{"id":44175,"date":"2015-05-20T15:57:44","date_gmt":"2015-05-20T18:57:44","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=44175"},"modified":"2015-05-20T15:57:44","modified_gmt":"2015-05-20T18:57:44","slug":"politicas-de-seguranca-publica-sofrem-com-indefinicao-constitucional-sobre-financiamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/politicas-de-seguranca-publica-sofrem-com-indefinicao-constitucional-sobre-financiamento\/","title":{"rendered":"Pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica sofrem com indefini\u00e7\u00e3o constitucional sobre financiamento"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Foto:Salvador Scofano\/GERJ\/Ag\u00eancia Senado<\/p><\/div>\n

A Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 uma das \u00e1reas mais afetadas pela n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata do Pacto Federativo (acordo que define as compet\u00eancias tribut\u00e1rias dos entes da federa\u00e7\u00e3o \u2014 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u2014 e os encargos ou servi\u00e7os p\u00fablicos pelos quais s\u00e3o respons\u00e1veis). Assim, fun\u00e7\u00f5es, direitos e deveres de cada um deles s\u00e3o alvo de constante disputa, em geral envolvendo discrep\u00e2ncias claras entre o que se espera de cada um deles em compara\u00e7\u00e3o com sua efetiva capacidade de organiza\u00e7\u00e3o e investimento.<\/p>\n

Esse v\u00e1cuo constitucional \u00e9 agravado por outro dispositivo at\u00e9 hoje sem regulamenta\u00e7\u00e3o: o par\u00e1grafo s\u00e9timo do artigo 144. Ali est\u00e1 escrito que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 \u201cdever do Estado\u201d e deve ser exercida pelas Pol\u00edcias Federal, Rodovi\u00e1ria Federal, civis, militares e Corpos de Bombeiros militares. Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o envolve na tarefa \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais. Integrar e articular essas diversas for\u00e7as \u00e9 um dos principais desafios brasileiros na \u00e1rea.<\/p>\n

Em seu documento final, o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2011) afirma que a aus\u00eancia de regras que regulamentem as fun\u00e7\u00f5es e o relacionamento das pol\u00edcias federais e estaduais, e mesmo das pol\u00edcias civis e militares, produz no pa\u00eds um quadro de diversos ordenamentos para a solu\u00e7\u00e3o de problemas similares de seguran\u00e7a e viol\u00eancia sem, contudo, conseguirmos grandes avan\u00e7os em boa parte do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u201cExiste uma zona de sombra muito intensa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o conceitual do que significa seguran\u00e7a e ordem p\u00fablicas, abrindo margem para que as institui\u00e7\u00f5es indicadas no Artigo 144 da CF tenham que atuar com alto grau de autonomia e discricionariedade, fato n\u00e3o necessariamente positivo para elas pr\u00f3prias e para a sociedade.\u201d<\/p>\n

O professor Ignacio Cano, do Laborat\u00f3rio de An\u00e1lise da Viol\u00eancia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV-Uerj), viu uma expans\u00e3o crescente no papel dos munic\u00edpios e do governo federal, atribu\u00edda a dois fatores: press\u00e3o da sociedade e distribui\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

\u201cO p\u00fablico tem cada vez menos paci\u00eancia com o ritual de acusa\u00e7\u00f5es m\u00fatuas entre estados e governo federal, que se responsabilizam reciprocamente pela criminalidade. Aqueles reclamando da porosidade das fronteiras que o poder federal n\u00e3o consegue blindar, e este \u00faltimo colocando a culpa nas pol\u00edticas falidas dos estados\u201d, escreveu o professor em artigo publicado pelo prestigioso jornal Le Monde Diplomatique.<\/p>\n

