Est\u00e1 pronta para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a048\/2004, que assegura a nomea\u00e7\u00e3o de todos os aprovados em concursos p\u00fablicos dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital do certame.<\/p>\n
A PEC\u00a0foi apresentada h\u00e1 10 anos pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Portanto, \u00e9 anterior \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordin\u00e1rio julgado em 2011, que reconheceu direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o aos candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas previstas no edital.<\/p>\n
A decis\u00e3o, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questionou a obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de per\u00edcia da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n
Publicidade<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m de garantir a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados, a PEC prop\u00f5e outras mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o, entre elas a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o de edital do concurso na imprensa oficial e em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 assegurar o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n Em voto favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator da mat\u00e9ria na CCJ, sugere algumas mudan\u00e7as. Ele retoma, por exemplo, a regra atual de validade dos concursos – de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo -, em vez de dois anos exatos, tamb\u00e9m prorrog\u00e1veis, como consta da proposta original.<\/p>\n \u201c\u00c9 interessante que a Administra\u00e7\u00e3o tenha discricionariedade para estabelecer prazo de validade inferior a dois anos para determinado concurso, se isso melhor atender ao interesse p\u00fablico\u201d, justificou o relator.<\/p>\n Novo concurso<\/strong><\/p>\n Viana tamb\u00e9m sugere a retirada da exig\u00eancia de aproveitamento dos aprovados num concurso dentro do prazo de validade em novas vagas que venham a surgir al\u00e9m das previstas no edital. Nesse caso, ficaria proibida a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso.<\/p>\n O texto do relator apenas garante o preenchimento de todas as vagas previstas no edital dentro do prazo do concurso.<\/p>\n \u201cA proposta \u00e9 oportuna, uma vez que incorpora ao Texto Magno importantes regras de moraliza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos\u201d, avaliou Viana ao apresentar parecer pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 pronta para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a048\/2004, que assegura [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":30455,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38029"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38029"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38029\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}