{"id":38968,"date":"2014-09-22T15:12:29","date_gmt":"2014-09-22T18:12:29","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=38968"},"modified":"2014-09-22T15:12:29","modified_gmt":"2014-09-22T18:12:29","slug":"descontos-salariais-por-greve-podem-incidir-sobre-gratificacao-de-auditores-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/descontos-salariais-por-greve-podem-incidir-sobre-gratificacao-de-auditores-fiscais\/","title":{"rendered":"Descontos salariais por greve podem incidir sobre gratifica\u00e7\u00e3o de auditores fiscais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou que os descontos nas remunera\u00e7\u00f5es dos auditores fiscais da Receita Federal do Tocantins em raz\u00e3o de greve no servi\u00e7o p\u00fablico tamb\u00e9m podem incidir sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o de Incremento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Arrecada\u00e7\u00e3o (GIFA). Os advogados da Uni\u00e3o confirmaram que a referida bonifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada ao desempenho profissional de auditores e t\u00e9cnicos, fruto exclusivo do trabalho do servidor.<\/p>\n

Contra a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil acionou a Justi\u00e7a para impedir a incid\u00eancia dos descontos nos vencimentos referentes aos dias n\u00e3o trabalhados em decorr\u00eancia de greve (9 a 30 de abril de 2008), e sobre a gratifica\u00e7\u00e3o recebida pelos servidores do Tocantins. Alegou ser ilegal a redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, em virtude do seu car\u00e1ter alimentar, bem como sobre qualquer parcela da GIFA, por ser vinculada \u00e0s metas de arrecada\u00e7\u00e3o e decorrente de avalia\u00e7\u00e3o trimestral de meses anteriores. Os pedidos j\u00e1 haviam sido rejeitados, mas o sindicato insistiu e apelou da senten\u00e7a.<\/p>\n

Contestando o pedido, a Procuradoria Regional da Uni\u00e3o na 1\u00aa Regi\u00e3o (PRU1) defendeu a legalidade do desconto dos dias n\u00e3o trabalhados, que ainda deve incidir sobre a parcela institucional da gratifica\u00e7\u00e3o, conforme decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Afirmou que a GIFA, mesmo a institucional, faz parte do desempenho profissional de auditores e t\u00e9cnicos da Receita e, mesmo que tenha por base um resultado relativo \u00e0s metas de arrecada\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional, ela \u00e9 produto \u00fanico e exclusivo do trabalho humano.<\/p>\n

De acordo com os advogados da Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 7.783\/1989, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito de greve, em seu artigo 7\u00ba, estabelece que a greve suspende o contrato de trabalho. Por esse motivo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer direito do grevista em receber os dias parados. Al\u00e9m disso, destacaram que o direito de greve \u00e9 assegurado aos servidores p\u00fablicos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo ser exercido na forma definida pelo STF.<\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) concordou com a defesa da AGU, rejeitou o pedido do sindicato e manteve a permiss\u00e3o para descontos salariais, inclusive sobre a gratifica\u00e7\u00e3o. “Apesar do Decreto n\u00ba 5.914\/2006 estabelecer que o recebimento da referida gratifica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o do cumprimento de metas de arrecada\u00e7\u00e3o, ela faz parte da remunera\u00e7\u00e3o do servidor, sendo devido o desconto da referida parcela pelos dias n\u00e3o trabalhados em decorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de greve, que \u00e9 decis\u00e3o livre e pessoal do servidor em participar do movimento paredista”, destaca a decis\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Blog de Servidor P\u00falico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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