{"id":41914,"date":"2015-01-23T10:37:57","date_gmt":"2015-01-23T12:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=41914"},"modified":"2015-01-23T10:37:57","modified_gmt":"2015-01-23T12:37:57","slug":"e-preciso-impor-limites-a-acao-policial-diz-secretaria-nacional-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/e-preciso-impor-limites-a-acao-policial-diz-secretaria-nacional-de-seguranca\/","title":{"rendered":"\u201c\u00c9 preciso impor limites \u00e0 a\u00e7\u00e3o policial\u201d, diz secret\u00e1ria nacional de Seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Em entrevista ao iG, Regina Miki defende lei que pro\u00edbe policiais de usarem armas letais contra suspeitos em fuga<\/em><\/p>\n

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A secret\u00e1ria nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Regina Miki: “Policial n\u00e3o pode ser um carrasco” | Foto: Antonio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/p><\/div>\n

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, a Lei 13.060, que limita o uso de armas de fogo por policiais em persegui\u00e7\u00f5es e blitze de tr\u00e2nsito, sequer foi regulamentada, mas j\u00e1 tem gerado a prolifera\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas por parte de legisladores ligados a corpora\u00e7\u00f5es militares em\u00a0todo o Pa\u00eds. “Dilma sanciona lei que favorece foras da lei. Que pa\u00eds \u00e9 este?”, postou o vereador fluminense Carlos Bolsonaro em sua p\u00e1gina no Facebook, apoiado por milhares de seguidores.<\/p>\n

A seu coment\u00e1rio se juntaram\u00a0textos de deputados estaduais e federais.”Parece-me uma contradi\u00e7\u00e3o”, disse o deputado federal Jo\u00e3o Campos (PSDB-GO); “pelo amor de Deus, onde vamos parar?”, escreveu o tamb\u00e9m deputado federal Eduardo Bolsonaro; “um desservi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira”, afirmou o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT-MG).<\/p>\n

Mas, em um Pa\u00eds onde a letalidade policial figura entre as maiores do mundo, a secret\u00e1ria nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Regina Miki, v\u00ea a medida como essencial para diminuir a viol\u00eancia no Brasil. Mais do que isso: para ela, \u00e9 a \u00fanica maneira de se dar transpar\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es policiais, bem como um primeiro passo para\u00a0unificar os procedimentos t\u00e9cnicos das corpora\u00e7\u00f5es espalhadas no Pa\u00eds.<\/p>\n

“O policial \u00e9 um agente do Estado, a quem cabe obriga\u00e7\u00f5es e direitos. Assim, \u00e9\u00a0preciso impor limites \u00e0s suas a\u00e7\u00f5es para evitarmos abusos, execu\u00e7\u00f5es”, afirma. Leia entrevista a seguir:<\/p>\n

iG: Mesmo antes da sua regulamenta\u00e7\u00e3o, a lei vem sendo chamada por alguns legisladores conservadores, como aqueles ligados a setores de seguran\u00e7a e da ind\u00fastria de armas, como uma forma de \u201cdefender bandidos\u201d ou de \u201cfragilizar as pol\u00edcias\u201d.\u00a0 O que a senhora pensa a respeito?<\/strong>
\nRegina Miki:<\/strong>\u00a0O policial \u00e9 um agente do Estado a quem cabe obriga\u00e7\u00f5es e direitos. A sociedade precisa ter seus direitos garantidos e \u00e9 justamente ele quem trabalha para proteg\u00ea-la. Assim, na sua a\u00e7\u00e3o, assim como qualquer outro profissional, ele tem limites. O governo n\u00e3o quer fragilizar a institui\u00e7\u00e3o ou o policial, longe disso. Mas o maior bem do Brasil \u00e9 a vida, ningu\u00e9m pode morrer. O que queremos com essa lei \u00e9 dar transpar\u00eancia \u00e0 atividade dos agentes e valorizar o bom policial. Mas nunca, jamais, podemos defender o bandido travestido de pol\u00edcia. O uso diferenciado da for\u00e7a no Brasil, j\u00e1 aplicado no mundo inteiro, n\u00e3o pode ter uma leitura de que estamos fragilizando o policial na rua. Pelo contr\u00e1rio, estamos adequando o policial ao Estado democr\u00e1tico em que ele vive.<\/p>\n

