{"id":38005,"date":"2014-08-19T23:39:41","date_gmt":"2014-08-20T02:39:41","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=38005"},"modified":"2014-08-19T23:39:41","modified_gmt":"2014-08-20T02:39:41","slug":"regra-de-transicao-para-aposentadoria-de-servidor-pode-mudar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/regra-de-transicao-para-aposentadoria-de-servidor-pode-mudar\/","title":{"rendered":"Regra de transi\u00e7\u00e3o para aposentadoria de servidor pode mudar"},"content":{"rendered":"

\"\"A regra de transi\u00e7\u00e3o para aposentadoria integral do servidor p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios poder\u00e1 sofrer mudan\u00e7a. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribui\u00e7\u00e3o seja contabilizado em dias, e n\u00e3o mais em anos, como estabelece hoje a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A medida consta da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a0\u00a050\/2012<\/strong><\/a>,\u00a0da senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS), que est\u00e1 pronta para ser votada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A iniciativa alcan\u00e7a apenas quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16 de dezembro de 1998. A PEC 50\/2012 modifica um dos dispositivos que precisam ser preenchidos cumulativamente pelo servidor para ter acesso a aposentadoria com proventos integrais.<\/p>\n

Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece como idade m\u00ednima para aposentadoria do servidor 60 e 55 anos, respectivamente, se homem ou mulher. A\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 47\/2005<\/a><\/strong>\u00a0abriu a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o deste par\u00e2metro para os servidores que j\u00e1 tivessem cumprido 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, antes de alcan\u00e7ar a idade m\u00ednima exigida para requerer a aposentadoria integral.<\/p>\n

Pelo texto constitucional em vigor, o servidor coberto pela regra de transi\u00e7\u00e3o que tiver cumprido seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reduzir um ano da idade m\u00ednima exigida para aposentadoria para cada ano a mais de contribui\u00e7\u00e3o. A PEC 50\/2012 altera essa rela\u00e7\u00e3o estipulando um dia a menos na contagem da idade m\u00ednima para cada dia a mais de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga.<\/p>\n

Regra injusta<\/strong><\/p>\n

Quem apoia a proposta considera injusta a regra em vigor. Seu argumento se baseia na hip\u00f3tese de um eventual descompasso entre a data de anivers\u00e1rio do servidor e a data em que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o fecha o ciclo de mais um ano. O fato acabaria impedindo o servidor de aproveitar o tempo excedente de contribui\u00e7\u00e3o por ainda faltarem dias para completar o per\u00edodo de anualidade exigido para acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Tal desajuste entre as datas de anivers\u00e1rio do servidor e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme observam os signat\u00e1rios da PEC 50\/2012, pode inviabilizar, por exemplo, que um servidor (homem) com 35 anos e 364 dias de contribui\u00e7\u00e3o e 59 anos e 364 dias de idade desfrute do benef\u00edcio constitucional.<\/p>\n

\u201cA corre\u00e7\u00e3o desse tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico somente pode ser feita se substituirmos a contagem em anos pela contagem em dias para esse fim, o que permitiria ao servidor do nosso exemplo se aposentar quando completasse 35 anos e meio de contribui\u00e7\u00e3o e 59 anos e meio de idade\u201d, defende Ana Am\u00e9lia na justifica\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

Proporcionalidade<\/strong><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a altera\u00e7\u00e3o sugerida pela PEC 50\/2012 n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 justa, como tamb\u00e9m atende ao princ\u00edpio da proporcionalidade, estabelecendo medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cAfasta, desse modo, a injusti\u00e7a que pode decorrer da contagem em per\u00edodo anual, em vez de dias, na apura\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua aposentadoria\u201d, considerou Alvaro.<\/p>\n

Depois de passar pela CCJ, a PEC 50\/2012 ser\u00e1 submetida a dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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