{"id":44521,"date":"2015-06-12T09:29:23","date_gmt":"2015-06-12T12:29:23","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=44521"},"modified":"2015-06-12T09:29:23","modified_gmt":"2015-06-12T12:29:23","slug":"manifestacao-da-fenaprf-sobre-recomendacao-do-mpfdf-ao-dprf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/manifestacao-da-fenaprf-sobre-recomendacao-do-mpfdf-ao-dprf\/","title":{"rendered":"Manifesta\u00e7\u00e3o da FenaPRF sobre recomenda\u00e7\u00e3o do MPF\/DF ao DPRF"},"content":{"rendered":"<p>A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais &#8211; FenaPRF, na tarde do dia (10), em reuni\u00e3o com o coordenador de Recursos Humanos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal &#8211; DPRF, Antonio Paim, tratou do assunto relacionado \u00e0 <a href=\"http:\/\/www.prdf.mpf.mp.br\/imprensa\/09-06-15-mpf-df-recomenda-que-prf-altere-concessao-de-aposentadoria-especial\" target=\"_blank\"><strong>not\u00edcia sobre a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong><\/a>\u00a0&#8211; MPF\/DF que determina a n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o do tempo laborado pelo policial na atividade-meio, como tempo de exerc\u00edcio de atividade estritamente policial para efeitos de concess\u00e3o da aposentadoria prevista na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp51.htm\" target=\"_blank\"><strong>LC 51\/85<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p>Na oportunidade, o Paim salientou que o DPRF n\u00e3o havia sido notificado oficialmente ainda, mas que j\u00e1 estava envidando esfor\u00e7os no sentido de esclarecer a situa\u00e7\u00e3o junto ao MPF.<\/p>\n<p>Ressaltou ainda que:<\/p>\n<ul>\n<li>a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3817\/DF que fundamenta a recomenda\u00e7\u00e3o do MPF, citada pelo procurador, trata da considera\u00e7\u00e3o como tempo policial de tempo de cess\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o afetos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>todo ato de concess\u00e3o de aposentadoria, inclusive os que se enquadram na recomenda\u00e7\u00e3o do MPF, \u00e9 analisado pelo \u00f3rg\u00e3o auditor (com posicionamento semelhante ao da PRF sobre o assunto) e tem sua legalidade aferida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>a legalidade do tema ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o em sede de pedido de reexame pela Corte de Contas da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por fim, a FenaPRF pediu agilidade ao DPRF na divulga\u00e7\u00e3o de nota da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Recursos Humanos, diante da grande inseguran\u00e7a que o tema certamente produziria entre os policias rodovi\u00e1rios federais, notadamente no regular funcionamento dos servi\u00e7os desempenhados por policiais na atividade meio do \u00d3rg\u00e3o, t\u00e3o importantes para o desempenho da atividade como um todo da PRF no atendimento ao cidad\u00e3o e na garantia da caracter\u00edstica ininterrupta da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<p>Paim ainda reiterou seu compromisso na defesa e valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores, garantindo que todos os esfor\u00e7os est\u00e3o sendo empreendidos por parte do DPRF a fim de resguardar &#8220;o direito por n\u00f3s conquistado com a edi\u00e7\u00e3o da LC 51\/85, e confirmado com o advento da LC n\u00ba 144\/2014&#8221;.<\/p>\n<p>A FenaPRF colocou seu\u00a0 qualificado escrit\u00f3rio de assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do DPRF para uma pronta resposta ao problema ocasionado pela recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, reafirmando seu entendimento de que os policiais que est\u00e3o na atividade meio, desempenham fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da carreira de Policial Rodovi\u00e1rio Federal e de suma import\u00e2ncia para a sociedade brasileira, n\u00e3o fazendo justi\u00e7a nenhuma atitude que desqualifique tais afazeres desta atividade departamental e das suas inquestion\u00e1veis essencialidade e natureza policial.<\/p>\n<p>A FenaPRF est\u00e1 vigilante e, n\u00e3o apenas a sua Diretoria Jur\u00eddica, mas toda a Entidade est\u00e1 trabalhando para reverter os nefastos preju\u00edzos decorrentes da den\u00fancia da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores Administrativos do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal &#8211; ANSAL, em face do c\u00f4mputo das atividades meio para a aposentadoria especial do policial rodovi\u00e1rio federal.<\/p>\n<p>Continuaremos vigilantes e operantes na defesa engajada dos direitos e das garantias previstas em lei para toda a categoria, estejam eles prestando servi\u00e7o em lota\u00e7\u00e3o de atividade interna ou operacional, j\u00e1 que a nossa aposentadoria especial est\u00e1 associada ao risco do cargo, segundo a LC 51\/85, inclusive em jurisprud\u00eancia a anterior do TCU, sobre o assunto aposentadoria especial do policial.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais &#8211; FenaPRF, na tarde do dia (10), em reuni\u00e3o com o coordenador de<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":12012,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,1,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44521"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44521"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44521\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44521"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}