A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193\/15, que garante aos integrantes do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica de todo o Pa\u00eds o adicional de periculosidade.<\/p>\n
De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que prev\u00ea que lei disciplinar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica: a Pol\u00edcia Federal; a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal; a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal; as pol\u00edcias civis; as pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade \u00e9 limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflam\u00e1veis, com explosivos, com radia\u00e7\u00e3o e eletricidade.<\/p>\n
Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual m\u00ednimo de 30% sobre a remunera\u00e7\u00e3o total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que esses profissionais ser\u00e3o considerados de atividade t\u00edpica de Estado \u2013 ou seja, integrantes de um n\u00facleo de atividades exclusivas que s\u00f3 o Estado pode realizar.<\/p>\n
Emendas<\/strong><\/p>\n O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favor\u00e1vel, com complementa\u00e7\u00e3o de voto e emendas. \u201cA lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda n\u00e3o regulamentaram essa situa\u00e7\u00e3o, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil\u201d, salientou.<\/p>\n Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, tamb\u00e9m \u00e9 considerada t\u00edpica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses \u00f3rg\u00e3os, inclusive inativos, al\u00e9m dos inativos de todos os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente federado.<\/p>\n Al\u00e9m disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenci\u00e1rios e carreiras correlatas.<\/p>\n Outra emenda aprovada conceitua profiss\u00e3o perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica no desempenho das opera\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o inerentes, pelo seu desgaste org\u00e2nico e danos psicossom\u00e1ticos sofridos em decorr\u00eancia da viol\u00eancia f\u00edsica e ps\u00edquica que est\u00e3o sujeitos quando da preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/p>\n Regras<\/strong><\/p>\n Pela proposta, o adicional de periculosidade ser\u00e1 devido ainda que a atividade seja exercida a t\u00edtulo de capacita\u00e7\u00e3o ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execu\u00e7\u00e3o de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflam\u00e1veis. O servidor continuar\u00e1 recebendo o benef\u00edcio nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em servi\u00e7o, de mol\u00e9stia contra\u00edda no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e durante os afastamentos legais de at\u00e9 30 dias.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A proposta tem car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 votada pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima quarta-feira (20), o [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":28067,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,4,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44298"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44298"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44298\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}