A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados pode votar hoje (17) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171\/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta est\u00e1 na pauta e chegou a tramitar na CCJ na \u00faltima legislatura, mas n\u00e3o foi votada. A PEC \u00e9 a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a altera\u00e7\u00e3o na maioridade penal.<\/p>\n
Tema pol\u00eamico, a proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal divide especialistas. De um lado, h\u00e1 a ideia de que adolescentes menores de 18 anos t\u00eam discernimento para entender que est\u00e3o cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redu\u00e7\u00e3o da maioridade, esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.<\/p>\n
Por outro lado, defensores da manuten\u00e7\u00e3o da maioridade em 18 anos argumentam que a redu\u00e7\u00e3o da idade para responsibiliza\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma medida simplista, que pode gerar ainda mais problemas para a seguran\u00e7a p\u00fablica. Para eles, \u00e9 preciso ampliar pol\u00edticas sociais de prote\u00e7\u00e3o aos jovens.<\/p>\n
Professor da Universidade de Bras\u00edlia, soci\u00f3logo e estudioso da seguran\u00e7a p\u00fablica, Ant\u00f4nio Fl\u00e1vio Testa defende que os crimes devem ser punidos de acordo com a sua gravidade, independentemente da idade de quem cometeu. \u201cSempre h\u00e1 discuss\u00e3o em torno de quem cometeu crimes, mas n\u00e3o na fam\u00edlia das v\u00edtimas. Dizer que, pela idade, uma pessoa \u00e9 menos perigosa, \u00e9 falacioso\u201d, afirmou.<\/p>\n
Administradora executiva da Funda\u00e7\u00e3o Abrinq, que atua na promo\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, Heloisa Oliveira diz que o n\u00famero de atos infracionais cometidos por adolescentes \u00e9 \u201cmuito menor\u201d que o de adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia. \u201cA maior parte dos adolescentes internados, de acordo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, cometeu roubo ou foi pega praticando tr\u00e1fico de drogas. Esses crimes s\u00e3o t\u00edpicos de aus\u00eancia de uma pol\u00edcia de enfrentamento \u00e0s drogas. Isso tem, por certo, adultos por tr\u00e1s\u201d.<\/p>\n
Segundo Testa, um crime cometido por um menor ou por um adulto n\u00e3o pode ser tratado de forma diferente e o contexto social n\u00e3o pode ser levado em conta para a puni\u00e7\u00e3o. \u201cH\u00e1 uma d\u00edvida social com as fam\u00edlias mais pobres, mais carentes, mas querer dizer que um menor de fam\u00edlia pobre que comete um homin\u00eddio n\u00e3o deve ser punido, \u00e9 absurdo. Na minha avalia\u00e7\u00e3o, se cometeu um crime grave tem que ser punido de acordo com a gravidade do crime\u201d.<\/p>\n
Para Heloisa, a viol\u00eancia deve ser vista como fen\u00f4meno social grave e tradada com pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o. \u201cA maioria dos adolescentes internados, quando cometeu seu primeiro ato infracional, n\u00e3o estava mais na escola, ou seja, j\u00e1 estava com um direito n\u00e3o garantido. Muito mais que pensar uma mudan\u00e7a de lei, a gente precisaria investir fortemente em uma pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o e de garantia de projeto de vida para esses jovens\u201d.<\/p>\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, os menores de 18 anos n\u00e3o podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a puni\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, as medidas socioeducativas. O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contr\u00e1rio por considerar que as propostas ferem cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o. Ele argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, segundo o qual os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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