{"id":44055,"date":"2015-05-13T14:15:28","date_gmt":"2015-05-13T17:15:28","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=44055"},"modified":"2015-05-13T14:15:28","modified_gmt":"2015-05-13T17:15:28","slug":"comissao-aprova-criacao-de-areas-de-livre-comercio-em-corumba-e-ponta-pora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/comissao-aprova-criacao-de-areas-de-livre-comercio-em-corumba-e-ponta-pora\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de livre com\u00e9rcio em Corumb\u00e1 e Ponta Por\u00e3"},"content":{"rendered":"
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Foto ilustrativa
www.poraiaprocurar.wordpress.com<\/p><\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional, Desenvolvimento Regional e Amaz\u00f4nia aprovou na quarta-feira (6), com emenda, o Projeto de Lei 533\/15<\/a>, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que cria \u00e1reas de livre com\u00e9rcio (ALCs) nos munic\u00edpios de Corumb\u00e1 e Ponta Por\u00e3, no Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o texto, as AlCs ser\u00e3o criadas sob regime fiscal especial com o objetivo de estimular o desenvolvimento desses munic\u00edpios fronteiri\u00e7os e ainda de melhorar a rela\u00e7\u00e3o com pa\u00edses vizinhos da am\u00e9rica latina.<\/p>\n

Relator na comiss\u00e3o, o deputado Paes Landim (PTB-PI) destacou que as AlCs em Corumb\u00e1 e Ponta Por\u00e1 v\u00e3o assegurar benef\u00edcios fiscais, como suspens\u00e3o de impostos, mais tarde convertida em isen\u00e7\u00e3o, quando as mercadorias forem destinadas a consumo e vendas internas nas ALCs. \u201cA inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a medida estimule o com\u00e9rcio nessas localidades, uma vez que haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do custo dos produtos l\u00e1 comercializados. Al\u00e9m disso, deve atrair consumidores de outras \u00e1reas\u201d, disse Landim.<\/p>\n

O relator apresentou apenas uma emenda com o objetivo de uniformizar a isen\u00e7\u00e3o de IPI prevista no projeto com todas as demais ALCs j\u00e1 em funcionamento no Pa\u00eds. Com a emenda, ficam exclu\u00eddos dos benef\u00edcios fiscais produtos como armas e muni\u00e7\u00f5es, ve\u00edculos de passageiros, bebidas alco\u00f3licas e fumo e seus derivados, al\u00e9m de produtos de perfumaria e cosm\u00e9ticos.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Pelo projeto, mercadorias estrangeiras e produtos nacionais ou nacionalizados poder\u00e3o entrar nos munic\u00edpios de Corumb\u00e1 e Ponta Por\u00e3 com isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que destinadas:
\n\u2013 ao consumo e venda interna nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio;
\n\u2013 ao beneficiamento, em seus territ\u00f3rios, de pescado, pecu\u00e1ria, recursos minerais e mat\u00e9rias-primas de origem agr\u00edcola ou florestal;
\n– \u00e0 agropecu\u00e1ria e \u00e0 piscicultura;
\n\u2013 \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de atividades de turismo e servi\u00e7os de qualquer natureza; e
\n\u2013 \u00e0 estocagem para exporta\u00e7\u00e3o ou reexporta\u00e7\u00e3o para o mercado externo.<\/p>\n

As demais mercadorias estrangeiras, inclusive as utilizadas como partes, pe\u00e7as ou insumos de produtos industrializados nas ALCs de Corumb\u00e1 e Ponta Por\u00e3, gozar\u00e3o de suspens\u00e3o dos tributos, mas estar\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no momento de sua interna\u00e7\u00e3o (venda no mercado interno). O texto determina ainda que a compra de mercadorias estrangeiras armazenadas nas ALcs de Corumb\u00e1 e Ponta Por\u00e3 por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do territ\u00f3rio nacional ser\u00e1 considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importa\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o
\nO projeto tem car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 ainda analisado pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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