Antes da referida MP, o benef\u00edcio da pens\u00e3o era vital\u00edcio para o setor privado e para os servidores p\u00fablicos. Agora passa a ser proporcional \u00e0 expectativa de sobrevida dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria 664, de 30 de dezembro de 2014, institui novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de v\u00e1rios benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-reclus\u00e3o e pens\u00e3o por morte, todos com restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As novas regras valem integralmente para os segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas tamb\u00e9m valem parcialmente, no que se refere \u00e0 pens\u00e3o, aos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
A pens\u00e3o por morte, como benef\u00edcio de risco, antes n\u00e3o tinha car\u00eancia nem para o INSS nem para o Regime Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos. A nova regra passa a exigir 24 meses de contribui\u00e7\u00f5es mensais, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho.<\/p>\n
Antes da referida MP, o benef\u00edcio da pens\u00e3o era vital\u00edcio para o setor privado e para os servidores p\u00fablicos. Agora passa a ser proporcional \u00e0 expectativa de sobrevida dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Assim, se o benefici\u00e1rio tiver expectativa de sobrevida igual ou menor que 35 anos, a pens\u00e3o continua vital\u00edcia. Se tiver expectativa de sobrevida superior a 35 anos, a pens\u00e3o ser\u00e1 devida pelos seguintes per\u00edodos:<\/p>\n
1) com expectativa de sobrevida entre 35 e 45 anos, ter\u00e1 direito a receber por 15 anos;<\/p>\n
2) com expectativa de sobrevida entre 40 e 45 anos, receber\u00e1 por 12 anos;<\/p>\n
3) com expectativa de sobrevida entre 45 e 50 anos, receber\u00e1 por nove anos;<\/p>\n
4) com expectativa de sobrevida entre 50 e 55 anos, ter\u00e1 direito a receber por seis anos; e<\/p>\n
5) com expectativa de sobrevida superior a 55 anos, ter\u00e1 direito a receber por apenas tr\u00eas anos.<\/p>\n
No caso do servidor, n\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor da pens\u00e3o porque o tema est\u00e1 definido constitucionalmente, estabelecendo:<\/p>\n
1) benef\u00edcio integral at\u00e9 o teto do Regime Geral (INSS), atualmente de R$ 4.662,43, e<\/p>\n
2) de 70% da parcela que exceda ao teto do regime geral.<\/p>\n
J\u00e1 quanto ao trabalhador do setor privado, a pens\u00e3o ser\u00e1 de 50% do benef\u00edcio de aposentadoria a que teria direito, acrescido de 10% por dependente, at\u00e9 o limite de cinco vezes esse percental.<\/p>\n
Al\u00e9m disto, n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 pens\u00e3o por morte o c\u00f4njuge, companheiro ou companheira cujo casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel tiver ocorrido h\u00e1 menos de dois anos da data do \u00f3bito do instituidor do benef\u00edcio, salvo nos casos em que:<\/p>\n
1) o \u00f3bito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, e<\/p>\n
2) o benefici\u00e1rio da pens\u00e3o for considerado incapaz e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade remunerada, mediante exame m\u00e9dico pericial.<\/p>\n
As novas regras relativas \u00e0 pens\u00e3o, tanto para os servidores quanto para os trabalhadores do setor privado, entram em vigor no primeiro dia do terceiro m\u00eas subsequente \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o desta medida provis\u00f3ria, no caso, a partir de 31 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n
As medidas, como j\u00e1 havia mencionado em artigo anterior, sob o t\u00edtulo \u201cMudan\u00e7as nos abonos e pens\u00f5es: erro duplo do governo\u201d, n\u00e3o se limitam a corrigir distor\u00e7\u00f5es ou abusos, como afirma o governo. Elas v\u00e3o al\u00e9m e restringem direitos, especialmente se considerarmos tamb\u00e9m a quest\u00e3o dos abanos e dos seguro-desemprego e defeso, objeto da MP 665.<\/p>\n
Fonte: Diap<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Antes da referida MP, o benef\u00edcio da pens\u00e3o era vital\u00edcio para o setor privado e para os servidores p\u00fablicos. Agora [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":30605,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,1,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41434"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41434"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41434\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}