A C\u00e2mara dos Deputados analisa o projeto de Lei 7868\/14, do deputado licenciado Andr\u00e9 de Paula (PSD-PE), que prop\u00f5e uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es nos c\u00f3digos penal e processual penal brasileiros. Segundo o autor, o objetivo \u00e9 promover uma ampla reforma, reunindo diversas propostas que j\u00e1 est\u00e3o em an\u00e1lise no Congresso, seja por iniciativa de parlamentares ou do Poder Executivo.<\/p>\n
\u201cMudan\u00e7as pontuais, a conta-gotas, dificilmente ter\u00e3o impacto no combate \u00e0 viol\u00eancia, \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 impunidade\u201d, argumenta De Paula. O texto tipifica novos crimes, endurece penas, dificulta a prescri\u00e7\u00e3o e simplifica ritos processuais, entre outros pontos.<\/p>\n
Uma das novidades \u00e9 o aumento, de 30 anos para 40 anos, do tempo m\u00e1ximo de cumprimento de pena no Pa\u00eds. Para o autor, a atual expectativa de vida do brasileiro (73,9 anos) torna poss\u00edvel o cumprimento de penas mais longas, sem caracterizar pena perp\u00e9tua.<\/p>\n
Hediondo<\/strong> Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> O projeto tamb\u00e9m antecipa o primeiro marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, transferindo-o do recebimento para o oferecimento da den\u00fancia ou queixa. Na pr\u00e1tica, a medida faz com que a prescri\u00e7\u00e3o possa ser interrompida j\u00e1 desde o oferecimento de den\u00fancia e n\u00e3o apenas ap\u00f3s a admissibilidade. Atualmente, o prazo continua contando desde o oferecimento da den\u00fancia, sem possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o, e, por isso, muitos casos acabam prescrevendo antes da decis\u00e3o final do judici\u00e1rio.<\/p>\n Progress\u00e3o da pena<\/strong> Liberdade condicional<\/strong> Ainda segundo o autor, o projeto pretende atender \u00e0 vontade popular de punir de maneira mais severa os crimes ligados ao mau uso dos recursos p\u00fablicos. O texto fixa entre 4 e 12 anos de reclus\u00e3o as penas para os crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva, corrup\u00e7\u00e3o ativa e corrup\u00e7\u00e3o ativa em transa\u00e7\u00e3o comercial internacional e entre 5 e 14 anos de reclus\u00e3o as penas dos delitos de peculato, de peculato-furto, de concuss\u00e3o e de excesso de exa\u00e7\u00e3o qualificado.<\/p>\n Por fim, passam tamb\u00e9m a ser qualificados como hediondos os crimes de peculato, peculato-furto, peculato mediante fraude, concuss\u00e3o, excesso de exa\u00e7\u00e3o qualificado pela apropria\u00e7\u00e3o, e corrup\u00e7\u00e3o passiva, quando praticados em preju\u00edzo de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, ou do livre funcionamento dos poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0e de \u00f3rg\u00e3os policiais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados analisa o projeto de Lei 7868\/14, do deputado licenciado Andr\u00e9 de Paula (PSD-PE), que prop\u00f5e uma [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":32552,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41772"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41772"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41772\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEm rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es mais duras, por exemplo, o PL 7868\/14 torna o homic\u00eddio simples crime hediondo\u00a0e aumenta a pena m\u00ednima dos atuais 6 anos de\u00a0reclus\u00e3o\u00a0para 15 anos de reclus\u00e3o. \u201c\u00c9 um absurdo que tal esp\u00e9cie de delito, apesar de ser o mais grave do cat\u00e1logo penal, n\u00e3o seja pun\u00edvel com a mais grave das penas e que um assassino condenado \u00e0 pena m\u00ednima esteja, ap\u00f3s 1 ano, em regime aberto\u201d, argumenta o parlamentar.<\/p>\n
\nPara evitar que a interposi\u00e7\u00e3o de in\u00fameros recursos levem \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do crime, o texto determina que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o seja interrompido para o julgamento dos recursos. \u201cA defesa costuma interpor sucessivos recursos protelat\u00f3rios para, assim, adiar a conclus\u00e3o da senten\u00e7a transitada em julgado e alcan\u00e7ar a prescri\u00e7\u00e3o (prazo ap\u00f3s o qual o il\u00edcito n\u00e3o pode mais ser punido)\u201d, justifica o autor.<\/p>\n
\nA proposta estabelece ainda requisitos mais rigorosos para a progress\u00e3o de regime: nos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, o tempo m\u00ednimo de cumprimento da pena ser\u00e1 de 1\/3 do total.<\/p>\n
\nPara os mesmos crimes, de acordo com a medida, o livramento condicional tamb\u00e9m passa a depender de um maior tempo m\u00ednimo de cumprimento da pena e ainda de exame criminol\u00f3gico. Nesses casos, para ter direito \u00e0 liberdade condicional, o condenado dever\u00e1 ter cumprido ao menos 2\/5 da pena. Condenados reincidentes em crimes dolosos que tamb\u00e9m sejam condenados por crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, ou contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dever\u00e3o cumprir 3\/5 da pena.<\/p>\n
\nO projeto ser\u00e1 arquivado pela\u00a0Mesa Diretora\u00a0no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Por\u00e9m, como o autor foi reeleito, ele poder\u00e1 desarquiv\u00e1-lo. Nesse caso, o texto dever\u00e1 ser analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania e, depois, pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n