iG: \u00c9 uma forma de evitar que policiais ajam como justiceiros…<\/strong>
\nRegina:<\/strong>\u00a0Evidente. A imprensa cansa de noticiar, quase que diariamente, que um inocente foi baleado durante uma persegui\u00e7\u00e3o de policiais a bandidos. Avaliemos com sinceridade: at\u00e9 que ponto justifica atirar em uma pessoa em fuga, mesmo quando culpada? O policial n\u00e3o tem o direito de colocar em risco a vida daquela pessoa, existem leis pra julg\u00e1-lo. N\u00e3o justifica colocar a vida de nenhuma pessoa em risco s\u00f3 porque h\u00e1 uma fuga, at\u00e9 porque o suspeito tem o direito de fugir \u2013 cabe ao Estado det\u00ea-lo. Mesmo quando precisar usar a arma de fogo, quando h\u00e1 risco de vida, \u00e9 preciso ser transparente sobre o uso para a sociedade. Eu n\u00e3o posso permitir que algu\u00e9m tire a vida de outrem, porque passo a ser um justiceiro. E, na realidade, o policial \u00e9 um promotor da justi\u00e7a, n\u00e3o um carrasco.<\/p>\n

iG:\u00a0Como uma lei vai mudar a cultura das pol\u00edcias militarizadas do Pa\u00eds?<\/strong>
\nRegina:<\/strong>\u00a0N\u00e3o vai. Se lei mudasse cultura, j\u00e1 ter\u00edamos uma sociedade totalmente diferente no Brasil. \u00c9 mais f\u00e1cil derrubar um muro do que uma cultura. Entretanto, a lei significa uma corregedoria mais atuante, uma defensoria mais forte, o Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizando melhor as pol\u00edcias. Quando voc\u00ea cria uma lei, passa a ter par\u00e2metros. Se n\u00e3o existem crit\u00e9rios estabelecidos, fica dif\u00edcil a fiscaliza\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o ou qualquer coisa que seja. A lei traz par\u00e2metros, vem para falar que usar arma letal em determinadas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 crime. E a pol\u00edcia, que tem um papel fundamental de defesa da sociedade, tem de ser cumpridora das leis, n\u00e3o pode trocar de lado.<\/p>\n

iG – A Lei 13.060\/14 obriga policiais a usar armas n\u00e3o-letais em casos espec\u00edficos, como em persegui\u00e7\u00f5es e blitze de rua. Mas por que n\u00e3o especifica quais os armamentos considerados \u201cn\u00e3o letais\u201d?
\n<\/strong>Regina:\u00a0<\/strong>Primeiramente, \u00e9 preciso fazer um resgate hist\u00f3rico sobre o tema. Esta lei vem para deixar muito claro o que uma portaria ministerial, de dezembro de 2010, j\u00e1 previa. Ela dizia que, ao passarmos a reaparelhar as pol\u00edcias brasileiras, dever\u00edamos observar o uso de armamentos e equipamentos n\u00e3o letais por parte das corpora\u00e7\u00f5es. N\u00e3o elencamos na lei ou na portaria os equipamentos porque podem surgir outros com o passar dos anos.\u00a0O caminh\u00e3o de jato d\u00b4\u00e1gua, por exemplo, um equipamento de dissuas\u00e3o de um conflito, n\u00e3o existia em 2010, quando fizemos a portaria. Ou seja, sem especificar as armas, a lei permite que novas tecnologias sejam acopladas a ela. Hoje, na lista de armas n\u00e3o-letais podempos elencar\u00a0o g\u00e1s de pimenta, o g\u00e1s de efeito moral, o pr\u00f3prio equipamento de prote\u00e7\u00e3o, a arma de condutividade el\u00e9trica, a tonfa (o popular cassetete). H\u00e1 varias formas de se utilizar esses equipamentos, o que n\u00e3o significa que elas sejam substitutivas ao armamento letal, mas, sim, uma alternativa para quando o policial v\u00ea que n\u00e3o existe risco de vida para ele, para o suspeito e para a sociedade a qual ele deve proteger.<\/p>\n

iG: A quem cabe a compra, distribui\u00e7\u00e3o e o treinamento para o uso dessas armas?Regina:\u00a0<\/strong>Cabe ao governo federal, mas tamb\u00e9m aos Estados e munic\u00edpios. Explico: a Uni\u00e3o pode entreg\u00e1-los por meio de um programa especifico, como ocorreu na cidade de S\u00e3o Paulo no controle das cracol\u00e2ndias. Na ocasi\u00e3o, expusemos isso em uma normativa do programa, fizemos a aquisi\u00e7\u00e3o e as entregamos. O Estado tamb\u00e9m pode trazer um projeto para aprovarmos, ao mesmo tempo em que ele pr\u00f3prio pode adquiri-las, bem como os munic\u00edpios. Agora, \u00e9 obvio que queremos que os policiais tenham armamento menos letal para que possam us\u00e1-lo dependendo da situa\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, se preciso, faremos a aquisi\u00e7\u00e3o, sim.<\/p>\n

