O presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), Arthur Lira (PP-AL), decidiu que colocar\u00e1 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171\/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, como item \u00fanico de todas as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias at\u00e9 que o colegiado delibere sobre a\u00a0admissibilidade\u00a0do texto. Lira marcou reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para a pr\u00f3xima segunda-feira, \u00e0s 14h30.<\/p>\n
O deputado informou que marcar\u00e1 sempre uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria e uma extraordin\u00e1ria, com a maioridade penal como tema \u00fanico, e que respeitar\u00e1 todas as tentativas de\u00a0obstru\u00e7\u00e3o. “Quero deixar claro que esse tema est\u00e1 atrapalhando os trabalhos da comiss\u00e3o”, disse.<\/p>\n
Antes, a CCJ havia decidido, por 32 votos a 4, interromper a discuss\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior, ao aprovar requerimento do deputado Felipe Maia (DEM-RN). Ao apresentar o requerimento, Maia argumentou que parlamentares que se op\u00f5em \u00e0 admissibilidade da PEC 171\/93 tentam postergar a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator da proposta na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), que elaborou parecer contr\u00e1rio \u00e0 admissibilidade da proposta, havia solicitado a leitura da ata da sess\u00e3o anterior da CCJ. Em seguida, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) solicitou a discuss\u00e3o da ata, causando rea\u00e7\u00e3o de parlamentares favor\u00e1veis \u00e0 PEC.<\/p>\n
Bate-boca na \u00faltima reuni\u00e3o<\/strong> Haviam sido chamados para o debate constitucionalistas e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos procuradores da Rep\u00fablica, dos magistrados e dos defensores p\u00fablicos. Manifestantes favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 PEC lotaram o plen\u00e1rio da CCJ.<\/p>\n Houve discuss\u00e3o entre manifestantes contr\u00e1rios \u00e0 PEC e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e dois deputados, Molon e Laerte Bessa (PR-DF), tamb\u00e9m discutiram. Diante da situa\u00e7\u00e3o, o presidente da CCJ resolveu encerrar a audi\u00eancia.<\/p>\n Apenas dois convidados tiveram tempo de expor suas ideias. O professor constitucionalista Andr\u00e9 Ramos Tavares disse que a maioridade penal aos 18 anos \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o pode ser alterada. Segundo ele, o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata do assunto, \u00e9 um direito fundamental e n\u00e3o se admite sequer a tramita\u00e7\u00e3o de emendas que o modifiquem.<\/p>\n J\u00e1 o professor Fabr\u00edcio Juliano Mendes Ribeiro considera que a PEC 171\/93 \u00e9 admiss\u00edvel, sim, porque n\u00e3o subverte o n\u00facleo essencial do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Ribeiro defendeu que esse n\u00facleo seria atingido apenas se alguma proposta visasse \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o pura e simples da maioridade penal.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), Arthur Lira (PP-AL), decidiu que colocar\u00e1 a Proposta [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":13170,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43242"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43242"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43242\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43242"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nMolon defendeu a realiza\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia p\u00fablica para ouvir representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, da magistratura e at\u00e9 delegados de pol\u00edcia, para debater a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Molon argumenta que o debate ocorrido na ter\u00e7a-feira (24) foi incompleto, por ter sido encerrado ap\u00f3s bate-boca.<\/p>\n