A\u00a0PEC 33\/2014\u00a0foi inclu\u00edda na pauta de trabalhos do Plen\u00e1rio do Senado e pode ser debatida e votada pelos senadores nos pr\u00f3ximos dias. A proposta inclui na Constitui\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a p\u00fablica como uma das obriga\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia comum entre a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>\n
Na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira (28), o senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), que \u00e9 o autor da proposta, fez um apelo para que ela seja apreciada com celeridade.<\/p>\n
\u2014 \u00c9 o momento de a Uni\u00e3o assumir mais responsabilidades no enfrentamento da seguran\u00e7a p\u00fablica. O que estamos propondo n\u00e3o gera impacto financeiro, mas gera responsabilidade na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam trazer mais seguran\u00e7a \u2014 argumentou.<\/p>\n
Havia a expectativa de que a discuss\u00e3o da PEC j\u00e1 fosse iniciada nesta quarta-feira (29), mas a Mesa decidiu n\u00e3o dar esse passo. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) tamb\u00e9m foi contr\u00e1rio a se iniciar de imediato a an\u00e1lise.<\/p>\n
\u2014 N\u00e3o h\u00e1 os subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para o debate de um tema t\u00e3o complexo como esse. Recebi do partido a solicita\u00e7\u00e3o para que isso fique para a pr\u00f3xima sess\u00e3o, dando a n\u00f3s a condi\u00e7\u00e3o de buscar maiores dados para dar conte\u00fado ao debate \u2014 disse o l\u00edder do DEM.<\/p>\n
Por ser uma PEC, a proposta de Ferra\u00e7o dever\u00e1 passar por dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio. Para ser aprovada, dever\u00e1 receber votos favor\u00e1veis de tr\u00eas quintos da composi\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n
Conte\u00fado<\/strong><\/p>\n Com as modifica\u00e7\u00f5es propostas pela PEC, a seguran\u00e7a p\u00fablica passaria a figurar no artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata das compet\u00eancias comuns dos entes federativos. Ela tamb\u00e9m seria inclu\u00edda no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a Uni\u00e3o quanto os estados e o DF podem legislar.<\/p>\n De acordo com Ferra\u00e7o, a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu o compartilhamento de compet\u00eancias entre os entes para temas sens\u00edveis como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, mas deixou de fora desse rol a seguran\u00e7a p\u00fablica. Para o senador, isso cria uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil para os estados, que s\u00e3o respons\u00e1veis exclusivos pelo tema.<\/p>\n \u2014 S\u00e3o os estados brasileiros que est\u00e3o suportando a gest\u00e3o e o financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica e a gest\u00e3o do sistema prisional brasileiro. Os governos [federais] de uma forma geral t\u00eam se mantido a dist\u00e2ncia do tema \u2014 lamentou.<\/p>\n A proposta j\u00e1 tem parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A\u00a0PEC 33\/2014\u00a0foi inclu\u00edda na pauta de trabalhos do Plen\u00e1rio do Senado e pode ser debatida e votada pelos senadores nos [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":28067,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43824"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43824"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43824\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43824"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43824"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43824"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}