{"id":44734,"date":"2015-06-25T09:14:12","date_gmt":"2015-06-25T12:14:12","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=44734"},"modified":"2015-06-25T09:14:12","modified_gmt":"2015-06-25T12:14:12","slug":"proposta-de-evolucao-da-sistematica-de-paradigmas-juridicos-da-administracao-publica-contemporanea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/proposta-de-evolucao-da-sistematica-de-paradigmas-juridicos-da-administracao-publica-contemporanea\/","title":{"rendered":"Proposta de evolu\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de paradigmas jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contempor\u00e2nea"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0*S\u00e9rgio Marques Mesquita<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>

S\u00e9rgio Mesquita<\/p><\/div>\n

Com satisfa\u00e7\u00e3o e sensa\u00e7\u00e3o de dever cumprido, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m do orgulho de pertencer \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, pol\u00edcia cidad\u00e3 por excel\u00eancia, me foi oportunizado o mesmo orgulho ao trabalhar por alguns felizes e desafiadores anos no N\u00facleo de Legisla\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o de Pessoal \u2013 NUCAP, da 1\u00aa Superintend\u00eancia Regional da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em Goi\u00e1s. Afinal, foram 3 anos e 6 meses de muito trabalho, muitos desafios, e, por que n\u00e3o, de abundantes alegrias.<\/p>\n

Anteriormente, originado de fam\u00edlia de 3 filhos com parcos recursos financeiros, foi oportunizada a honra de trabalhar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia. Bem como, neste per\u00edodo, foi poss\u00edvel fazer o bacharelado em Direito na PUC-GO, e, ap\u00f3s, veio a coroa\u00e7\u00e3o com a profiss\u00e3o advocat\u00edcia, nas \u00e1reas c\u00edvel e criminal. Na respeit\u00e1vel Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal \u2013 PRF, ao adentrar em 2005, ap\u00f3s 6 meses na 19\u00aa SRPRF\/PA, surgiu a oportunidade de retornar para Goi\u00e1s, no servi\u00e7o operacional na 5\u00aa Delegacia PRF \u2013 Jata\u00ed, de 2006 at\u00e9 2011, cumulando com a substitui\u00e7\u00e3o no apoio ao N\u00facleo de Policiamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 NPF a partir de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n

Quando em 11\/11\/11, sobreveio o retorno para Goi\u00e2nia, ao acompanhar a esposa, Escriv\u00e3 de Pol\u00edcia, que fora removida de Jata\u00ed para Aparecida de Goi\u00e2nia. Ao chegar no NUCAP, nesta simb\u00f3lica data, foram conhecidas as atribui\u00e7\u00f5es a que foram confiadas com toda for\u00e7a de vontade para fazer o melhor poss\u00edvel. Dentre as atividades, a responsabilidade pela \u00e1rea da Legisla\u00e7\u00e3o de Pessoal, Est\u00e1gio Probat\u00f3rio dos Servidores, Est\u00e1gio de Estudantes (estagi\u00e1rios), presid\u00eancia da Comiss\u00e3o do Programa de Atividades F\u00edsicas e substitui\u00e7\u00e3o na compra de passagens a\u00e9reas.<\/p>\n

A Capacita\u00e7\u00e3o, outra grande atribui\u00e7\u00e3o do NUCAP, ficara a cargo do nobre Inspetor Camargo, instrutor muito respeitado pela \u00e1rea do Ensino, o qual tamb\u00e9m estava chegando, vindo da 3\u00aa SRPRF\/MS. Valho-me, nesta 1\u00aa parte, t\u00e3o s\u00f3 das considera\u00e7\u00f5es da 1\u00aa grande atribui\u00e7\u00e3o acima descrita, a Legisla\u00e7\u00e3o de Pessoal. Naquele momento de chegada, tive bem clara uma necessidade que precisa muito ser trabalhada. Uma necessidade que j\u00e1 sentia na pele ao trabalhar todos aqueles anos na pista (atividade-fim), e que dizia respeito a todos servidores. Qual seja, uma \u00e1rea de Legisla\u00e7\u00e3o de Pessoal, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do direito dos servidores (n\u00f3s), preocupada e que se empenhasse em usar a Legisla\u00e7\u00e3o e o Direito da forma mais ben\u00e9fica para seus destinat\u00e1rios. Deixe-se bem claro que n\u00e3o se est\u00e1 dizendo que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o prezava pelo direito do servidor. Pelo contr\u00e1rio, se praticava sim, com os todos os meios que se dispunha, o respeito, a valoriza\u00e7\u00e3o e o cumprimento ao m\u00e1ximo de tais direitos.<\/p>\n

