{"id":38318,"date":"2014-09-01T22:23:30","date_gmt":"2014-09-02T01:23:30","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=38318"},"modified":"2014-09-01T22:23:30","modified_gmt":"2014-09-02T01:23:30","slug":"cnmp-decide-que-prf-pode-lavrar-termos-circunstanciados-de-ocorrencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/cnmp-decide-que-prf-pode-lavrar-termos-circunstanciados-de-ocorrencia\/","title":{"rendered":"CNMP decide que PRF pode lavrar termos circunstanciados de ocorr\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Foto: S\u00e9rgio Almeida (Ascom\/CNMP).<\/p><\/div>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode firmar conv\u00eanios e termos de coopera\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal que permitam que esta lavre termos circunstanciados de ocorr\u00eancia (TCO`s) de fatos de menor potencial ofensivo. Esse foi o entendimento do Plen\u00e1rio do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio (CNMP), ao julgar improcedente, por unanimidade, pedido de provid\u00eancias instaurado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF). O julgamento do Conselho ocorreu nesta segunda-feira, 1\u00ba de setembro, durante a 17\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do CNMP.<\/p>\n

Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Luiz Moreira. O processo estava com vistas para os conselheiros F\u00e1bio George N\u00f3brega da Cruz e Ant\u00f4nio Duarte. Em seu voto, lido durante a sess\u00e3o, o conselheiro F\u00e1bio George destacou que o que se discutiu foi a realiza\u00e7\u00e3o de uma simples atividade administrativa de reduzir a termo os fatos delituosos de menor potencial ofensivo de que se toma conhecimento para posterior encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

As infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo englobam os crimes cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a dois anos e todas as contraven\u00e7\u00f5es penais (artigo 61 da Lei n\u00ba 9.099\/1995). Nesses casos, n\u00e3o se imp\u00f5e a regra da pris\u00e3o em flagrante nem da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, basta que, uma vez compromissado o autor do fato a comparecer ao Juizado Especial Criminal, seja lavrado o termo circunstanciado de ocorr\u00eancia.<\/p>\n

No voto-vista do conselheiro F\u00e1bio George, aderido pelo relator do processo, conselheiro Luiz Moreira, salienta-se que a hip\u00f3tese discutida no presente processo n\u00e3o se confunde com o desenvolvimento de atividades t\u00edpicas de investiga\u00e7\u00e3o criminal, nas quais h\u00e1 a completa apura\u00e7\u00e3o do fato delituoso em todas as suas circunst\u00e2ncias, gerando, ao final, a promo\u00e7\u00e3o do seu arquivamento ou o oferecimento de den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cA atribui\u00e7\u00e3o ora discutida se restringe \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de mero ato administrativo de anota\u00e7\u00e3o de um fato visualizado por servidor p\u00fablico, com indica\u00e7\u00e3o de eventuais testemunhas desse mesmo fato, sem que haja sequer a sua tipifica\u00e7\u00e3o legal ou o indiciamento de respons\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

[pull_quote align=”left”]\u201cCom essa estrutura, muito melhor distribu\u00edda do que a Pol\u00edcia Federal, a PRF vem realizando, j\u00e1 h\u00e1 dez anos, de maneira ininterrupta, eficiente e sem qualquer resist\u00eancia, essa atividade de lavratura de TCO`s\u201d.[\/pull_quote]A atribui\u00e7\u00e3o de a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal lavrar termos circunstanciados de ocorr\u00eancia consta de seu Regimento Interno. F\u00e1bio George complementou que a possibilidade de outras pol\u00edcias, que n\u00e3o as judici\u00e1rias, lavrarem os termos vem sendo aceita, sem oposi\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio concluiu que n\u00e3o se pode deixar de levar em conta a imensa quantidade de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo detectadas pelas Pol\u00edcias Militar, Rodovi\u00e1rias Federal e Estadual, Legislativa e Ambiental. \u201cPrescindir-se, no atual estado das coisas, dessa contribui\u00e7\u00e3o conjunta de diversos \u00f3rg\u00e3os estatais para a formula\u00e7\u00e3o de meros atos administrativos que atestam fatos que s\u00e3o potencialmente infra\u00e7\u00f5es de menor lesividade, findaria por enfraquecer a atual estatal na pacifica\u00e7\u00e3o social \u2013 o que, certamente, n\u00e3o \u00e9 o desejo de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou servidor p\u00fablico brasileiro\u201d.<\/p>\n

Conforme salientado pelo conselheiro F\u00e1bio George, s\u00f3 para enfatizar a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Rodovi\u00e1ria e Militar na lavratura dos termos, vale registrar a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, presente em todo o Pa\u00eds, monitorando, com cerca de 10 mil homens, quase 70 mil quil\u00f4metros de rodovias federais, com postos que se situam, em m\u00e9dia, a cada 130 quil\u00f4metros. \u201cCom essa estrutura, muito melhor distribu\u00edda do que a Pol\u00edcia Federal, a PRF vem realizando, j\u00e1 h\u00e1 dez anos, de maneira ininterrupta, eficiente e sem qualquer resist\u00eancia, essa atividade de lavratura de TCO`s\u201d. F\u00e1bio George destacou, ainda, a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Rio Grande do Sul, que lavrou, at\u00e9 o momento, mais de 100 mil termos circunstanciados.<\/p>\n

Processo: 1461\/2013-22 (pedido de provid\u00eancias).<\/p>\n

Fonte: Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico – CNMP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode firmar conv\u00eanios e termos de coopera\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal que permitam que esta lavre [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":38321,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,1,8,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38318"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38318"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38318\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}