{"id":43695,"date":"2015-04-22T16:17:33","date_gmt":"2015-04-22T19:17:33","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=43695"},"modified":"2015-04-22T16:17:33","modified_gmt":"2015-04-22T19:17:33","slug":"enquanto-pais-protesta-contra-terceirizacao-stf-amplia-modelo-para-o-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/enquanto-pais-protesta-contra-terceirizacao-stf-amplia-modelo-para-o-servico-publico\/","title":{"rendered":"Enquanto pa\u00eds protesta contra terceiriza\u00e7\u00e3o, STF amplia modelo para o servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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Ministro Gilmar Mendes
Foto: CSPB<\/p><\/div>\n

Os brasileiros passaram a semana protestando contra a terceiriza\u00e7\u00e3o nas ruas e nas redes sociais, com os olhos voltados para a C\u00e2mara dos Deputados, onde tramita o Projeto de Lei 4330\/04, que libera a precariza\u00e7\u00e3o em todas as atividades das empresas, aprofundando a incid\u00eancia de um modelo de gest\u00e3o que j\u00e1 se comprovou nocivo aos trabalhadores. E, com muita mobiliza\u00e7\u00e3o social, at\u00e9 conseguiram duas vit\u00f3rias importantes: excluir das empresas p\u00fablicas dos efeitos nocivos previstos pela mat\u00e9ria e adiar sua vota\u00e7\u00e3o final para esta semana. Entretanto, foi do Supremo Tribunal Federal (STF) que saiu a decis\u00e3o que aprofunda o modelo no pa\u00eds, ao extremo de possibilitar o fim do concurso p\u00fablico para as \u00e1reas sociais dos governos, como hospitais e universidades, por exemplo.<\/p>\n

Ap\u00f3s 17 anos analisando a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT e pelo PDT contra as organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS), a corte m\u00e1xima decidiu, longe dos holofotes da m\u00eddia, que o poder p\u00fablico pode terceirizar seus servi\u00e7os sociais por meio da contrata\u00e7\u00e3o dessas figuras jur\u00eddicas de natureza privada. Para a secret\u00e1ria-geral do Sindicado Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes), Claudia March, esta foi uma sinaliza\u00e7\u00e3o importante e perigosa de que o judici\u00e1rio brasileiro concorda com o modelo de precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho imposto pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais que, grosso modo, \u00e9 a vers\u00e3o para o servi\u00e7o p\u00fablico do que a terceiriza\u00e7\u00e3o pura e simples faz nas empresas privadas. \u201cN\u00e3o nos parece coincid\u00eancia que os ministros do STF tenham decidido deliberar sobre esse tema, que tramita na corte desde 1998, logo esta semana, quando a C\u00e2mara iria votar se as empresas p\u00fablicas seriam ou n\u00e3o afetadas pelo PL 4330\u201d, afirma ela, que \u00e9 professora do Instituto de Sa\u00fade da Comunidade da Universidade Federal Fluminense (UFF) e se dedica a pesquisar a privatiza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no Brasil.<\/p>\n

De acordo com a ela, a decis\u00e3o permite generalizar para todas as pol\u00edticas sociais a contrata\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico, atrav\u00e9s das OS, o que j\u00e1 tem mostrado uma face bastante perversa, como bem o sabem os usu\u00e1rios do SUS. \u201cAs OS operam via contratos de gest\u00e3o. O setor p\u00fablico faz um contrato com elas e cobra indicadores. Em geral, indicadores de quantidade, nada de qualidade, como j\u00e1 ocorre no SUS, onde as OS, infelizmente, j\u00e1 est\u00e3o generalizadas\u201d, explica. Claudia March ressalta que a decis\u00e3o do tribunal implica n\u00e3o apenas no fim do concurso p\u00fablico e da carreira para os servidores dessas \u00e1reas, mas na perda de qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestados a todos os cidad\u00e3os. \u201cAs OS quarteirizam servi\u00e7os. As que operam nos hospitais ficam como administradoras: contratam laborat\u00f3rio bioqu\u00edmico, laborat\u00f3rio de imagem, cooperativas de trabalhadores… por isso, sua ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa melhoria do sal\u00e1rio, como pregam por a\u00ed. O que se v\u00ea na sa\u00fade \u00e9 intensifica\u00e7\u00e3o do trabalho e aumento da rotatividade. E n\u00e3o vai ser diferente nas outras \u00e1reas\u201d, acrescenta.<\/p>\n

