{"id":41912,"date":"2015-01-23T10:22:14","date_gmt":"2015-01-23T12:22:14","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=41912"},"modified":"2015-01-23T10:22:14","modified_gmt":"2015-01-23T12:22:14","slug":"sistema-unico-de-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/sistema-unico-de-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"Sistema \u00fanico de seguran\u00e7a p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Por: *M\u00e1rcio Fernando Elias Rosa<\/strong><\/em><\/p>\n

As mazelas da viol\u00eancia, os \u00edndices de criminalidade, associados \u00e0 baixa elucida\u00e7\u00e3o dos delitos, e a recorrente letalidade associada ao trabalho das pol\u00edcias tornaram-se cantoch\u00e3o entoado em todo o territ\u00f3rio nacional, e de h\u00e1 muito, sempre para denunciar que o Estado brasileiro tem sido incapaz de garantir a presta\u00e7\u00e3o do essencial servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica. E agora se fala que o governo federal vai patrocinar proposta de emenda relativa \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O constituinte acertou no tratamento de alguns temas, como ocorreu com a sa\u00fade e a assist\u00eancia social. Mas no cap\u00edtulo da seguran\u00e7a p\u00fablica foi t\u00edmido, n\u00e3o inovou e as tentativas que se sucederam foram ainda piores, como a rejeitada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.\u00ba 37, que pretendeu a inconstitucional reserva de mercado do poder investigat\u00f3rio. Na ocasi\u00e3o denunci\u00e1vamos n\u00e3o ser essa a reforma necess\u00e1ria; a PEC era inconstitucional e a sua impertin\u00eancia fica a cada dia mais evidente.<\/p>\n

Os debates legislativos desde 1988 ficam restritos aos interesses das corpora\u00e7\u00f5es ou a propostas de mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o penal ou processual, que tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o capazes de alterar o modo de aten\u00e7\u00e3o do Estado. Teremos mais ou menos crimes previstos e todos com grande possibilidade de n\u00e3o serem elucidados, seguindo o Estado brasileiro sem a defini\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional para o enfrentamento da criminalidade.<\/p>\n

H\u00e1 contribui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e pr\u00e1ticas que devem servir de suporte para a iniciativa do governo federal, algumas j\u00e1 sugeridas no passado, e h\u00e1 aspectos que necessitam ser considerados: a seguran\u00e7a como servi\u00e7o p\u00fablico, a universalidade desse servi\u00e7o, a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre todos e a consequente cria\u00e7\u00e3o de um sistema \u00fanico. Tudo para que ocorra a evolu\u00e7\u00e3o do conceito de seguran\u00e7a p\u00fablica. Foi o que se deu no cap\u00edtulo da educa\u00e7\u00e3o a partir de reformas debatidas sob o p\u00e1lio da converg\u00eancia pol\u00edtica e que aprimoraram o tratamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n

No campo da sa\u00fade p\u00fablica, da assist\u00eancia social e da educa\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o como pressuposto para a regula\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, fixando a garantia de acesso universal (a quem deles necessitar), al\u00e9m do regime de compartilhamento de responsabilidades, exigiu a atua\u00e7\u00e3o cooperada e conjugada e o Estado avan\u00e7ou, com resultados mais favor\u00e1veis.<\/p>\n

Seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 mais do que dever pr\u00f3prio do Estado e n\u00e3o \u00e9 menos do que direito fundamental comum a qualquer ser vivente. Em tempos de normalidade democr\u00e1tica, o dever do Estado radica na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o dos delitos, fundado no respeito aos direitos humanos, e obriga \u00e0 efetiva aplica\u00e7\u00e3o da lei penal para todos. Atua pela \u00f3tica da preven\u00e7\u00e3o, afugenta preconceitos e n\u00e3o discrimina aqueles que merecem aten\u00e7\u00e3o. Tem sempre a fun\u00e7\u00e3o pacificadora, mas necessita ser capaz de efetivamente prevenir e reprimir a pr\u00e1tica de delitos. \u00c9 essencialmente mediadora de conflitos e deve ser eficaz a ponto de reduzir o apelo aos recursos b\u00e9licos. Valoriza as institui\u00e7\u00f5es e os seus profissionais, qualificando os seus servi\u00e7os, elevando a sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n

