{"id":42907,"date":"2015-03-10T09:11:23","date_gmt":"2015-03-10T12:11:23","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=42907"},"modified":"2015-03-10T09:11:23","modified_gmt":"2015-03-10T12:11:23","slug":"servidor-publico-em-gozo-de-ferias-tem-direito-ao-auxilio-alimentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/servidor-publico-em-gozo-de-ferias-tem-direito-ao-auxilio-alimentacao\/","title":{"rendered":"Servidor p\u00fablico em gozo de f\u00e9rias tem direito ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Foto ilustrativa<\/p><\/div>\n

Servidor p\u00fablico em gozo de f\u00e9rias regulamentares tem direito ao recebimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, uma vez que tais per\u00edodos de afastamento s\u00e3o considerados como de efetivo exerc\u00edcio. Com esses fundamentos, a 1\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o reformou parcialmente senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que condenou o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) a pagar aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o incidente sobre f\u00e9rias e licen\u00e7as consideradas pela Lei 8.112\/90 como de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o objetivando o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores em gozo de f\u00e9rias e licen\u00e7as foi proposta pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais no Estado do Maranh\u00e3o (Sindsep\/MA). Em primeira inst\u00e2ncia o pedido foi julgado procedente ao fundamento de que \u201co aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido a todos os servidores civis ativos da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exerc\u00edcio nas atividades do cargo\u201d.<\/p>\n

O processo chegou ao TRF1 por remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda inst\u00e2ncia, havendo ou n\u00e3o apela\u00e7\u00e3o das partes, sempre que a senten\u00e7a for contr\u00e1ria a algum ente p\u00fablico. A senten\u00e7a s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos depois de confirmada pelo tribunal.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que a senten\u00e7a est\u00e1 correta. \u201cA locu\u00e7\u00e3o \u201cdia trabalhado\u201d, constante no artigo 22 da Lei 8.460\/92, com a nova reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei 9.527\/97, tem o mesmo significado de efetivo exerc\u00edcio, que imp\u00f5e o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao servidor em gozo de f\u00e9rias e licen\u00e7a, uma vez que tais per\u00edodos de afastamento s\u00e3o considerados como de efetivo exerc\u00edcio, nos precisos termos da Lei 8.112\/90\u201d, explicou a relatora, desembargadora federal \u00c2ngela Cat\u00e3o, em seu voto.<\/p>\n

Ainda de acordo com a magistrada, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) firmou o entendimento de que o servidor em gozo de f\u00e9rias regulamentares tem direito a receber o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e, em conseq\u00fc\u00eancia, determinou a susta\u00e7\u00e3o dos descontos que vinham sendo feitos nos vencimentos dos servidores em gozo de f\u00e9rias.<\/p>\n

A \u00fanica altera\u00e7\u00e3o feita na senten\u00e7a se deu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora. \u201cExplicito que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora devem incidir na forma do Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal. Isso posto, dou parcial provimento \u00e0 remessa oficial apenas para adequar a condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, finalizou a relatora.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Processo n.\u00ba 0002099-23.2006.4.01.3700<\/p>\n

Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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