{"id":44499,"date":"2015-06-11T11:30:09","date_gmt":"2015-06-11T14:30:09","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=44499"},"modified":"2015-06-11T11:30:09","modified_gmt":"2015-06-11T14:30:09","slug":"senado-aprova-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/senado-aprova-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Senado aprova Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) criando a\u00a0Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.\u00a0Como\u00a0j\u00e1 passou pela C\u00e2mara, a\u00a0proposta\u00a0segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Conhecido como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, o projeto (SCD 4\/2015) teve como relator o senador Rom\u00e1rio (PSB-RJ).\u00a0Rom\u00e1rio \u00e9 pai de uma garota com s\u00edndrome de Down, Ivy.\u00a0Emocionado, o senador resumiu o significado da aprova\u00e7\u00e3o do projeto:<\/p>\n

– Hoje \u00e9 um dia mais que especial n\u00e3o s\u00f3 para esta Casa, n\u00e3o s\u00f3 para um pai com uma filha que tem uma defici\u00eancia, mas para o nosso pa\u00eds. Acredito que n\u00f3s vamos ter a oportunidade de, definitivamente, ajudar a melhorar a qualidade de vida de mais ou menos 50 milh\u00f5es de pessoas, fora os seus familiares \u2013 disse.<\/p>\n

Rom\u00e1rio recordou a luta hist\u00f3rica das pessoas com defici\u00eancia que, segundo ele, foi marcada pela incompreens\u00e3o e preconceito desde o Brasil Col\u00f4nia. O senador\u00a0<\/strong>se disse honrado de apresentar a relatoria da proposta e disse ter plena consci\u00eancia de que o texto, apesar de resgatar a dignidade dessas pessoas e corrigir uma injusti\u00e7a hist\u00f3rica, n\u00e3o esgota o assunto.<\/p>\n

– Hoje \u00e9 a chance da gente se redimir de tudo de ruim e negativo que vem acontecendo com essas pessoas, mas novos projetos ainda ser\u00e3o apresentados para aprimorar a proposta e contemplar de forma mais adequada determinados segmentos da sociedade \u2013 explicou.<\/p>\n

O senador Paulo Paim homenageou todos os relatores e aqueles que trabalharam diretamente na aprova\u00e7\u00e3o da proposta que, segundo ele, permaneceu em debate por mais de 20 anos. O senador, que disse ter tido um aprendizado \u00fanico ao conviver com sua irm\u00e3 cega, afirmou que, de todos os projetos, esse \u00e9 o de que ele sente mais orgulho.<\/p>\n

– Se h\u00e1 um projeto, dos mil que apresentei, que tenho maior orgulho de ter participado da vota\u00e7\u00e3o \u00e9 o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 disse.<\/p>\n

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o Brasil vem dando passos importantes na ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e ressaltou o protagonismo do Senado na evolu\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

–\u00a0<\/strong>Uma vez mais esta Casa dirige seus esfor\u00e7os na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, fraterna, solid\u00e1ria e igualit\u00e1ria \u2013 comemorou.<\/p>\n

Solidariedade<\/strong><\/p>\n

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), F\u00e1tima Bezerra (PT-RN), Omar Aziz (PSD-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), L\u00facia V\u00e2nia (PSDB-GO) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) subiram a tribuna para expressar a felicidade de votarem uma proposta t\u00e3o importante para milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n

Caiado destacou que o projeto \u00e9 o mais inclusivo e moderno j\u00e1 redigido para atender pessoas com defici\u00eancia. J\u00e1 Valadares ressaltou que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta reafirma o esp\u00edrito de solidariedade do Congresso e da sociedade brasileira \u201cem torno de pessoas que merecem o respeito de todos\u201d.<\/p>\n

Estava presente na vota\u00e7\u00e3o, que teve tradu\u00e7\u00e3o em libras, a relatora do projeto na C\u00e2mara dos Deputados, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).<\/p>\n

Inclus\u00e3o social<\/strong><\/p>\n

A proposta prev\u00ea uma s\u00e9rie de garantias e direitos \u00e0s pessoas deficientes.\u00a0Pelo texto, fica classificada como “pessoa com defici\u00eancia” aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n

A t\u00f4nica do projeto, com mais de 100 artigos, \u00e9 a previs\u00e3o do direito de as pessoas com defici\u00eancia serem inclu\u00eddas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias b\u00e1sicas de acesso, a serem concretizadas por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas ou de iniciativas a cargo das empresas.<\/p>\n

Um dos pontos \u00e9 o direito ao aux\u00edlio-inclus\u00e3o para a pessoa com defici\u00eancia moderada ou grave. Ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio quem j\u00e1 recebe o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada previsto no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) e que venha a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigat\u00f3rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

O FGTS tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3rteses e pr\u00f3teses.<\/p>\n

O texto aprovado pro\u00edbe expressamente institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas de cobrarem mais de alunos deficientes, al\u00e9m de as obrigarem a reservar no m\u00ednimo 10% das vagas nos processos seletivos de ensino superior e de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

Na \u00e1rea da sa\u00fade, pro\u00edbe os planos de praticarem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia.<\/p>\n

Os teatros, cinemas, audit\u00f3rios e est\u00e1dios passam a ser obrigados a reservar espa\u00e7os e assentos adaptados. Na \u00e1rea do turismo, os hot\u00e9is tamb\u00e9m dever\u00e3o oferecer uma cota de 10% de dormit\u00f3rios acess\u00edveis.<\/p>\n

Garante-se, finalmente, o recebimento, mediante solicita\u00e7\u00e3o, de boletos, contas, extratos e cobran\u00e7as em formato acess\u00edvel.<\/p>\n

Cotas<\/strong><\/p>\n

O texto aprovado estabelece que empresas com 50 a 99 empregados ter\u00e3o de reservar pelo menos uma vaga para pessoas deficientes ou reabilitadas. Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados. Os percentuais continuar\u00e3o variando entre 2% e 5% do total das vagas. As empresas ter\u00e3o tr\u00eas anos para se adaptarem.<\/p>\n

Para estimular a contrata\u00e7\u00e3o de deficientes, a proposta muda a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/1993) de maneira a permitir o uso de margens de prefer\u00eancia para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas.<\/p>\n

O projeto determina ainda que somente a contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 levada em conta, exclu\u00eddo o aprendiz com defici\u00eancia de que trata a Lei da Aprendizagem.<\/p>\n

Cadastro<\/strong><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m cria o Cadastro Nacional de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia com a finalidade de coletar e processar informa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para as pessoas com defici\u00eancia e para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas.<\/p>\n

Prioridades<\/strong><\/p>\n

V\u00e1rias prioridades passam a ser garantidas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, como na tramita\u00e7\u00e3o processual, recebimento de precat\u00f3rios, restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, al\u00e9m de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e socorro.<\/p>\n

O texto estabelece as seguintes cotas m\u00ednimas para deficientes:<\/p>\n