{"id":4390,"date":"2012-01-07T02:34:36","date_gmt":"2012-01-07T05:34:36","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=4390"},"modified":"2012-01-07T02:34:36","modified_gmt":"2012-01-07T05:34:36","slug":"direito-de-greve-do-servidor-publico-na-pauta-da-comissao-de-constituicao-e-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/direito-de-greve-do-servidor-publico-na-pauta-da-comissao-de-constituicao-e-justica\/","title":{"rendered":"Direito de greve do servidor p\u00fablico na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Com o objetivo de eliminar um hiato de 23 anos desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o federal, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou, em dezembro de 2011, projeto de lei (PLS 710\/11) regulamentando o direito de greve do servidor p\u00fablico civil, previsto no inciso VII do artigo 37 da Carta Magna. Entre as regras, est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de que permane\u00e7am trabalhando entre 50% e 80% dos servidores, dependendo do tipo de atividade.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O projeto abrange os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e em todos os n\u00edveis – Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Desse conjunto, no entanto, n\u00e3o fazem parte os senadores, deputados federais, estaduais e municipais, ministros de estado, diplomatas, vereadores e secret\u00e1rios estaduais e municipais, membros do Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nPela proposta, ser\u00e1 considerada greve a paralisa\u00e7\u00e3o parcial ou total da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico ou de atividade estatal dos poderes da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

Tanto a convoca\u00e7\u00e3o de assembleia geral para definir sobre paralisa\u00e7\u00e3o coletiva, quanto a defini\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser feita, conforme o projeto, pela entidade sindical representativa dos servidores e, na falta dela, por comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o. Uma das duas representar\u00e1 o interesse dos servidores nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas ou em ju\u00edzo.<\/p>\n

Pelo texto, o Poder P\u00fablico ter\u00e1 prazo de 30 dias para se pronunciar favoravelmente \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es apresentadas pela assembleia geral, de onde foi definido indicativo de greve, apresentar proposta de concilia\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o fundamentar o motivo de n\u00e3o atend\u00ea-las.<\/p>\n

Aloysio Nunes explicou, em pronunciamento no Plen\u00e1rio em dezembro, que sua proposta adota as principais diretrizes da Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e estabelece garantias \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e determina par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos e para o exerc\u00edcio dos direitos civis e pol\u00edticos.<\/p>\n

Atividades essenciais<\/strong><\/p>\n

O projeto estabelece que no m\u00ednimo 60% dos servidores permane\u00e7am em exerc\u00edcio durante a greve no caso de servi\u00e7os p\u00fablicos ou atividades estatais que atendam a necessidades inadi\u00e1veis para a popula\u00e7\u00e3o durante a greve. Em caso de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades estatais n\u00e3o essenciais esse n\u00famero, o contingente m\u00ednimo \u00e9 de 50%. Caso essas exig\u00eancias n\u00e3o sejam cumpridas, a greve ser\u00e1 considerada ilegal. O Poder P\u00fablico, no entanto, ter\u00e1 que garantir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

O projeto define como servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais aqueles que afetam a vida, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o. S\u00e3o mencionados, especialmente, a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, a distribui\u00e7\u00e3o de equipamentos, o abastecimento e o tratamento de \u00e1gua, o recolhimento de lixo, o pagamento de aposentadorias, a produ\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de energia, g\u00e1s e combust\u00edveis, a defesa civil, e o controle de tr\u00e1fego e o transporte coletivo.
\nAtividades relativas ao funcionamento dos tr\u00eas poderes tamb\u00e9m s\u00e3o citadas como essenciais: o servi\u00e7o vinculado \u00e0 atividade legislativa, o trabalho diplom\u00e1tico, a arrecada\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, os servi\u00e7os judici\u00e1rios e do Minist\u00e9rio p\u00fablico, entre outros.
\nNo caso espec\u00edfico da seguran\u00e7a p\u00fablica, o percentual m\u00ednimo de servidores em atividade durante a greve dever\u00e1 ser de 80%. J\u00e1 os militares, os policiais militares e bombeiros s\u00e3o proibidos de fazer greve. Tal proibi\u00e7\u00e3o j\u00e1 consta da Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo\u00a0142, par\u00e1grafo 3, inciso IV.<\/p>\n

Media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o ou arbitragem<\/strong><\/p>\n

O projeto prev\u00ea a hip\u00f3tese, de, em caso de as partes n\u00e3o chegarem a acordo, haver a solu\u00e7\u00e3o alternativa do conflito por media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o ou arbitragem, m\u00e9todos que serviriam para garantir independ\u00eancia e imparcialidade na decis\u00e3o e maior grau de confiabilidade a ambas as partes. Caso o conflito ou parte dele permane\u00e7a sem solu\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o final caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio.
\nAs determina\u00e7\u00f5es do projeto se assemelham \u00e0s que regem o direito de greve na iniciativa privada, como a obriga\u00e7\u00e3o de informar ao p\u00fablico as reivindica\u00e7\u00f5es e a exist\u00eancia de greve; a exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o de um n\u00famero m\u00ednimo de equipe de servidores em atividade para garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e assegurar as atividades cuja paralisa\u00e7\u00e3o resulte em preju\u00edzo irrepar\u00e1vel. Essa equipe m\u00ednima de servidores tamb\u00e9m dever\u00e1 evitar a deteriora\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel de bens, m\u00e1quinas e equipamentos e facilitar a retomada das atividades do \u00f3rg\u00e3o, quando a greve acabar.<\/p>\n

Dias n\u00e3o trabalhados<\/strong><\/p>\n

Poder\u00e3o ser computados como dias trabalhados e, assim, remunerados, at\u00e9 30% dos dias de greve, desde que isso conste do termo de negocia\u00e7\u00e3o entre os servidores e o \u00f3rg\u00e3o. Os servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio poder\u00e3o participar da greve, mas dever\u00e3o compensar os dias trabalhados de forma a completar o tempo previsto na legisla\u00e7\u00e3o.
\nOs servidores n\u00e3o poder\u00e3o ser demitidos, exonerados ou transferidos durante a greve e em raz\u00e3o dela. Entretanto, poder\u00e3o sofrer processo administrativo se n\u00e3o retornarem ao trabalho no prazo m\u00e1ximo de 48 horas nos casos em que a greve for considerada ilegal.
\n– Em nome do servidor p\u00fablico brasileiro, mas tamb\u00e9m – e sobretudo – em nome daqueles que pagam, com seus impostos, o funcionamento do Estado brasileiro, \u00e9 que creio que seja urgente e necess\u00e1rio deliberarmos e adotarmos as medidas legislativas que o tema requer – disse o senador, na ocasi\u00e3o, pedindo aos parlamentares que votem a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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