O governo autorizou o saque de at\u00e9 R$ 6.220,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para quem foi v\u00edtima de desastres naturais, no in\u00edcio deste ano. A medida beneficia as v\u00edtimas das enchentes em Minas Gerais e Rio de Janeiro. O saque, por\u00e9m, est\u00e1 condicionado \u00e0 \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o da conta do Fundo.<\/p>\n
Abaixo, a \u00edntegra do decreto, publicado hoje, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o:<\/p>\n
DECRETO No 7.664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012<\/p>\n
D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que<\/p>\n
regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n
A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na al\u00ednea “c” do inciso XVI do caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, D E C R E T A:<\/p>\n
Art. 1o – O art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Art. 4o – O valor do saque ser\u00e1 equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicita\u00e7\u00e3o, limitado \u00e0 quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimenta\u00e7\u00e3o e outra n\u00e3o seja inferior a doze meses.” (NR)<\/p>\n
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3o – Fica revogado o Decreto no 7.428, de 14 de janeiro de 2011.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 11 de janeiro de 2012; 191o da Independ\u00eancia e 124o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Dilma Rousseff, presidente da Rep\u00fablica; Guido Mantega, ministro da Fazenda; Paulo Roberto dos Santos Pinto, ministro interino do Trabalho.<\/p>\n