{"id":43551,"date":"2015-04-13T15:20:28","date_gmt":"2015-04-13T18:20:28","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=43551"},"modified":"2015-04-13T15:20:28","modified_gmt":"2015-04-13T18:20:28","slug":"audiencia-publica-no-senado-debate-o-pl-433004-aprovado-pela-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/audiencia-publica-no-senado-debate-o-pl-433004-aprovado-pela-camara\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia P\u00fablica no Senado debate o PL 4330\/04 aprovado pela C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
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Foto: Ag\u00eancia Senado<\/p><\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) iniciou hoje a audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o impacto das novas regras de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra previstas pelo Projeto de Lei 4.330\/04<\/a>, que teve o texto-base recentemente aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e que vir\u00e1 para an\u00e1lise no Senado Federal. A audi\u00eancia \u00e9 presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que prop\u00f4s o requerimento para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se aprovado, o projeto pode ampliar a pr\u00e1tica para todos os setores, inclusive nas vagas relacionadas \u00e0 atividade-fim das empresas contratantes. Atualmente, a terceiriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida para as atividades-meio, como limpeza e seguran\u00e7a, por exemplo. O texto principal j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara, que deve votar durante esta semana os pontos mais pol\u00eamicos destacados do texto.<\/p>\n

No in\u00edcio dos trabalhos, foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do ex-senador Paulo Brossard, a pedido do presidente da Comiss\u00e3o, senador Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n

Foram convidados para a audi\u00eancia 24 debatedores, que incluem representantes de v\u00e1rias categorias profissionais, do Poder Judici\u00e1rio e do setor produtivo. O debate \u00e9 na sala 2 da Ala Nilo Coelho. A audi\u00eancia \u00e9 aberta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico por meio do Al\u00f4 Senado (0800-612211) e do Portal e-Cidadania<\/a>.<\/p>\n

Ju\u00edza critica terceiriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) na audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) que discute a regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o no Brasil, a ju\u00edza do trabalho No\u00eamia Aparecida disse que a institui\u00e7\u00e3o tem d\u00favidas quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica at\u00e9 como atividade-meio nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

A ju\u00edza afirmou que o avan\u00e7o da terceiriza\u00e7\u00e3o revela um cen\u00e1rio de “baixos sal\u00e1rios, aumento dos acidentes de trabalho e burla ao direito de f\u00e9rias”. Rebateu o argumento de que a ado\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o para as atividades-fim gerar\u00e1 mais empregos. “Lei n\u00e3o cria emprego, mas pode contribuir muito para a precariza\u00e7\u00e3o da qualidade do emprego em nosso pa\u00eds”, afirmou a ju\u00edza..<\/p>\n

Concursos<\/p>\n

No\u00eamia Aparecida criticou o poder p\u00fablico por adotar a terceiriza\u00e7\u00e3o em larga escala. E declarou que a aprova\u00e7\u00e3o do PL 4.330\/2004 tem o risco concreto de diminuir drasticamente a realiza\u00e7\u00e3o de concursos para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores efetivos.<\/p>\n

O mesmo risco foi apontado pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho na audi\u00eancia, o procurador Helder Amorim. Ele informou que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentar\u00e1 qualquer sugest\u00e3o \u00e0 proposta enquanto a previs\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o nas atividades-fim n\u00e3o for retirada do texto.<\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional<\/p>\n

O segundo participante da audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) que discute o PLC 4.330\/04, que regulamenta a terceiriza\u00e7\u00e3o, foi o procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) Helder Amorim. Ele enfatizou que, no entender do MPT, o projeto \u00e9 inconstitucional. “Terceirizar atividade final\u00edstica \u00e9 inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito \u00e0 greve, acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, reduz a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e as contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia”, disse Amorim.<\/p>\n

Amorim afirmou que se a proposta passar no Congresso prevendo a terceiriza\u00e7\u00e3o para as atividades-fim, no dia seguinte o MPT entrar\u00e1 com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a inconstitucionalidade da norma. O presidente da Comiss\u00e3o, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a proposta, da forma como est\u00e1, “fortalece apenas a parte mais forte das rela\u00e7\u00f5es de trabalho”, o que na sua opini\u00e3o fere o esp\u00edrito da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Ele informou ainda que vai solicitar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o assunto seja discutido em uma comiss\u00e3o geral \u2014 nome dado \u00e0 reuni\u00e3o conjunta das comiss\u00f5es permanentes, normalmente realizada em Plen\u00e1rio, para debater tema com implica\u00e7\u00f5es envolvendo a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de todas ou v\u00e1rias delas.<\/p>\n

Teto para terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/p>\n

O primeiro palestrante na audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) que discute o Projeto de Lei 4.330\/04, que trata da terceiriza\u00e7\u00e3o, foi o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio Jos\u00e9 de Barros Levenhagen. Em sua exposi\u00e7\u00e3o, o ministro ressaltou que o Congresso Nacional vive uma “situa\u00e7\u00e3o delicada”, em que dever\u00e1 p\u00f4r em pr\u00e1tica o princ\u00edpio constitucional que preconiza o equil\u00edbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.<\/p>\n

Levenhagen deixou claro ainda que enquanto o projeto n\u00e3o for sancionado, o TST continuar\u00e1 aplicando a S\u00famula 331, que veda a terceiriza\u00e7\u00e3o para as atividades-fim das empresas. Dizendo que falava mais como “cidad\u00e3o” do que como magistrado, o presidente do TST fez algumas sugest\u00f5es para evitar que as rela\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o sejam muito prejudicadas pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ele defende que o Congresso estabele\u00e7a alguns tetos para a terceiriza\u00e7\u00e3o, como a de que apenas 30% dos prestadores de servi\u00e7os de uma empresa possam ser terceirizados. Outra sugest\u00e3o \u00e9 que os vencimentos dos terceirizados n\u00e3o sejam nunca inferiores a pelo menos 80% do sal\u00e1rio dos empregados diretos.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

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