{"id":38080,"date":"2014-08-22T00:02:13","date_gmt":"2014-08-22T03:02:13","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=38080"},"modified":"2014-08-22T00:02:13","modified_gmt":"2014-08-22T03:02:13","slug":"diretoria-juridica-da-fenaprf-divulga-nota-aos-novos-prfs-orientando-os-a-nao-aderirem-a-funpresp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/diretoria-juridica-da-fenaprf-divulga-nota-aos-novos-prfs-orientando-os-a-nao-aderirem-a-funpresp\/","title":{"rendered":"Diretoria Jur\u00eddica da FenaPRF divulga nota aos novos PRFs, orientando-os a n\u00e3o aderirem \u00e0 Funpresp"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O t\u00e3o sonhado ingresso na carreira de Policial Rodovi\u00e1rio Federal est\u00e1 se aproximando e, com ele, uma primeira decis\u00e3o importante deve ser tomada: aderir ou n\u00e3o ao plano de benef\u00edcio da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp).<\/p>\n

Como policiais civis da Uni\u00e3o temos requisitos e condi\u00e7\u00f5es de aposentadoria fixados em Lei Complementar, conforme estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Apesar disso, o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o – MPOG, ao arrepio do que diz a Lei e a Constitui\u00e7\u00e3o, tem adotado interpreta\u00e7\u00e3o que estende, indiscriminadamente, para nossa carreira os efeitos da Lei 12.618\/2012 e o Decreto 7.808\/2012, por meio da Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 17 de 23\/12\/2013.<\/p>\n

Ao tomar conhecimento de tal viola\u00e7\u00e3o, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), de pronto, oficiou a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas (SEGEP\/MPOG), a fim de que, administrativamente, fosse reanalisada essa Orienta\u00e7\u00e3o Normativa, n\u00e3o obtendo resposta.<\/p>\n

Somente ap\u00f3s reiterado o pedido foi que a SEGEP por meio da Nota T\u00e9cnica 102\/2014, de 04\/08\/2014, manifestou-se no sentido de que as carreiras policiais civis da Uni\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddas do Regime de Previd\u00eancia Complementar institu\u00eddo pela Lei 12.618\/2012, regulamentada pelo Decreto 7.808\/2014.<\/p>\n

Diante de tal circunst\u00e2ncia, j\u00e1 se encontram em andamento a\u00e7\u00f5es para judicializa\u00e7\u00e3o dessa demanda visando garantir o respeito ao ordenamento jur\u00eddico vigente e, por conseguinte, a aposentadoria volunt\u00e1ria e integral dos filiados.<\/p>\n

Chamamos aten\u00e7\u00e3o de todos, especialmente dos futuros colegas e aqueles que atualmente descontam a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o teto do Regime Geral do INSS, e orientamos para que aqueles que pretenderem ter direito \u00e0 aposentadoria integral e parit\u00e1ria considerem o posicionamento de N\u00c3O FAZER ADES\u00c3O<\/strong> \u00e0 Funpresp, pois tal op\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel nos seguintes termos da Lei 12.618\/2014:<\/p>\n

Art. 3\u00ba Aplica-se o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es a serem concedidas pelo regime de previd\u00eancia da Uni\u00e3o de que trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico:<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

II – at\u00e9 a data anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia do regime de previd\u00eancia complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do v\u00ednculo efetivo, e que exer\u00e7am a op\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do caput \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel<\/span><\/strong>, n\u00e3o sendo devida pela Uni\u00e3o e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos j\u00e1 efetuados sobre a base de contribui\u00e7\u00e3o acima do limite previsto no caput deste artigo.<\/em><\/p>\n

Por fim, para que o Sistema Sindical (Federa\u00e7\u00e3o e Sindicatos) possa substituir processualmente os futuros policiais, sem qualquer sen\u00e3o, faz-se necess\u00e1ria a filia\u00e7\u00e3o do futuro policial ao SINPRF com representatividade na base territorial onde for efetuada a sua lota\u00e7\u00e3o inicial, por meio do qual receber\u00e1 todas as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, bem como as informa\u00e7\u00f5es acerca do andamento da a\u00e7\u00e3o judicial com vistas a obrigar a Uni\u00e3o a proceder o desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o total do subs\u00eddio, a fim de garantir a integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

Diretoria Jur\u00eddica da FenaPRF<\/strong><\/p>\n

\n<\/p>\n

A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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