{"id":38214,"date":"2014-08-26T16:39:08","date_gmt":"2014-08-26T19:39:08","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=38214"},"modified":"2014-08-26T16:39:08","modified_gmt":"2014-08-26T19:39:08","slug":"pec-garante-aposentadoria-compulsoria-com-proventos-integrais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/pec-garante-aposentadoria-compulsoria-com-proventos-integrais\/","title":{"rendered":"PEC garante aposentadoria compuls\u00f3ria com proventos integrais"},"content":{"rendered":"
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Andreia Zito: muitos servidores t\u00eam grandes preju\u00edzos com a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 anos | Foto: Arquivo\/Beto Oliveira<\/p><\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 412\/14, que cria nova regra para garantir aposentadoria ao servidor p\u00fablico com proventos integrais aos 70 anos de idade. A proposta foi apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros.<\/p>\n

Hoje, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, o servidor deve aposentar-se, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os servidores tamb\u00e9m podem se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\n– 60 anos de idade e 35 de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, com proventos integrais;
\n– 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme a autora da PEC, hoje, ao completar 70 anos de idade, muitos servidores n\u00e3o s\u00e3o alertados pelas autoridades do seu \u00f3rg\u00e3o de origem que sua aposentadoria, embora compuls\u00f3ria, ser\u00e1 calculada de forma proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o pela m\u00e9dia das maiores remunera\u00e7\u00f5es. Segundo Andreia Zito, muitas vezes isso \u201cgera grande preju\u00edzo financeiro ao servidor que se encontra nessa situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Pela nova regra proposta, se o servidor tiver cumprido todos os requisitos legais para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos integrais, receber\u00e1 o mesmo valor no caso de aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA\u00a0admissibilidade\u00a0da proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Se for aprovada, ela ser\u00e1 analisada por\u00a0comiss\u00e3o especial\u00a0e pelo Plen\u00e1rio, onde \u00e9 exigida vota\u00e7\u00e3o em dois turnos, com qu\u00f3rum qualificado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de PECs.<\/a><\/strong><\/p>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/strong><\/p>\n