Em recente reportagem neste s\u00edtio, intitulada \u201cAumento para ju\u00edzes compromete servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, diz o advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams, entre outras coisas, que \u201cpara se assegurar reajuste remunerat\u00f3rio e pagamento de vantagens pecuni\u00e1rias aos servidores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e do Poder Judici\u00e1rio, cuja import\u00e2ncia, registre-se, n\u00e3o se est\u00e1 a questionar, estaria se impondo corte dr\u00e1stico de 35,1% das verbas destinadas ao funcionamento do Poder Executivo e ao custeio de pol\u00edticas p\u00fablicas e de servi\u00e7os tamb\u00e9m essenciais\u201d, assertiva essa complementada pela afirma\u00e7\u00e3o de que a \u201cautonomia do Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ser tratada como um \u2018cheque em branco\u2019\u201d.<\/p>\n
Essa manifesta\u00e7\u00e3o do chefe maior da AGU, tudo indica, veio a lume em decorr\u00eancia de despacho lan\u00e7ado pela ministra Rosa Weber, do colendo Supremo Tribunal Federal (STF), que, tendo em conta mandado de seguran\u00e7a manejado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, em face de corte abrupto e unilateral da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo Poder Executivo federal (e n\u00e3o pelo Congresso Nacional, como atribui a Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente), houve por bem, preventivamente, coletar informa\u00e7\u00f5es da digna presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Concessa v\u00eania, as raz\u00f5es lan\u00e7adas pelo digno representante da AGU, na forma mencionada pela indigitada reportagem, parecem n\u00e3o encontrar esteio em s\u00f3lida argamassa f\u00e1tico-jur\u00eddica.<\/p>\n
De logo, impende gizar que estas breves linhas n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de mostrar o acerto ou desacerto do corte levado a cabo pelo poder Executivo federal, na medida em que a mat\u00e9ria de fundo se encontra a cargo de seu ju\u00edzo natural, na esp\u00e9cie o STF. Contudo, tratando-se de mat\u00e9ria tornada p\u00fablica e tendo como norte a liberdade de express\u00e3o, n\u00e3o seria cr\u00edvel se perder a oportunidade de trazer \u00e0 tona o alicerce movedi\u00e7o em que se basearam ditas premissas, no m\u00ednimo contradit\u00f3rias, equivocadas e distorcidas \u2013 diga-se de passagem, nenhuma novidade no que tange \u00e0 tentativa de subjugar um poder da Rep\u00fablica a outro \u2013 derivadas, qui\u00e7\u00e1, da aus\u00eancia de resposta \u00e0 altura por quem de direito ou simplesmente porque papel e tinta aceitam qualquer tipo de elocubra\u00e7\u00e3o!<\/p>\n
Enfrentemos, ent\u00e3o, o n\u00f3 g\u00f3rdio da celeuma suscitada!<\/p>\n
Ser\u00e1 que realmente em uma an\u00e1lise isenta, independente e imparcial, o mencionado reajuste (e n\u00e3o aumento) presente na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 e abortado manu militari pelo Executivo federal \u2013 teria o cond\u00e3o, de plano, de abalar a estrutura fiscal da Uni\u00e3o; de comprometer as contas p\u00fablicas; de solapar pol\u00edticas p\u00fablicas; de deixar o Executivo com pires na m\u00e3o; de outorgar cheque em branco ao poder Judici\u00e1rio, etc, etc?? N\u00e3o quero crer que a resposta a essas indaga\u00e7\u00f5es seja t\u00e3o simplista assim!<\/p>\n
Em primeiro momento, e no diminuto espa\u00e7o que o presente artigo permite, \u00e9 preciso deixar claro que esse \u201cabsurdo\u201d reajuste de 22% ao subs\u00eddio dos ministros do STF (e do teto constitucional, por ader\u00eancia) n\u00e3o surgiu \u00e0 toa, como quer fazer crer o representante do Executivo, ao contr\u00e1rio, tem vincula\u00e7\u00e3o direta com as perdas salariais dos subs\u00eddios de seus respectivos membros, acumuladas entre os anos de 2009 e 2013 e a proje\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 amplo (IPC-A) para 2014, cujo elevado montante teima em subsistir e aumentar, anualmente, por conta de resist\u00eancia expressa, ilegal, imoral e inconstitucional do Executivo federal em n\u00e3o atender ao clarividente comando constitucional inserto no inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao prever revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices, no af\u00e3 de preservar o poder aquisitivo de compra \u00ednsito a qualquer trabalhador, seja da iniciativa privada ou p\u00fablica.<\/p>\n
