{"id":43527,"date":"2015-04-13T09:46:35","date_gmt":"2015-04-13T12:46:35","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=43527"},"modified":"2015-04-13T09:46:35","modified_gmt":"2015-04-13T12:46:35","slug":"decisao-do-tcu-suspende-acordo-entre-uniao-e-fundacao-geap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/decisao-do-tcu-suspende-acordo-entre-uniao-e-fundacao-geap\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TCU suspende acordo entre Uni\u00e3o e funda\u00e7\u00e3o Geap"},"content":{"rendered":"
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Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – Bras\u00edlia\/DF<\/p><\/div>\n

Os servidores p\u00fablicos federais que possuem planos de sa\u00fade administrados pela Geap Autogest\u00e3o em Sa\u00fade devem ficar atentos. Uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) determinou a imediata suspens\u00e3o, em car\u00e1ter cautelar, do conv\u00eanio firmado entre a Uni\u00e3o, representada pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, e a Geap. Com isso, todas as inscri\u00e7\u00f5es, migra\u00e7\u00f5es e todos os reingressos de benefici\u00e1rios aos planos de sa\u00fade administrados pela institui\u00e7\u00e3o, vinculados ao conv\u00eanio, encontram-se suspensos. Os benefici\u00e1rios j\u00e1 inscritos n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pela decis\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o poder\u00e3o incluir novos membros da fam\u00edlia. Da decis\u00e3o cabe recurso<\/p>\n

A decis\u00e3o foi motivada porque o TCU considerou a forma de contrata\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio ilegal, pois ela foi feita de maneira direta, sem licita\u00e7\u00e3o. Para o Tribunal, h\u00e1 obrigatoriedade de os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o patrocinadores da Geap realizarem licita\u00e7\u00e3o para contrat\u00e1-la. Em nota, a Geap informou que utiliza todos os esfor\u00e7os judiciais e extrajudiciais para revogar ou, pelo menos, suspender a medida deferida pela Corte de Contas.<\/p>\n

ANS n\u00e3o pode fazer nada<\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade no Brasil, esclareceu que n\u00e3o houve qualquer tipo de problema com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ofertada pela funda\u00e7\u00e3o. \u201cEssa decis\u00e3o ocorreu porque foi realizada uma contrata\u00e7\u00e3o de maneira direta em vez de ter sido feita por meio de licita\u00e7\u00e3o e que foi contestada pelo TCU. Esse \u00e9 um contrato de servi\u00e7o, por isso, n\u00e3o h\u00e1 interven\u00e7\u00e3o da ANS\u201d, informou, por meio de nota. A Ag\u00eancia s\u00f3 interfere em casos em que h\u00e1 problemas relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ofertados, reclama\u00e7\u00f5es e reajustes indevidos.<\/p>\n

O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais no DF (Sindsep-DF) est\u00e1 preocupado. \u201cEssa decis\u00e3o vai prejudicar os novos servidores e os que est\u00e3o se aposentando. Hoje em dia, as outras operadoras de plano de sa\u00fade s\u00e3o muito caras e o conv\u00eanio com a Geap era o mais vi\u00e1vel e acess\u00edvel\u201d, afirma Oton Neves, secret\u00e1rio geral do Sindsep-DF. Neves avalia a interfer\u00eancia do TCU desnecess\u00e1ria e acredita que as administradoras de planos privados podem estar influenciando a decis\u00e3o. \u201cO Sindsep-DF desconfia que h\u00e1 muitos interesses envolvidos por tr\u00e1s da decis\u00e3o, principalmente vindo das administradoras privadas\u201d, argumenta.<\/p>\n

Hist\u00f3rico de discuss\u00e3o na Justi\u00e7a<\/p>\n

A suspens\u00e3o do conv\u00eanio entre Geap e Uni\u00e3o tem sido um caso muito discutido na Justi\u00e7a. Em janeiro de 2014, o STF suspendeu liminarmente o dispositivo que regulamenta a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade pela administradora para servidores, aposentados e pensionistas. A cautelar foi proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo a qual o artigo 3\u00ba do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013 autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta da Geap sem a necess\u00e1ria realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em decis\u00e3o proferida em mar\u00e7o de 2013, o STF manteve decis\u00e3o do TCU relativa a conv\u00eanios entre Geap e \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, questionados em um conjunto de mandados de seguran\u00e7a ajuizados na corte. O artigo 3\u00ba do referido decreto autoriza o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o a celebrar conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Geap em nome da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o TCU, s\u00e3o ilegais os conv\u00eanios firmados pela Geap, exceto aqueles firmados entre a entidade e os patrocinadores registrados em seu ato constitutivo (INSS, Dataprev e minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia).<\/p>\n

Fonte: Blog do Servidor P\u00fablico Federal, com informa\u00e7\u00f5es do Jornal de Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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