A nova lei que disciplina o uso de armas n\u00e3o letais por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ainda aguarda regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 22 de dezembro, a Lei 13.060\/14 determina que os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situa\u00e7\u00f5es em que a integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica dos policiais n\u00e3o estiver em risco.<\/p>\n
A norma, no entanto, n\u00e3o menciona armas espec\u00edficas que se encaixem nessa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo os “projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou les\u00f5es permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas”, o que abrangeria as armas de incapacita\u00e7\u00e3o neuromuscular, conhecidas como armas de choque (taser<\/em>), o spray de pimenta (g\u00e1s OC – Oleorresina Capsicum), balas de borracha, entre outros.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o<\/strong> “Protege-se a popula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m d\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para a pol\u00edcia, de uma forma geral, agir dentro da lei”, disse Dib.<\/p>\n Pessoa em fuga<\/strong> A lei tamb\u00e9m considera ileg\u00edtimo o uso de arma de fogo contra ve\u00edculo que “fure uma blitz”, ou seja, que desrespeite um bloqueio vi\u00e1rio policial.<\/p>\n Cr\u00edticas \u00e0 lei<\/strong> O projeto original [PLS 256\/05], do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelecia regras para o uso de cassetetes de madeira e armas como espadas e sabres. Entretanto, na C\u00e2mara, foi aprovado\u00a0substitutivo\u00a0ao Projeto de Lei 6125\/09, com normas mais amplas que acabaram sendo confirmadas pelo Senado e transformadas em lei, ap\u00f3s nove anos de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A nova lei que disciplina o uso de armas n\u00e3o letais por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ainda aguarda regulamenta\u00e7\u00e3o do [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":8656,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41464"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41464"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41464\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41464"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41464"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41464"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPara o relator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara, deputado William Dib (PSDB-SP), a lei assegura a prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, j\u00e1 que “o policial n\u00e3o deve sacar uma arma de forma indiscriminada”.<\/p>\n
\nUm dos pontos mais pol\u00eamicos da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o expressa de utiliza\u00e7\u00e3o de arma de fogo contra pessoa, em fuga, desarmada ou, mesmo armada, que n\u00e3o represente risco imediato de morte ou de les\u00e3o aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou a terceiros.<\/p>\n
\nDelegado de pol\u00edcia licenciado, o deputado Jo\u00e3o Campos (PSDB-GO) lamentou que a lei n\u00e3o tenha considerado o perigoso cotidiano dos policiais. “A presidente sanciona um projeto \u2013 evidentemente aprovado pelo Parlamento \u2013, que diz que o policial deve usar, prioritariamente, armas de menor potencial ofensivo, em contraste com o bandido, que s\u00f3 usa arma de maior potencial ofensivo. Parece-me uma contradi\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n