A sindicalista alerta o modelo, hoje adotado na sa\u00fade, agora n\u00e3o dever\u00e1 demorar a chegar as demais \u00e1reas. Segundo ela, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e o Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia e Tecnologia (MCT) j\u00e1 avaliam a implementa\u00e7\u00e3o das OS para contratar professores universit\u00e1rios de forma precarizada. \u201cN\u00f3s tivemos, em outubro, a declara\u00e7\u00e3o do presidente da Capes de que o MEC e o MCT j\u00e1 estavam estudando a ado\u00e7\u00e3o de OS para contratar docentes. Al\u00e9m disso, nas universidades, elas v\u00e3o generalizar o produtivismo que o governo j\u00e1 imp\u00f5e\u201d, recorda. O modelo neoliberal do estado m\u00ednimo A ado\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es sociais, \u00e0 exemplo da privatiza\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica e da terceriza\u00e7\u00e3o, faz parte do receitu\u00e1rio neoliberal que visa ao estado m\u00ednimo, modelo muito popularizado no Brasil pelo economista e advogado Bresser Pereira, ex-ministro da Fazenda do governo Sarney e ex-ministro da Reforma do Estado do governo Fernando Henrique, quando deu in\u00edcio a sua implanta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. \u201cQuando o STF diz que as OS s\u00e3o constitucionais, permite o fim do concurso p\u00fablico para todas as \u00e1reas de pol\u00edticas sociais do estado. \u00c9 uma generaliza\u00e7\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o privada espa\u00e7o p\u00fablico, que n\u00f3s temos chamado de `privatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cl\u00e1ssica`, porque a cl\u00e1ssica \u00e9 aquela primeira que o Bresser Pereira fez do setor produtivo, com as empresas estatais\u201d, explica Claudia March.<\/p>\n

Ela recorda que Bresser Pereira defendia a privatiza\u00e7\u00e3o direta da parte do estado que atuava no setor produtivo, mas dizia que, na \u00e1rea social, como era imposs\u00edvel oper\u00e1-la em fun\u00e7\u00e3o das leis protetivas, o caminho era abrir espa\u00e7o para o setor privado por meio da ado\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos, como as organiza\u00e7\u00f5es sociais. \u201cEle defendia o que chamava de publiciza\u00e7\u00e3o desses setores do estado, o que na verdade nada mais \u00e9 do que uma outra forma de privatiza\u00e7\u00e3o\u201d, acrescenta a pesquisadora. Claudia March observa que, curiosamente, os mesmos partidos de esquerda que, na d\u00e9cada de 1990, combatiam o modelo e ingressaram com a Adin 1.923\/98 contra as organiza\u00e7\u00f5es sociais previstas pela Lei 9.637\/98, sancionada pelo Fernando Henrique, hoje manifestam posi\u00e7\u00f5es diversas. O PT votou contra a terceiriza\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, mas adota o modelo de organiza\u00e7\u00f5es sociais na administra\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. J\u00e1 o PDT votou favor\u00e1vel ao PL 4330\/04. \u201cNos governos estaduais e municipais, todos os partidos, inclusive os de esquerda, j\u00e1 trabalham com esses mecanismos privatizantes\u201d, denuncia.<\/p>\n

A pesquisadora acrescenta ainda que Bresser Pereira tamb\u00e9m defendia a redu\u00e7\u00e3o dos mecanismos de controle previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, como Controladoria Geral da Uni\u00e1o (CGU) e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que, na avalia\u00e7\u00e3o do economista neoliberal, oneram o estado. Para ele, os controles poderiam ser feitos por mecanismos do pr\u00f3prio mercado. No caso das OS, pelos conselhos fiscal e diretor, al\u00e9m do pr\u00f3prio contrato de gest\u00e3o. Na pr\u00e1tica, o governo contrataria a OS e cobraria s\u00f3 indicadores. \u201cSe voc\u00ea estudar o Bresser, v\u00ea que \u00e9 uma proposta que flexibiliza direitos dos trabalhadores, mas que tamb\u00e9m \u00e9 muito mais complexa. Caminha para outra configura\u00e7\u00e3o de estado mesmo, um estado menos presente e que n\u00e3o necessariamente ter\u00e1 menos custos. Porque a contrata\u00e7\u00e3o de uma OS fica muito mais onerosa do que o servi\u00e7o prestado direto pelo estado, conforme j\u00e1 est\u00e1 comprovado\u201d, alerta.<\/p>\n

Os votos dos ministros A decis\u00e3o do STF que acatou parcialmente a Adin 1.923\/98 determina que as contrata\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es sociais pelo poder p\u00fablico obede\u00e7am crit\u00e9rios objetivos, o que atende ao pedido dos autores da a\u00e7\u00e3o. Entretanto, al\u00e9m de reconhecer essas contrata\u00e7\u00f5es como constitucionais, possibilita que elas sejam feitas, inclusive, sem licita\u00e7\u00e3o. O relator original do processo era o ministro Ayres Britto, que manifestou voto contr\u00e1rio \u00e0 constitucionalidade das OS. Ap\u00f3s sua aposentadoria, foi substitu\u00eddo pelo ministro Luiz Fux, favor\u00e1vel. \u201cAo contr\u00e1rio do que ocorre com os servi\u00e7os p\u00fablicos privativos, o particular pode exercer tais atividades independentemente de qualquer ato negocial de delega\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico de que seriam exemplos os instrumentos da concess\u00e3o e da permiss\u00e3o mencionados no artigo 175, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, justificou Fux, na decis\u00e3o.<\/p>\n

Seguiram o voto do atual relator os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Carmen L\u00facia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, nos termos propostos pela Advogacia Geral da Uni\u00e3o da \u00e9poca de Fernando Henrique, e mantidos pelas dos governos Lula e Dilma. J\u00e1 os ministros Marco Aur\u00e9lio Mello e Rosa Weber votaram contra, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). O ministro Dias Toffoli, que atuou no processo quando estava na AGU, se absteve de atuar no processo.<\/p>\n

Fonte: CSPB, com informa\u00e7\u00f5es da Carta Maior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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