setor privado a parcela mais expressiva das aposentadorias dos servidores p\u00fablicos de todas as esferas de governo e Poderes.<\/p>\n
Apresentado atrav\u00e9s da Mensagem (MSC) 664, de 5 de setembro de 2007, o PL 1.992 regulamenta o par\u00e1grafo 15, do artigo 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 41\/2003.<\/p>\n
O projeto institui o regime de previd\u00eancia complementar para os servidores p\u00fablicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos \u00f3rg\u00e3os que menciona, fixa a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de 7,5% e o limite m\u00e1ximo para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia de que trata o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, autoriza a cria\u00e7\u00e3o de entidade fechada de previd\u00eancia complementar denominada Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp) que ser\u00e1 estruturada em forma de funda\u00e7\u00e3o com personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n
“Art. 4o Fica a Uni\u00e3o autorizada a criar, em ato do Poder Executivo, a entidade fechada de previd\u00eancia complementar denominada Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal – FUNPRESP, com a finalidade de administrar e executar plano de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A FUNPRESP ser\u00e1 estruturada na forma de funda\u00e7\u00e3o com personalidade jur\u00eddica de direito privado, gozar\u00e1 de autonomia administrativa, financeira e gerencial e ter\u00e1 sede e foro no Distrito Federal.”<\/em><\/p>\n <\/em> Explica-se: se acatada a cria\u00e7\u00e3o do organismo denominado Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico (Funpresp), logo ap\u00f3s a sua regulamenta\u00e7\u00e3o e entrada em funcionamento, os governos federal, estaduais, distrital e municipais passam a garantir aposentadoria somente at\u00e9 o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) – cerca de R$ 3,6 mil, nos dias de hoje.<\/p>\n ….<\/p>\n Art. 3o Aplica-se o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es a serem concedidas pelo regime de previd\u00eancia da Uni\u00e3o de que trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, observado o disposto na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que:<\/em><\/p>\n <\/em>I – ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico a partir da data do in\u00edcio do funcionamento da entidade a que se refere o art. 4o desta Lei, independentemente de sua ades\u00e3o ao plano de benef\u00edcios;<\/em><\/p>\n <\/em> O complemento dos proventos de aposentadoria e pens\u00f5es para os funcion\u00e1rios que ganham acima disto sejam agentes administrativos, promotores, escritur\u00e1rios, auditores, escreventes ou desembargadores, ser\u00e1 obtido, na hora do requerimento do benef\u00edcio, com o rateio das quotas de um fundo administrado por esta entidade fechada de previd\u00eancia complementar – a Funpresp.<\/p>\n Ap\u00f3s longa tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, sem muito empenho do governo, em raz\u00e3o das arestas que se criariam com o funcionalismo, o governo apertou o passo na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CTASP), nomeando relator da mat\u00e9ria o deputado federal Silvio Costa (PTB-PE) e em pouco tempo, logrando a aprova\u00e7\u00e3o do texto que cria o fundo de pens\u00e3o.<\/p>\n Este fundo de pens\u00e3o acumular\u00e1 em carteira, com regras estabelecidas pelo organismo fiscalizador, regulador e gerenciador do sistema de previd\u00eancia complementar – a Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc), o montante arrecadado de funcion\u00e1rios e seus empregadores p\u00fablicos – 7,5% de cada, incidentes sobre o excedente ao teto do INSS.<\/p>\n Desta forma, a contribui\u00e7\u00e3o total ser\u00e1 de 15%, desde logo ex\u00edgua para garantir valor real ao benef\u00edcio, por melhor que seja o conjunto de aplica\u00e7\u00f5es ao longo da vida laboral do funcion\u00e1rio.<\/p>\n Tecnicamente, a partir de ent\u00e3o a \u00fanica rubrica definida na aposentadoria do servidor ser\u00e1 a sua contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Art. 12. Os planos de benef\u00edcios da Funpresp ser\u00e3o estruturados na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar no 109, de 2001, observadas as demais disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar no 108, de 2001.”<\/em><\/p>\n <\/em> O benef\u00edcio ser\u00e1 uma inc\u00f3gnita, pois as reservas da Funpresp ser\u00e3o administradas por uma institui\u00e7\u00e3o financeira avalizada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), portanto privada e sujeita a todos os riscos nefastos da especula\u00e7\u00e3o comandada pelo Senhor Mercado.<\/p>\n Art. 15. A administra\u00e7\u00e3o dos recursos garantidores, provis\u00f5es e fundos dos planos de benef\u00edcios, resultantes das receitas previstas no art. 10 desta Lei dever\u00e1 ser realizada mediante a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es autorizadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM para o exerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o de carteira de valores mobili\u00e1rios, observado o disposto no art. 10 e nos incisos I, III e IV do art. 13 da Lei Complementar no 108, de 2001.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos previstos no caput deste artigo ser\u00e1 feita exclusivamente por meio de fundos de investimento atrelados a \u00edndices de refer\u00eancia de mercado, observadas as diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional para as entidades fechadas de previd\u00eancia complementar.<\/em><\/p>\n <\/em> A proposta, al\u00e9m de perniciosa, question\u00e1vel juridicamente, gerar\u00e1 tamb\u00e9m a segrega\u00e7\u00e3o do conjunto dos servidores, pois numa mesma reparti\u00e7\u00e3o estar\u00e3o desempenhando as mesmas atividades pessoas com direitos diversos, umas com direito \u00e0 aposentadoria integral e paridade, outras com direito \u00e0 aposentadoria somente pela m\u00e9dia de seus sal\u00e1rios desde 1994 – os que ingressaram desde janeiro de 2004 – e um novo segmento, com garantia somente de aposentadoria id\u00eantica \u00e0 paga pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, da iniciativa privada.<\/p>\n \u00c9 ou n\u00e3o \u00e9 a privatiza\u00e7\u00e3o da aposentadoria do servidor?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo de Fernando Henrique Cardoso, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), retirou do funcionalismo p\u00fablico, em [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":3647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3733"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3733"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3733\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3733"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3733"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3733"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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