Iniciativas<\/p>\n

No caso dos recursos, as d\u00e9cadas recentes mostraram que a maior parte dos investimentos est\u00e1 nas m\u00e3os do governo federal e de alguns munic\u00edpios maiores, ou mais ricos. Os estados, em geral, t\u00eam or\u00e7amento da \u00e1rea bastante limitado, concentrado no custeio das folhas de pessoal, em especial os inativos. Por isso, cresceu a presen\u00e7a de iniciativas federais como o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, destinado a financiar pol\u00edticas de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Cano defende remodelar o pacto federativo nessa \u00e1rea, explicitando na Constitui\u00e7\u00e3o que a seguran\u00e7a p\u00fablica ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o compartilhada entre os tr\u00eas n\u00edveis de governo. \u201cEspera-se que o governo federal conduza uma verdadeira pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a, integrada e abrangente, que contribua significativamente para o financiamento de todo o sistema\u201d.<\/p>\n

No caso, a Uni\u00e3o teria papel ativo na forma\u00e7\u00e3o de gestores e agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e na produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, bem como a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas nessa \u00e1rea. A execu\u00e7\u00e3o de tais pol\u00edticas, sob esta supervis\u00e3o nacional, seguiria a cargo de estados e munic\u00edpios, alimentados equanimemente pelo repasse de recursos no sistema fundo a fundo, como hoje j\u00e1 existe em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade (SUS) e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n

No Senado, a maioria das propostas relacionadas ao Pacto Federativo para a seguran\u00e7a p\u00fablica se preocupa com esta abordagem: redistribuir o financiamento e assegurar uma melhor coordena\u00e7\u00e3o. O senador Jo\u00e3o Capiberibe (PSB-AP) \u00e9 o primeiro autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24\/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Seguran\u00e7a P\u00fablica. \u201cA ideia \u00e9 destinar parte dos recursos do ICMS e do IPI e do que \u00e9 cobrado das empresas de seguran\u00e7a. No IPI e no ICMS \u00e9 uma parcela da venda de material b\u00e9lico e de armas. Ser\u00e1 uma parcela de recursos do ICMS, do IPI para ser destinado a esse fundo para que esse fundo possa garantir a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Do mesmo ano, outra proposta (PEC 26\/2012), elaborada pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), assegura os recursos m\u00ednimos nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica e disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de programa de valoriza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos servidores policiais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

J\u00e1 a PEC 31\/2011, assinada por A\u00e9cio Neves (PSDB-MG) e outros, fixa uma compensa\u00e7\u00e3o financeira pela Uni\u00e3o aos Estados, ao DF e aos munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica. O mesmo objetivo tem a PEC 12\/2009, de Flexa Ribeiro (PSDB-PA), prevendo, inclusive, compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para incentivar investimentos na \u00e1rea.<\/p>\n

O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Uni\u00e3o<\/p>\n

Compete \u00e0 Uni\u00e3o a defesa dos seus interesses e dos seus \u00f3rg\u00e3os, o policiamento da faixa de fronteira e o combate ao tr\u00e1fico internacional e interestadual de drogas, prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, bem como realizar o patrulhamento das rodovias federais.<\/p>\n

Estados e Distrito Federal<\/p>\n

Os Governos Estaduais e do Distrito Federal realizam a seguran\u00e7a p\u00fablica direta, organizando e mantendo o policiamento ostensivo, que \u00e9 realizado pela Pol\u00edcia Militar, formada por policiais uniformizados, facilmente identificados, de modo a criar na popula\u00e7\u00e3o uma percep\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a. \u00c9 de compet\u00eancia dos estados ainda manter e organizar a Pol\u00edcia Civil e os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de investiga\u00e7\u00e3o dos crimes comuns.<\/p>\n

Munic\u00edpios<\/p>\n

J\u00e1 os munic\u00edpios t\u00eam a compet\u00eancia para desenvolver a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, por meio da instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos p\u00fablicos, como ilumina\u00e7\u00e3o, c\u00e2meras. Os munic\u00edpios tamb\u00e9m podem criar guardas municipais para a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 uma das \u00e1reas mais afetadas pela n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":44176,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44175"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44175"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44175\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}