iG:As pol\u00edcias do Pa\u00eds j\u00e1 possuem conhecimento no uso dessas armas?
\n<\/strong>Regina:<\/strong>\u00a0Eu n\u00e3o posso garantir que 100% dos policiais tenham a arma de choque. A tonfa, no entanto, est\u00e1 com todos eles, j\u00e1 que \u00e9 algo corriqueiro h\u00e1 muito tempo nos batalh\u00f5es, assim como os treinamentos de artes marciais. O uso de g\u00e1s de efeito moral, entre outros semelhantes, tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 bastante difundido. Agora, a arma de choque\u00a0n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o usual, o que precisa mudar, pois ela \u00e9 essencial em algumas a\u00e7\u00f5es. No policiamento comunit\u00e1rio, por exemplo, obrigatoriamente o PM tem de portar essa arma. \u00c9 o dever de se fazer o uso diferenciado da for\u00e7a, de n\u00e3o matar e n\u00e3o morrer. Afinal, o policial n\u00e3o tem permiss\u00e3o para matar ou imunidade para ser morto.<\/p>\n

iG: Em S\u00e3o Paulo, o treinamento da PM \u00e9 de cerca de dois anos; ao mesmo tempo, no Rio de Janeiro, ele \u00e9 de apenas quatro meses. N\u00e3o seria necess\u00e1ria uma padroniza\u00e7\u00e3o no treinamento das pol\u00edcias?<\/strong>
\nRegina:<\/strong>\u00a0A necessidade da mudan\u00e7a na profissionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial. Mas a forma\u00e7\u00e3o dos policiais diz respeito aos Estados, cada um legisla de uma forma. A Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica tem, sim, um modelo de educa\u00e7\u00e3o profissional que vem sendo aperfei\u00e7oado ao longo dos tempo. No entanto, esta matriz n\u00e3o pode ser imposta aos Estados, no m\u00e1ximo pode servir como uma coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Por esse motivo, queremos alterar a Constitui\u00e7\u00e3o para que a Uni\u00e3o possa passar a legislar sobre normas gerais, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de forma\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1ria uma normatiza\u00e7\u00e3o geral. Para um pa\u00eds como o nosso, isso \u00e9 de extrema de import\u00e2ncia.<\/p>\n

Por que a pol\u00edcia brasileira \u00e9 t\u00e3o violenta?
\n<\/strong>Regina:<\/strong>\u00a0S\u00e3o v\u00e1rios fatores para isso ocorrer, \u00e9 complicado. Mas come\u00e7a pela pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o dos policiais, da capacita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, existe um ponto crucial que \u00e9 a cultura, n\u00e3o s\u00f3 a militar, como da pr\u00f3pria sociedade da qual os policiais v\u00eam. E a sociedade brasileira \u00e9 muito violenta. \u00a0\u00c9 preciso ir al\u00e9m: trabalhar a mudan\u00e7a cultural dentro da pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n

Especialistas consultados pelo iG temem a banaliza\u00e7\u00e3o no uso dessas armas chamadas n\u00e3o-letais justamente pelo fato de elas terem a possibilidade de matar. Como o governo avalia isso?<\/strong>
\nRegina:<\/strong>\u00a0De fato, n\u00e3o existe arma n\u00e3o letal. \u00c9 uma mentira, pois at\u00e9 um pau, uma pedra podem ser letais. Mas \u00e9 preciso avaliar que entre o choque e o proj\u00e9til, a chance de morrer de choque \u00e9 bem menor do que a do projetil. Buscamos minimizar os risco, j\u00e1 em que toda ocorr\u00eancia policial h\u00e1 riscos. Temos de minimizar tanto para a sociedade quanto para o criminoso e ao policial. Em seu juramento, o policial j\u00e1 afirma que seu dever \u00e9 fazer prevalecer a vida da sociedade, mas tamb\u00e9m a vida de quem est\u00e1 cometendo crime e a sua pr\u00f3pria vida. At\u00e9 porque, legalmente, n\u00e3o existe pena de morte, o agente n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o de matar a n\u00e3o ser que sua vida esteja realmente amea\u00e7ada. Temos de dar condi\u00e7\u00f5es ao policial para fazer cumprir essas normas, dando a ele respaldo para isso com armamentos de menor letalidade.<\/p>\n

Fonte: \u00daltimo Segundo<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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