{"id":39104,"date":"2014-09-29T14:35:16","date_gmt":"2014-09-29T17:35:16","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=39104"},"modified":"2014-09-29T14:35:16","modified_gmt":"2014-09-29T17:35:16","slug":"agu-assegura-multa-diaria-de-r-300-mil-a-sindicato-e-servidores-da-justica-eleitoral-de-sp-em-caso-de-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/agu-assegura-multa-diaria-de-r-300-mil-a-sindicato-e-servidores-da-justica-eleitoral-de-sp-em-caso-de-greve\/","title":{"rendered":"AGU assegura multa di\u00e1ria de R$ 300 mil a sindicato e servidores da Justi\u00e7a Eleitoral de SP em caso de greve"},"content":{"rendered":"<div style=\"width: 310px\" class=\"wp-caption alignright\"><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/www.agu.gov.br\/thumb\/?idMidia=24377943&amp;w=400&amp;h=\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"153\" \/><p class=\"wp-caption-text\">Foto: tre.sp.jus.br<\/p><\/div>\n<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) obteve, neste domingo (28\/09), liminar no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que impede a deflagra\u00e7\u00e3o da greve de servidores da Justi\u00e7a Eleitoral de S\u00e3o Paulo. O movimento paredista estava previsto para esta ter\u00e7a-feira (30\/09), a cinco dias do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es. Em caso de descumprimento da decis\u00e3o, o Sindicato dos Trabalhadores do Judici\u00e1rio Federal no Estado de S\u00e3o Paulo (Sintrajud) e os servidores dever\u00e3o pagar solidariamente multa di\u00e1ria no valor de R$ 300 mil.<\/p>\n<p>A Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 3\u00aa Regi\u00e3o (PRU3) ajuizou a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s receber of\u00edcio do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo (TRE\/SP), em car\u00e1ter de urg\u00eancia, comunicando o in\u00edcio da paralisa\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado a partir de 30 de setembro de 2014.<\/p>\n<p>Para a Advocacia-Geral, a deflagra\u00e7\u00e3o do movimento a menos de uma semana das elei\u00e7\u00f5es &#8220;mais do que inoportuna e irrespons\u00e1vel, revela-se manifestamente contr\u00e1ria ao Direito e atentat\u00f3ria aos valores da cidadania e da democracia, na medida em que coloca em risco a pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o do pleito&#8221;.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria informou que o cen\u00e1rio prejudica a realiza\u00e7\u00e3o regular das elei\u00e7\u00f5es no estado que \u00e9 o maior col\u00e9gio eleitoral brasileiro. Dados do processo apontam que S\u00e3o Paulo conta com mais de 32 milh\u00f5es de eleitores, 425 zonas eleitorais, 10.317 locais de vota\u00e7\u00e3o, 88.808 se\u00e7\u00f5es eleitorais e 101.986 urnas eletr\u00f4nicas.<\/p>\n<p>Irregularidade do movimento<\/p>\n<p>A PRU3 destacou na a\u00e7\u00e3o dirigida ao TRF3 que qualquer paralisa\u00e7\u00e3o dos servidores da Justi\u00e7a Eleitoral de S\u00e3o Paulo \u00e9 prejudicial ao calend\u00e1rio dos turnos eleitorais e, por isso, n\u00e3o tem respaldo constitucional ou legal, pois afronta a regularidade da organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Segundo os advogados, apesar dos servidores p\u00fablicos civis serem contemplados pelo direito constitucional de greve, \u00e9 ineg\u00e1vel que h\u00e1 determinadas categorias que constituem exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, na medida em que desempenham atividades indispens\u00e1veis \u00e0 coes\u00e3o social. &#8220;\u00c9 exatamente o caso dos servi\u00e7os prestados pela Justi\u00e7a Eleitoral, destacadamente em ano de elei\u00e7\u00e3o, aos quais se atribui a marca da essencialidade&#8221;, aponta trecho do pedido da AGU.<\/p>\n<p>A Lei 7.783\/89, que regulamenta a greve na esfera privada e foi estendida para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica temporariamente por determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, estabelece que em nenhuma hip\u00f3tese, os meios adotados por empregados e empregadores poder\u00e3o violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.<\/p>\n<p>O preju\u00edzo ao processo eleitoral no pa\u00eds tamb\u00e9m foi levantando pelos advogados da Uni\u00e3o, que informaram que a greve geraria danos &#8220;incomensur\u00e1veis e irrepar\u00e1veis&#8221; \u00e0 sociedade brasileira. Al\u00e9m disso, alertaram que o movimento paredista coloca em risco todo o planejamento do processo eleitoral e o direito dos cidad\u00e3os brasileiros de exercerem o sufr\u00e1gio universal, sendo concreto o perigo de dano. &#8220;N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel impor a milh\u00f5es de cidad\u00e3os o \u00f4nus decorrente de reivindica\u00e7\u00f5es corporativas. A paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na Justi\u00e7a Eleitoral paulista torna imposs\u00edvel garantir a realiza\u00e7\u00e3o do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es do ano corrente, prevista para o pr\u00f3ximo domingo (05\/10), ato perfeitamente h\u00e1bil a gerar inestim\u00e1vel e irrevers\u00edvel impacto negativo junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica&#8221;, ressalta outro trecho do pedido.<\/p>\n<p>Diante das alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela AGU, o TRF3 proibiu o in\u00edcio do movimento paredista. &#8220;Visando assegurar a ordem p\u00fablica e na defesa da seguran\u00e7a jur\u00eddica, premissas jur\u00eddicas essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, que tem in\u00edcio no pr\u00f3ximo dia 5 de Outubro, concedo a presente medida liminar, para determinar a proibi\u00e7\u00e3o de deflagra\u00e7\u00e3o do movimento grevista dos servidores p\u00fablicos federais junto ao Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo, marcado para o pr\u00f3ximo dia 30 de Setembro&#8221;.<\/p>\n<p>A PRU3 \u00e9 uma unidade da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n<p>Ref.: A\u00e7\u00e3o Inibit\u00f3ria n\u00ba 0024661-33.2014.4.03.0000 &#8211; TRF3.<\/p>\n<p>Fonte: AGU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) obteve, neste domingo (28\/09), liminar no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que impede<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":9810,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,8,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39104"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39104"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39104\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}