{"id":44372,"date":"2015-06-03T10:24:04","date_gmt":"2015-06-03T13:24:04","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=44372"},"modified":"2015-06-03T10:24:04","modified_gmt":"2015-06-03T13:24:04","slug":"parecer-sobre-reducao-da-maioridade-penal-sera-apresentado-no-dia-10-de-junho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/parecer-sobre-reducao-da-maioridade-penal-sera-apresentado-no-dia-10-de-junho\/","title":{"rendered":"Parecer sobre redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal ser\u00e1 apresentado no dia 10 de junho"},"content":{"rendered":"

O relator da\u00a0comiss\u00e3o especial\u00a0que analisa a proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC\u00a0171\/93<\/a>), deputado Laerte Bessa (PR-DF), informou que vai apresentar seu parecer no pr\u00f3ximo dia 10. A ideia dele \u00e9 que a proposta seja votada at\u00e9 o dia 17. As declara\u00e7\u00f5es foram dadas na \u00faltima audi\u00eancia p\u00fablica da comiss\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (2).<\/p>\n

Bessa disse que o teor do relat\u00f3rio dever\u00e1 ser decidido em conjunto com o colegiado, mas adiantou que sua posi\u00e7\u00e3o deve ser favor\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade. \u201cUma coisa \u00e9 certa: ser\u00e1 dada uma resposta imediata para a sociedade brasileira, que est\u00e1 clamando pela redu\u00e7\u00e3o da maioridade\u201d, declarou.<\/p>\n

Segundo o relator, j\u00e1 transcorreram 22 sess\u00f5es do Plen\u00e1rio \u2013 duas al\u00e9m das 20 sess\u00f5es regimentais previstas para o funcionamento da comiss\u00e3o \u2013, e, por isso, as outras audi\u00eancias p\u00fablicas aprovadas ser\u00e3o prejudicadas. Diversos deputados, como Arnaldo Jordy (PPS-PA), Glauber Braga (PSB-RJ), e Darc\u00edsio Perondi (PMDB-RS), entretanto, afirmaram que o tempo da comiss\u00e3o estava sendo \u201catropelado\u201d. Eles criticaram a decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha, anunciada pelo Twitter no \u00faltimo fim de semana, de colocar a proposta em\u00a0vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio<\/a>\u00a0at\u00e9 o final de junho.<\/p>\n

\u201cMais uma vez, o presidente atropela as comiss\u00f5es da Casa; atropela um debate f\u00e9rtil que estamos aqui realizando\u201d, contestou Jordy. J\u00e1 Braga destacou que apenas 12 audi\u00eancias p\u00fablicas das 63 aprovadas foram realizadas. Ele pediu que o prazo da comiss\u00e3o seja estendido para 40 sess\u00f5es, enquanto Perondi solicitou mais 10 sess\u00f5es.<\/p>\n

O relator rejeitou a ideia e ressaltou que a decis\u00e3o de apresentar o relat\u00f3rio no dia 10 foi dele mesmo, e n\u00e3o do presidente da C\u00e2mara. O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) considerou a medida acertada. Para ele, n\u00e3o haver\u00e1 consenso mesmo que o colegiado trabalhe por mais muitos meses.<\/p>\n

Ajustes no ECA<\/strong>
\nOuvida na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a, a advogada especialista na \u00e1rea de viol\u00eancia e consultora independente do Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (Unicef) Karyna Sposato acredita que o Parlamento n\u00e3o pode decidir sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u201ca toque de caixa\u201d. Na vis\u00e3o dela, a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem acesso a informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a respeito do tema. \u201cA sociedade brasileira n\u00e3o sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente j\u00e1 come\u00e7a aos 12 anos. Eles respondem pelos mesmos crimes dos adultos\u201d, observou.<\/p>\n

Karyna ressaltou que os adolescentes infratores s\u00e3o punidos com medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA – Lei8.069\/90<\/a>), incluindo interna\u00e7\u00e3o. Segundo ela, os menores de 18 anos devem continuar sendo julgados por uma justi\u00e7a especializada, com leis espec\u00edficas. A advogada criticou a poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. \u201cTodos os pa\u00edses que adotaram sistemas mais severos de repress\u00e3o da viol\u00eancia tiveram a criminalidade aumentada\u201d, sustentou.<\/p>\n

A debatedora defendeu, por\u00e9m, altera\u00e7\u00f5es no ECA, no artigo que trata do tempo de interna\u00e7\u00e3o previsto para os infratores. Conforme Karyna, hoje em algumas vezes o tempo de interna\u00e7\u00e3o tem sido excessivo e, em outras, menor do que necess\u00e1rio. Para ela, esse per\u00edodo deve ser fixado previamente \u00e0 interna\u00e7\u00e3o. Atualmente, o estatuto n\u00e3o prev\u00ea prazo determinado para a interna\u00e7\u00e3o, e sim que a medida dever\u00e1 ser avaliada a cada seis meses e que o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder a tr\u00eas anos.<\/p>\n

O relator da comiss\u00e3o especial, por sua vez, argumentou que o estatuto n\u00e3o funciona. \u201cN\u00e3o conhe\u00e7o nenhum delinquente adolescente que tenha cumprido a pena de tr\u00eas anos estipulada pelo ECA\u201d, comentou Bessa. O ex-deputado Benedito Domingos, autor da PEC 171\/93, acrescentou que a impunidade tem estimulado os crimes. Ele defendeu a pris\u00e3o de adolescentes praticantes infratores, mas em \u201cgalp\u00f5es isolados\u201d, separados de criminosos maiores de 18 anos. Segundo ele, isso poder\u00e1 ser institu\u00eddo por lei complementar.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O relator da\u00a0comiss\u00e3o especial\u00a0que analisa a proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC\u00a0171\/93), deputado Laerte [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":13170,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44372"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44372"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44372\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}