No entanto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (todas) esbarra, por muitas vezes, ora na literalidade, ora na falta de clareza ou at\u00e9 mesmo nas lacunas dos dispositivos legais. Ora, \u00e9 sabido que a aplica\u00e7\u00e3o dura da lei, muitas vezes, vem a ser injusta, de forma a prejudicar a pessoa. Entretanto, tendo em vista que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 regida pelo princ\u00edpio constitucional da legalidade, como \u00e9 cedi\u00e7o, ela deve se ater aos preceitos legais. Como, ent\u00e3o, usar o Direito para atender, da melhor forma poss\u00edvel, tanto a Administra\u00e7\u00e3o quanto o Servidor, de forma que garanta seguran\u00e7a jur\u00eddica nas decis\u00f5es administrativas e que garanta uma maior amplitude aos direitos e benef\u00edcios dos servidores?<\/p>\n

Assim, algo mais precisava ser feito, de forma que garantisse e oportunizasse o pleno uso e gozo dos benef\u00edcios legais com maior amplitude, favorecendo a todos. Mas, ainda, imprescind\u00edvel que as decis\u00f5es fossem pautadas em pareceres robustos do prisma da lei e do direito, com total garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s decis\u00f5es administrativas proferidas, podendo a administra\u00e7\u00e3o agir sempre com total plausividade jur\u00eddica em suas decis\u00f5es, lastreadas, agora, n\u00e3o apenas na literalidade (interpreta\u00e7\u00e3o literal) da lei (ou falta da lei), mas sim, em todas as formas de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (l\u00f3gica [racioc\u00ednios l\u00f3gicos dedutivos ou indutivos, desvendando seu sentido e alcance; sistem\u00e1tica [an\u00e1lise da norma a partir do ordenamento jur\u00eddico em que est\u00e1 inserida, relacionando-a com todas as outras do mesmo objeto], hist\u00f3rica [an\u00e1lise da norma a partir das circunst\u00e2ncias hist\u00f3ricas e f\u00e1ticas que antecederam e ocasionaram seu surgimento) e final\u00edstico ou teleol\u00f3gico [an\u00e1lise da norma buscando suas finalidades]).<\/p>\n

E mais, al\u00e9m das t\u00e9cnicas de interpreta\u00e7\u00e3o agora como instrumento, que a necess\u00e1ria literalidade legal pudesse ser aplicada concomitantemente com outras fontes do direito ou m\u00e9todos de integra\u00e7\u00e3o, tais como doutrina (opini\u00e3o dos doutos, mediante defini\u00e7\u00e3o de conceitos jur\u00eddicos indeterminados, propostas de solu\u00e7\u00f5es, interpreta\u00e7\u00f5es e colmata\u00e7\u00e3o de lacunas), jurisprud\u00eancia (conjunto de reiteradas decis\u00f5es dos tribunais sobre determinada mat\u00e9ria), costume (uso geral, constante e not\u00f3rio, observado socialmente como necessidade jur\u00eddica), analogia (havendo omiss\u00e3o legal, aplicar ao\u00a0caso concreto uma norma jur\u00eddica prevista para situa\u00e7\u00e3o semelhante), princ\u00edpios gerais do direito (ideias e proposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consagradas no ordenamento jur\u00eddico) e equidade (levar em conta, na aplica\u00e7\u00e3o da lei, as circunst\u00e2ncias e peculariedades do caso concreto, ajustando a lei \u00e0 esp\u00e9cie, aplicando-a humanamente, dando uma interpreta\u00e7\u00e3o da norma mais razo\u00e1vel para o caso).<\/p>\n

