A C\u00e2mara dos Deputados analisa uma Medida Provis\u00f3ria que pretende ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Pela proposta, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico federal, que \u00e9 de 11%, n\u00e3o vai mais incidir sobre o adicional de f\u00e9rias, o adicional noturno, o adicional por servi\u00e7os extraordin\u00e1rios, e as parcelas de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar e \u00e0 pr\u00e9-escola.<\/p>\n
De acordo com a MP, a contribui\u00e7\u00e3o de 11% tamb\u00e9m deixar\u00e1 de incidir sobre os valores pagos ao servidor designado para representar o governo em conselhos ou \u00f3rg\u00e3os deliberativos.<\/p>\n
Outro objetivo \u00e9 coibir a sonega\u00e7\u00e3o. O texto prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico federal que n\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelos funcion\u00e1rios. Caber\u00e1 \u00e0 Receita Federal emitir auto de infra\u00e7\u00e3o e verificar as penalidades cab\u00edveis, tanto ao gestor como ao servidor envolvidos.<\/p>\n
Em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explica que a MP busca “encerrar a discuss\u00e3o acerca da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o do Plano de Seguridade sobre o adicional de f\u00e9rias, objeto de incont\u00e1veis a\u00e7\u00f5es judiciais julgadas, em sua grande maioria, favoravelmente aos autores”.<\/p>\n
O benef\u00edcio vai abranger os funcion\u00e1rios da Uni\u00e3o do Executivo, do Legislativo e do Judici\u00e1rio.<\/p>\n