Uma dezena de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional estabelecem direitos aos servidores p\u00fablicos e entre os temas mais abordados est\u00e3o novas regras para aposentadoria. A PEC 250\/2005 \u00e9 a mais antiga delas.<\/p>\n
Aprovada pelo Senado Federal, depois de oito anos de tramita\u00e7\u00e3o, a PEC agora ser\u00e1 analisada na C\u00e2mara dos Deputados, onde tem o n\u00famero PLP 454\/14. A mat\u00e9ria define requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos servidores p\u00fablicos com defici\u00eancia. De acordo com o texto, o servidor p\u00fablico nessa condi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 beneficiado com uma redu\u00e7\u00e3o no tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido para a aposentadoria volunt\u00e1ria, que em regra \u00e9 de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.<\/p>\n
Outra t\u00e3o antiga quanto ela \u00e9 a PEC 555\/2006, que acaba com a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os proventos dos servidores p\u00fablicos aposentados. Aguardando vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara desde 2010, quando recebeu parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o especial criada para analis\u00e1-la, a PEC recebe constantes requerimentos de inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n
Tamb\u00e9m importante para a categoria, a PEC 170\/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi aprovada em 2\u00ba turno na C\u00e2mara no final do ano passado e passar\u00e1 agora pela an\u00e1lise do Senado. Na Casa, a aprova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ser\u00e1 ampliada j\u00e1 que foi apresentada proposi\u00e7\u00e3o para unificar as regras para este tipo de aposentadoria. Trata-se da PEC 434\/2014, que no Senado ganhou o n\u00famero 56\/2014. O texto \u00e9 da deputada Andreia Zito, tamb\u00e9m autora da PEC 170.<\/p>\n
PEC 50\/2012<\/strong><\/p>\n No Senado tamb\u00e9m tramita a PEC 50\/2012, que em seu texto, estabelece a contagem em dias do tempo excedente de contribui\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico para fins da regra de transi\u00e7\u00e3o de aposentadoria prevista no dispositivo.<\/p>\n Para os defensores da mat\u00e9ria, ela estabelece medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, pois afasta-se a injusti\u00e7a que pode decorrer da contagem em per\u00edodo anual, em vez de dias, na apura\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua aposentadoria. A proposi\u00e7\u00e3o tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\n Fonte: Assessoria de Imprensa da Anajustra<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma dezena de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional estabelecem direitos aos servidores p\u00fablicos e entre os temas [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":31769,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,4,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42616"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42616"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42616\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}