O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) come\u00e7ou a julgar na \u00faltima ter\u00e7a-feira (29\/07) os conv\u00eanios firmados entre os MPs estaduais, as PMs e a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO). O caso chegou at\u00e9 o plen\u00e1rio do CNMP por causa de um recurso movido pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF), contr\u00e1ria a medida.<\/p>\n
A ADPF alega que o conv\u00eanio n\u00e3o pode ser realizado e \u00e9 ilegal, porque cria atribui\u00e7\u00f5es para a PM e a PRF, atribuindo o poder de tipificar crimes atrav\u00e9s do Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia. Eles afirmam ainda que essa compet\u00eancia \u00e9 exclusiva das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (Pol\u00edcia Federal e Pol\u00edcias Civis).<\/p>\n
O PRF Eduardo Pereira de Siqueira Campos participou do julgamento e defendeu em plen\u00e1rio a manuten\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios j\u00e1 firmados. Ele afirmou que \u201co TCO \u00e9 um registro r\u00e1pido, desburocratizado e eficaz do delito verificado ao judici\u00e1rio, para que o caso possa ser apreciado depois no judici\u00e1rio\u201d, explica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a medida \u00e9 tomada nos casos de delito de pequeno potencial ofensivo. Siqueira Campos lembrou ainda que \u201co TCO n\u00e3o \u00e9 uma pe\u00e7a jur\u00eddica de conte\u00fado investigativo e apenas expressa um relato dos fatos ou delitos verificados\u201d, disse.<\/p>\n
Ap\u00f3s ouvir tamb\u00e9m os argumentos da ADPF, o relator do processo no CNMP, no entanto, Conselheiro Luiz Moreira, proferiu voto favor\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios firmados entre MPs, PMs e PRF. \u201cN\u00e3o estamos aqui inovando ou determinando uma nova compet\u00eancia para a PRF ou para a PM. O TCO atende a casos e delitos de menor potencial ofensivo. Em alguns locais existe ainda a dificuldade de efetivo nas policiais judici\u00e1rias, de maneira que a PRF e PM det\u00e9m sim compet\u00eancia para lavrar o TCO. Voto ent\u00e3o pela regularidade dos conv\u00eanios, na impossibilidade da presen\u00e7a da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, podendo TCO e BOC serem lavrados pela PM e pela PRF\u201d, afirmou<\/p>\n
Um dos conselheiros lembrou ainda do problema real enfrentado pelos policiais e pelos cidad\u00e3os que buscam diariamente os servi\u00e7os nas delegacias de todo o Pa\u00eds. \u201cO mais engra\u00e7ado \u00e9 que quando h\u00e1 uma ordem judicial para se cumprir uma reintegra\u00e7\u00e3o de posse, por exemplo, a Pol\u00edcia Civil ou a Pol\u00edcia Federal n\u00e3o s\u00e3o contra a atua\u00e7\u00e3o da PM, que precisa reunir mil homens e enfrentar a situa\u00e7\u00e3o. Mas nesse caso, em que n\u00e3o h\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o, eles reclamam que h\u00e1 uma invas\u00e3o de compet\u00eancia. Neste momento, nas delegacias aqui em Bras\u00edlia, vamos ver uma viatura da PM esperando \u00e0s vezes at\u00e9 12 horas para a lavratura do termo circunstanciado. Enquanto esses policiais poderiam estar na rua, patrulhando, eles passam esse tempo todo esperando porque o delegado nos diz que n\u00e3o h\u00e1 efetivo\u201d, lembrou o Conselheiro Claudio Portela.<\/p>\n
O julgamento, no entanto, n\u00e3o teve um desfecho, j\u00e1 que dois conselheiros pediram vista. Ainda n\u00e3o h\u00e1 um prazo para que o caso volte a ser apreciado no CNMP.<\/p>\n