Foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (02\/03) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a portaria n\u00ba 119 de 2015; enviada pelo ministro da Justi\u00e7a – Jos\u00e9 Eduardo Cardozo. A seguinte portaria visa disciplinar a atua\u00e7\u00e3o conjunta da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com o Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal nas a\u00e7\u00f5es em rodovias federais.<\/p>\n
O Governo chegou a anunciar um acordo com os caminhoneiros, mas um grupo de manifestantes ainda permanece com os bloqueios em algumas rodovias federais. Tamb\u00e9m na segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei dos Caminhoneiros, atendendo \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es dos grevistas. Ainda assim s\u00e3o registrados pontos de interdi\u00e7\u00e3o e bloqueios em rodovias federais.<\/p>\n
Confira o que diz a portaria publicada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a:<\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 119, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica em apoio ao Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal nas a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica em rodovias federais.<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e considerando o disposto na Lei n\u00ba 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto n\u00ba 5.289, de 29 de novembro de 2004, no Decreto n\u00ba 7.957, de 12 de mar\u00e7o de 2013 e na Portaria n\u00ba 3.383, de 24 de outubro de 2013; e Considerando a necessidade do emprego da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), com o prop\u00f3sito de atuar nas a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a a serem desencadeadas em rodovias federais em cidades – onde estejam acontecendo manifesta\u00e7\u00f5es de caminhoneiros, conforme solicita\u00e7\u00e3o contida no Memorando n\u00ba 033\/2015-DG\/PRF, de 23 de fevereiro de 2015, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Autorizar o emprego da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), em apoio ao Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta, pelo per\u00edodo de 15 (quinze) dias, para atuar nas a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nas rodovias federais em que haja necessidade de emprego da FNSP, a ser definido pelo DPRF.<\/p>\n
Art. 2\u00ba A opera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o apoio log\u00edstico e a supervis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o solicitante, bem como permiss\u00e3o de acesso aos sistemas de informa\u00e7\u00f5es e ocorr\u00eancias no \u00e2mbito da Seguran\u00e7a P\u00fablica, durante a vig\u00eancia da portaria autorizativa.<\/p>\n
Art. 3\u00ba A atua\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de policiais a serem disponibilizados obedecer\u00e3o ao planejamento em conjunto entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O prazo do apoio prestado pela FNSP poder\u00e1 ser prorrogado, se necess\u00e1rio, conforme o art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 5.289, de 2004.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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