A C\u00e2mara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e crit\u00e9rios especiais para a concess\u00e3o de aposentadoria aos servidores p\u00fablicos com defici\u00eancia. J\u00e1 aprovado pelo Senado Federal, ap\u00f3s mais de oito anos de tramita\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei Complementar 454\/14 (PLS 250\/05), foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n
O projeto regulamenta o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores p\u00fablicos, entre as quais est\u00e3o os portadores de defici\u00eancia. De acordo com o texto, o servidor p\u00fablico nessa condi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 beneficiado com uma redu\u00e7\u00e3o no tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido para a aposentadoria volunt\u00e1ria, que em regra \u00e9 de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.<\/p>\n
Gravidade da defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n A gravidade da defici\u00eancia aferida \u00e9 que vai determinar o tamanho da redu\u00e7\u00e3o. No caso de defici\u00eancia grave, o tempo deve ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. Em hip\u00f3tese de defici\u00eancia moderada, ser\u00e3o 29 anos para homens e 24 para mulheres. J\u00e1 em caso de defici\u00eancia leve, ser\u00e3o 33 anos para homens e 28 para mulheres. Em todos os casos, deve ser cumprido tempo m\u00ednimo de 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria.<\/p>\n Segundo o texto, regulamento definir\u00e1 as defici\u00eancias grave, moderada e leve para os fins da lei. A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia ser\u00e1 m\u00e9dica e funcional, nos termos do regulamento, atestada por per\u00edcia pr\u00f3pria do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que o servidor est\u00e1 subordinado.<\/p>\n Idade m\u00ednima<\/strong><\/p>\n A idade m\u00ednima para se aposentar tamb\u00e9m sofre modifica\u00e7\u00e3o. Pelo projeto, ser\u00e1 calculada da seguinte forma: a idade estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) menos o n\u00famero de dias id\u00eantico ao da redu\u00e7\u00e3o obtida no tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nos casos de servidores portadores de defici\u00eancia anterior \u00e0 vig\u00eancia da lei, ser\u00e1 feita uma primeira avalia\u00e7\u00e3o para se determinar a gravidade e a data prov\u00e1vel do in\u00edcio da defici\u00eancia, a partir das quais ser\u00e3o calculados os benef\u00edcios da lei. Se o servidor, ap\u00f3s ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico, tornar-se pessoa com defici\u00eancia ou tiver seu grau de defici\u00eancia alterado, dever\u00e1 ser feito ajuste proporcional.<\/p>\n Conforme o texto, a aposentadoria com crit\u00e9rios especiais para pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada aos magistrados, aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O projeto ressalva que as redu\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser acumuladas com redu\u00e7\u00f5es garantidas por outras circunst\u00e2ncias, como exerc\u00edcio de atividade de risco ou sob condi\u00e7\u00f5es que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida, ser\u00e1 votado pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e crit\u00e9rios especiais para a concess\u00e3o de aposentadoria [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":21448,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42303"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42303"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42303\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42303"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42303"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42303"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}