O enunciado da universaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rico, mas \u00e9 o princ\u00edpio regente que garante a todos o acesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, uniformizando a aten\u00e7\u00e3o do Estado. E dele resultar\u00e1 a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de um sistema \u00fanico de seguran\u00e7a e do ciclo completo de seguran\u00e7a e justi\u00e7a penal, a reger por completo a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias e do setor privado (em regime complementar) – da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos delitos.<\/p>\n

Todavia n\u00e3o h\u00e1 sistema \u00fanico sem o compartilhamento de responsabilidades – na atualidade, aos Estados resta o improv\u00e1vel trabalho, os munic\u00edpios pouco podem realizar e a Uni\u00e3o \u00e9 a mais distante da realidade cotidiana, mera coadjuvante. O sistema \u00fanico n\u00e3o obriga a jun\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias (Civil, Federal, Militar) nem a subtra\u00e7\u00e3o do controle pelos Estados-membros e suas institui\u00e7\u00f5es, porque \u00e9 poss\u00edvel a conserva\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es, especialidades e carreiras, impondo-se, por lei nacional, as diretrizes da pol\u00edtica nacional, das formas de organiza\u00e7\u00e3o, de gest\u00e3o e de custeio para que todos tenham meios para cumprir seus deveres.<\/p>\n

O sistema \u00fanico (que j\u00e1 foi debatido) deve enunciar os pressupostos do ciclo completo de seguran\u00e7a e justi\u00e7a penal: da compreens\u00e3o do fen\u00f4meno social da criminalidade, passando pela forma\u00e7\u00e3o de agentes, pela obrigatoriedade de bancos de dados decifr\u00e1veis a induzir o planejamento, at\u00e9 os meios de controle social. Ciclo completo exige que o Estado seja capaz de prevenir e de apurar os delitos, atuando para a real aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, sem patrocinar experi\u00eancias que desprezem, por exemplo, a atua\u00e7\u00e3o conjugada com outros atores (Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, pol\u00edcias, etc.). Na reg\u00eancia deve figurar a l\u00f3gica de que o dever do Estado \u00e9 o de atuar com capacidade t\u00e9cnica – para prevenir e apurar os delitos, reprimindo-os – e sempre a partir do respeito aos direitos fundamentais.<\/p>\n

Somente pela via da inova\u00e7\u00e3o o Estado conseguir\u00e1, de fato, induzir pol\u00edticas capazes de refrear a criminalidade a \u00edndices razo\u00e1veis. A experi\u00eancia paulista de aproxima\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e outras institui\u00e7\u00f5es na cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o integrada, que foi pautada pelo di\u00e1logo pr\u00e9vio e n\u00e3o desprezou atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, como os centros de comando criados por ocasi\u00e3o da Copa do Mundo de 2014, j\u00e1 demonstrou ser poss\u00edvel (e desejado pelos profissionais) a atua\u00e7\u00e3o cooperada. E os resultados s\u00f3 confirmam a possibilidade de um sistema nacional a inspirar o tratamento uniforme.<\/p>\n

Resta levar adiante o debate, resistindo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do status quo ou ao desejo de imposi\u00e7\u00e3o de vontades pr\u00f3prias, n\u00e3o raro idealizadas com elevado grau de amadorismo.<\/p>\n

*M\u00e1rcio Fernando Elias<\/strong> Rosa<\/strong> \u00e9 procurador-geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n

<\/em>Fonte:\u00a0O Estado de S.Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: *M\u00e1rcio Fernando Elias Rosa As mazelas da viol\u00eancia, os \u00edndices de criminalidade, associados \u00e0 baixa elucida\u00e7\u00e3o dos delitos, e [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":37370,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41912"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41912"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41912\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}