A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), por meio de sua Diretoria Jur\u00eddica, encaminhou nota aos sindicatos filiados (SINPRFs) informando que j\u00e1 entrou com um pedido (Agravo de Instrumento \u2013 0039271-60.2014.4.01.0000) para estender o pagamento do Aux\u00edlio Transporte a todos os policiais rodovi\u00e1rios federais (PRFs) independentemente da data de ingresso na carreira. O recurso visa reformar este ponto da decis\u00e3o proferida nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 0057388-55.2012.4.01.3400, proposto pela FenaPRF contra o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal \u2013 DPRF, que tramita na 22\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n
O recurso foi motivado pelo entendimento do juiz, que proferiu nova decis\u00e3o determinando o pagamento do Aux\u00edlio Transporte para todos os policiais, negando, entretanto, aos servidores que ingressaram na PRF ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em 26 de novembro de 2012.<\/p>\n
N\u00e3o bastando o entendimento restritivo do magistrado, que ser\u00e1 analisado agora pelo Tribunal, o DPRF, amparado em parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, em memorando restringiu o pagamento dos retroativos \u00e0 data em que o interessado entrou com o requerimento, destoando claramente da determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Segundo Jesus Caama\u00f1o, diretor jur\u00eddico da FenaPRF, o DPRF entende e assim orientou suas regionais, que o marco inicial para o pagamento dos valores retroativos \u00e9 a data em que o interessado requereu o aux\u00edlio, e n\u00e3o a data do ingresso da a\u00e7\u00e3o. Contrapondo este entendimento, Caama\u00f1o ressalta que uma parte significativa do efetivo sequer requeria a indeniza\u00e7\u00e3o, pois havia a incid\u00eancia do desconto de 6% n\u00e3o compensando assim o pedido do aux\u00edlio-transporte. Portanto, \u201co per\u00edodo a ser considerado como refer\u00eancia para o pagamento do retroativo deve ser compreendido entre o ingresso da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o efetiva do aux\u00edlio, como prev\u00ea literalmente a decis\u00e3o proferida\u201d, destacou o diretor.<\/p>\n
Em consequ\u00eancia de mais esta orienta\u00e7\u00e3o equivocada do DPRF \u201cnosso advogado j\u00e1 fez ao juiz que proferiu a senten\u00e7a novo comunicado de descumprimento\u201d.<\/p>\n
Caama\u00f1o tamb\u00e9m acrescentou que a FenaPRF quer \u201cgarantir o pagamento do Aux\u00edlio Transporte na via judicial, a fim de afastar definitivamente as condutas praticadas pela Administra\u00e7\u00e3o como incid\u00eancia dos 6% sobre o benef\u00edcio sem base legal, obriga\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico e comprova\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pugnar pelo pagamento efetivo dos valores retroativos e do alcance para todos os filiados, independentemente da data de entrada no \u00f3rg\u00e3o, exaurindo por completo o objeto da demanda\u201d.<\/p>\n
*Mat\u00e9ria reeditada em 15\/08\/14, para acrescentar novas informa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), por meio de sua Diretoria Jur\u00eddica, encaminhou nota aos sindicatos filiados (SINPRFs) [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":12012,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,1,8,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37885"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37885"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37885\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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