Em segundo momento, custa crer que esses 22% de reajuste propagado guarde correla\u00e7\u00e3o t\u00e3o direta e precisa com o corte de 35% das receitas do Executivo, como quer fazer crer o parecerista, ora porque as receitas n\u00e3o s\u00e3o do Executivo, mas do Estado como um todo, d\u2019onde a autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Judici\u00e1rio \u2013 de matiz constitucional \u2013 n\u00e3o pode ser guindada a um faz de conta, tampouco trilhar o sabor indigesto e exclusivo de um dos poderes da Rep\u00fablica, sob pena de comprometimento do pr\u00f3prio Estado democr\u00e1tico de direito, ora porque, sem sombra de d\u00favidas, a perda de receitas estatais para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades p\u00fablicas parece ter liga\u00e7\u00e3o mais direta com a sangria de recursos p\u00fablicos advinda da pr\u00e1tica nefasta da corrup\u00e7\u00e3o, p\u00fablica e not\u00f3ria, que grassa diariamente nas manchetes televisivas e escritas da m\u00eddia como um todo (mensal\u00e3o; refinaria Abreu e Lima; refinaria da Pasadena etc), envergonhando a todos que se intitulam, de fato, pessoas de bem neste imenso Brasil, e cujo sucesso na reprimenda \u2013 para desgosto de alguns \u2013 tem encontrado terreno f\u00e9rtil na magistratura federal brasileira, respons\u00e1vel em primeira m\u00e3o pelo processamento e julgamento dos maiores e mais nefastos crimes da Rep\u00fablica (de colarinho branco, de corrup\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico internacional de entorpecentes, improbidade administrativa, entre outros).<\/p>\n
Em terceiro momento e para arrematar, porque mais importante seria o nobre advogado-geral da Uni\u00e3o tentar justificar o porqu\u00ea de figurar como r\u00e9u na A\u00e7\u00e3o Popular n\u00ba 5003643-37.2012.404.7104, no bojo do qual um singelo cidad\u00e3o vem a contestar os altos sal\u00e1rios pagos a ele: em torno de R$ 40.296,13, tendo como refer\u00eancia julho de 2014 (www.portaldatransparencia.gov.br\\servidores, acesso em 25 de setembro de 2014, \u00e0s 17h), valor 36,77% superior ao teto (furado) constitucional que tanto alega defender, paradoxalmente \u2013 e a outros ministros de Estado, forma velada e indireta de acrescer seus pr\u00f3prios sal\u00e1rios, como bem assentado pelo juiz federal Norton Luis Benites, da 2a Vara Federal de Passo Fundo (RS), nos autos da a\u00e7\u00e3o popular acima anunciada, ao asseverar que \u201cnada obstante tais fatos, o subs\u00eddio de ministro de Estado n\u00e3o pode ser majorado de uma forma indireta a que ofenda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; se o valor n\u00e3o \u00e9 adequado, ou o sistema de remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 arcaico, como j\u00e1 se cogitou nesta decis\u00e3o, deve ser redimensionado ou alterado de forma moral, transparente, democr\u00e1tica e, especialmente, constitucional\u201d.<\/p>\n
Nesta quadra, indaga-se: a quem interessa esse sistema remunerat\u00f3rio, onde poucos, inclusive o nobre advogado-geral da Uni\u00e3o, percebem verbas (subs\u00eddios + verba indenizat\u00f3ria + jetons) bem superiores ao teto constitucional? A quem interessa amesquinhar o Poder Judici\u00e1rio, apequenando, ano ap\u00f3s ano, seus subs\u00eddios, diferentemente da expressiva gama de trabalhadores que vem corrigindo suas perdas salariais acima da infla\u00e7\u00e3o? Afigura-se l\u00eddimo extrapolar teto do funcionalismo, via ac\u00famulo de subs\u00eddios com jetons em diversos conselhos estatais, ainda mais de maneira perene, indefinida e duradoura? A quem interessa distorcer tanto e por tanto tempo a verdade?<\/p>\n
\u201cTudo, menos o rid\u00edculo\u201d, j\u00e1 bradava o grande poeta Fernando Pessoa, cujos ensinamentos tanta falta fazem nos dias de hoje.<\/p>\n
* Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Piau\u00ed (Ajufepi) e juiz federal da 8\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Federal do Piau\u00ed.<\/p>\n
Fonte: Congresso em Foco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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