Dirigentes de sindicatos de servidores p\u00fablicos ouvidos ontem na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) cobraram a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, previsto na Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Para eles, a ado\u00e7\u00e3o do instrumento no servi\u00e7o p\u00fablico antecede a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve para os servidores das prefeituras e dos governos estaduais e federal. \u2014 N\u00f3s necessitamos de uma data-base, de reajuste anual garantido por lei, de licen\u00e7a para mandato classista e da institucionaliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico para que a gente n\u00e3o fique sujeito ao arb\u00edtrio e ao descumprimento de acordos \u2014 disse Jos\u00e9 Devanir de Oliveira, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). Em decorr\u00eancia dessa falta de espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o, afirmou Pedro Armengol, da CUT, muitas categorias s\u00e3o obrigadas a paralisar os servi\u00e7os. \u2014 Posso afirmar que 80% das greves s\u00e3o para abrir negocia\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 porque n\u00e3o deu acordo na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se n\u00e3o tiver greve, n\u00e3o tem nem a abertura de mesa para discutir \u2014 reclamou. Representante da Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil, Jo\u00e3o Paulo Ribeiro considerou que o debate sobre o direito de greve perde sentido sem a garantia do direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o. O princ\u00edpio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre trabalhadores p\u00fablicos e governos est\u00e1 previsto na Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT. O texto foi ratificado em 2010 pelo Congresso e, em 2013, o governo federal publicou o Decreto 7.944\/2013, assumindo o compromisso de adaptar a legisla\u00e7\u00e3o nacional para que a conven\u00e7\u00e3o entre em vigor. \u00c9 essa regulamenta\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo cobrada pelos sindicalistas. Entre os prefeitos, governadores e mesmo no Executivo federal, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 motivo de controv\u00e9rsia, segundo S\u00e9rgio Eduardo Arbulu, secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho no Servi\u00e7o P\u00fablico do Minist\u00e9rio do Planejamento. \u2014 H\u00e1 uma enorme resist\u00eancia nos Executivos estaduais e municipais em implantar mesas permanentes de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Muitos dizem que, por terem sido eleitos, t\u00eam a prerrogativa de conduzir a gest\u00e3o p\u00fablica \u2014 revelou.<\/p>\n
Arbulu afirmou, contudo, que o governo federal mant\u00e9m, desde 2003, uma mesa permanente de negocia\u00e7\u00e3o com as entidades sindicais. \u2014 N\u00f3s fizemos mais de 150 acordos em 12 anos \u2014 contou. O secret\u00e1rio explicou que, enquanto na iniciativa privada a assinatura de um acordo vale como lei, o aumento de sal\u00e1rios na esfera p\u00fablica depende da aprova\u00e7\u00e3o do Congresso, das assembleias legislativas ou das c\u00e2maras de vereadores. Al\u00e9m disso, ressaltou, a negocia\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico envolve responsabilidades de longo prazo, que n\u00e3o podem ser revertidas por conta da estabilidade do funcionalismo. Na iniciativa privada, um aumento salarial pode ser compensado, mais adiante, com medidas de redu\u00e7\u00e3o de custos, como as demiss\u00f5es.<\/p>\n
Projeto em tramita\u00e7\u00e3o no Senado prop\u00f5e mudan\u00e7a
\nPresidente da comiss\u00e3o, Paulo Paim \u00e9 relator de proposta que regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o de greve no servi\u00e7o p\u00fablico Para incluir na legisla\u00e7\u00e3o normas para negocia\u00e7\u00e3o coletiva e autonomia sindical no servi\u00e7o p\u00fablico, o Senado analisa projeto sugerido pelo F\u00f3rum Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate). O PLS 287\/2013 tramita na CDH e tem como relator Paulo Paim (PT-RS), que preside a comiss\u00e3o e coordenou o debate ontem.<\/p>\n
\u2014 O objetivo do projeto \u00e9 estabelecer a regulamenta- \u00e7\u00e3o da livre negocia\u00e7\u00e3o para que possamos avan\u00e7ar nos acordos e, na sequ\u00eancia, a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve \u2014 explicou. Para H\u00e9lio Jos\u00e9 (PSD-DF), a proposta visa fortalecer o trabalho dos servidores p\u00fablicos. \u2014 Sem o servidor p\u00fablico bem remunerado e reconhecido, a iniciativa privada, o p\u00fablico externo n\u00e3o ter\u00e1 um atendimento adequado. Na avalia\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Medeiros (PPS-MT), nenhum servidor deseja fazer greve.<\/p>\n
Ele avalia que, mesmo quando os governos est\u00e3o em dificuldades, os servidores garantem o funcionamento dos servi\u00e7os. Na opini\u00e3o dos sindicalistas, a falta de espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 que leva os servidores \u00e0 greve. Eles reclamaram dos governos por transferirem a discuss\u00e3o ao Judici\u00e1rio. \u2014 A quest\u00e3o vem sendo decidida no STJ [Supremo Tribunal de Justi\u00e7a]. Em alguns casos, \u00e9 exigida a manuten\u00e7\u00e3o de 90% do contingente operando. O Judici\u00e1rio inviabilizou o exerc\u00edcio do direito de greve \u2014 disse Rudinei Marques, secret\u00e1rio-geral do Fonacate. Pedro Armengol, da CUT, reclamou das multas impostas quando o contingente m\u00ednimo exigido, entre 70% e 80%, n\u00e3o \u00e9 cumprido. \u2014 O Sinpro [Sindicato dos Professores] do Distrito Federal, em uma semana de greve, est\u00e1 devendo mais de R$ 2 milh\u00f5es \u2014 contou. Luis Carlos de Castro, do Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central, refor\u00e7ou a ideia de que o direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico depende da regulamenta\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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