Concurseiros de todo o pa\u00eds classificados em exames com vig\u00eancia at\u00e9 2009 devem ficar atentos \u00e0s suas prerrogativas, para n\u00e3o perder a oportunidade de bons sal\u00e1rios e estabilidade. Todo candidato aprovado em sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentro do n\u00famero de vagas definido no edital, tem o direito de ser nomeado at\u00e9 o prazo de validade do certame, caso sejam abertas vagas ou processo seletivo para os mesmos cargos.<\/p>\n
Embora essa seja uma regra clara da Constitui\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m do regime jur\u00eddico do servidor, muitas vezes, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tenta burlar a lei. Essa falha, n\u00e3o raro, \u00e9 corrigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acaba de reconhecer, por unanimidade, o direito a nomea\u00e7\u00e3o de um grupo de pessoas, ap\u00f3s 10 anos de luta na Justi\u00e7a.<\/p>\n
O caso se refere a concurso p\u00fablico de 2002 para t\u00e9cnico e analista judici\u00e1rio do Tribunal Regional Eleitoral do Paran\u00e1 (TRE-PR), com sal\u00e1rios atuais de R$ 4 mil e R$ 7 mil mensais, respectivamente. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o respeitou a ordem classificat\u00f3ria. Preteriu os aprovados e editou uma lei (10.842\/2004), abrindo mais 206 vagas para cada fun\u00e7\u00e3o, apesar de haver uma determina\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), obrigando a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados (Resolu\u00e7\u00e3o 21832\/2004). O processo envolve cerca de 20 pessoas.<\/p>\n
O desembargador Luiz Vidal Pinto, presidente do TRE-PR, disse que ainda n\u00e3o recebeu a notifica\u00e7\u00e3o do STF. \u201cDecis\u00f5es judiciais s\u00e3o para ser cumpridas, evidentemente. S\u00f3 n\u00e3o sabemos o teor da a\u00e7\u00e3o ou o n\u00famero exato de candidatos. Por\u00e9m, j\u00e1 que n\u00e3o houve previs\u00e3o ou reserva de vagas, na medida em que elas foram surgindo, ser\u00e3o preenchidas, sempre respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)\u201d, garantiu. Ele ressaltou, no entanto, que n\u00e3o pode precisar em quanto tempo a ordem ser\u00e1 cumprida, porque n\u00e3o h\u00e1 perspectiva de aposentadorias a curto prazo. \u201cNosso or\u00e7amento e a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o dependem do TSE. Vamos nos orientar com o Tribunal Superior\u201d, frisou.<\/p>\n
A pendenga judicial n\u00e3o \u00e9 nova. De acordo com o advogado Max Kolbe, h\u00e1 dezenas de processos com o mesmo teor, no pa\u00eds inteiro, aguardando senten\u00e7a. \u201cDesde 2010, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decide em favor dos candidatos. Em 2012, o STF reiterou o entendimento\u201d, explicou. Ele defende v\u00e1rios aprovados. \u201cS\u00e3o casos envolvendo auditores-fiscais da Receita Federal, aspirantes \u00e0 carreira diplom\u00e1tica, entre outros\u201d, frisou. Ele alertou, tamb\u00e9m, que os candidatos podem entrar com processo no m\u00e1ximo cinco anos ap\u00f3s a validade do concurso, contando com a prorroga\u00e7\u00e3o, se houver.<\/p>\n
Celeuma<\/p>\n
O direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, anos ap\u00f3s o certame, criou uma pol\u00eamica em torno de como o aprovado deve se comportar para garantir seus direitos. De acordo com o Kolbe, mesmo que n\u00e3o haja abertura de vagas ou um novo concurso \u2013 como ocorreu no TRE-PR -, se o candidato conseguir provar que existem cargos dispon\u00edveis, naquela carreira espec\u00edfica, tem possibilidade de ganhar a causa e ser nomeado.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de candidatos de concursos antigos abriu, tamb\u00e9m, um debate entre o direito de quem merece entrar e daqueles que j\u00e1 est\u00e3o dentro e correm o risco de sair. Washington Barbosa, coordenador dos cursos jur\u00eddicos do Grancursos, lamentou n\u00e3o haver ainda uma lei geral sobre o tema e o fato de o canal de acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico ter virado \u201cuma grande ind\u00fastria\u201d.<\/p>\n
\u201cO que estimula o desrespeito ao candidato \u00e9 muitas vezes a m\u00e1fia das bancas examinadoras, que fazem concurso somente para ganhar com a taxa de inscri\u00e7\u00e3o. Os certames se acumulam de forma irregular para manter sempre a demanda aquecida\u201d, afirmou Barbosa. \u201cPor outro lado, apesar de reconhecerem as normas constitucionais, temos a alega\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os que cometem o equ\u00edvocos de que est\u00e3o respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. \u00c9 uma forma educada de dizer que o candidato ganhou, mas n\u00e3o levou. No entanto, um princ\u00edpio n\u00e3o anula o outro\u201d, emendou. Isso significa, explicou ele, que, se uma pessoa ganhou o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, mesmo que seja 10 anos depois, ela tem, se desejar, que ocupar o cargo. E se houver algu\u00e9m naquele lugar, \u00e9 o \u201cintruso\u201d que deve ser afastado, em nome da seguran\u00e7a e da estabilidade jur\u00eddica. (VB)<\/p>\n
Obedi\u00eancia<\/p>\n
Qualquer decis\u00e3o que desobede\u00e7a ao Supremo Tribunal Federal (STF), disse Alessandro Dantas, consultor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), tiraria a for\u00e7a do Judici\u00e1rio. \u201cSeria um atentado \u00e0 Justi\u00e7a, que tarda, mas n\u00e3o pode falhar\u201d, frisou. Para ele, no entanto, antes de se pensar em dispensas, pode-se lan\u00e7ar m\u00e3o de outros recursos. \u201cSe foi reconhecido um erro na legisla\u00e7\u00e3o, o Tribunal pode deix\u00e1-los como excedentes e, no ano seguinte, fazer uma previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para esses cargos\u201d, concluiu.<\/p>\n
Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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