Assim, com a garantia da seguran\u00e7a e robustez jur\u00eddica das decis\u00f5es administrativas, sobreveio a possibilidade de se perquirir a necess\u00e1ria e esperada amplitude da aplica\u00e7\u00e3o dos direitos e benef\u00edcios dos servidores. Desta feita, direitos e benef\u00edcios consagrados nos tribunais superiores (STF e STJ) e regionais (TRF’s) poderiam j\u00e1 ser usufru\u00eddos de imediato, minando ab initio a mera possibilidade de ocorr\u00eancia de alguma necessidade de se impetrar mandado de seguran\u00e7a, medidas cautelares, etc, o que poderia vir a ocasionar necessidade de medidas com consequ\u00eancias muito negativas, tais como: disp\u00eandios financeiros com advogados, burocracia e lentid\u00e3o das inst\u00e2ncias judici\u00e1rias, e a pr\u00f3pria desmotiva\u00e7\u00e3o e descren\u00e7a dos servidores, refletindo negativamente no trabalho e at\u00e9 na vida pessoal e familiar.<\/p>\n

Assim, com a Proposta de Evolu\u00e7\u00e3o da Sistem\u00e1tica de Paradigmas Jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contempor\u00e2nea, se tornou plaus\u00edvel perquirir no arcabou\u00e7o do ordenamento jur\u00eddico com o escopo de ampliar o paradigma de abrang\u00eancia dos conceitos jur\u00eddicos (Lei e Direito) a fim de aplic\u00e1-los aos direitos dos servidores (\u00e9 dizer, nossos direitos), com garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica para as decis\u00f5es administrativas. V\u00e1rios casos concretos foram analisados a partir da busca da evolu\u00e7\u00e3o do paradigma acima delineado, sen\u00e3o vejamos a t\u00edtulo de exemplos pr\u00e1ticos:<\/p>\n

1.\u00a0A quest\u00e3o dos pagamentos de per capita (ressarcimento pelo pagamento de plano de sa\u00fade particular) onde algumas operadoras de planos de sa\u00fade n\u00e3o emitiam declara\u00e7\u00f5es nos exatos moldes preconizados pelas inst\u00e2ncias burocr\u00e1tico-administrativas. Assim, sem um forte fundamento jur\u00eddico, nada restava \u00e0 administra\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser obstar o pagamento em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de mera formalidade. Veja-se que o assunto \u00e9 simplesmente a sa\u00fade\u00a0dos servidores e de suas fam\u00edlias, dispensando mais detalhes quanto \u00e0 import\u00e2ncia do trato do assunto. Assim, mediante insistente busca no arcabou\u00e7o jur\u00eddico (n\u00e3o apenas na literalidade e formalidade estrita), foi feito, mediante respaldo e fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de acordo com a lei e com o direito, a correta e justa aplica\u00e7\u00e3o destes \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ora vislumbradas, porquanto, nas palavras do administrativista Ant\u00f4nio Fl\u00e1vio de Oliveira, a natureza de algo n\u00e3o reside na denomina\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 atribu\u00edda, mas em sua ess\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 essencial observar que o escopo \u00faltimo da norma federal que determinara o ressarcimento de planos de sa\u00fade \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos servidores e dependentes, a qual a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e legisla\u00e7\u00e3o infra conferiram primazia. Com efeito, n\u00e3o se podia fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e restritiva ao examinar-se a norma. Far-se-ia necess\u00e1rio, isto sim, conferir uma interpreta\u00e7\u00e3o que atingisse efetivamente o n\u00facleo da norma, que, in casu, se consubstanciava exatamente na preserva\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade dos servidores e dependentes. Destarte, inferiu-se que n\u00e3o se poderia restringir a interpreta\u00e7\u00e3o da terminologia utilizada, com a exclus\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es das operadoras apresentadas, uma vez que, caso fosse essa a inten\u00e7\u00e3o da lei, teria ela pr\u00f3pria feito a restri\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorrera. \u00c9 dizer, o substancial quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o era que em sua ess\u00eancia contivesse a informa\u00e7\u00e3o de que a operadora atendia \u00e0s exig\u00eancias da Portaria Normativa n\u00ba 5, de 11 de outubro de 2010 e seus anexos (termo de refer\u00eancia b\u00e1sico), garantindo-se, assim, as exig\u00eancias m\u00ednimas para que o servidor tivesse um plano adequado \u00e0 assist\u00eancia de sua sa\u00fade e de seus dependentes. Seria razo\u00e1vel obstar o pagamento do benef\u00edcio por aus\u00eancia de meras formalidades burocr\u00e1ticas e de simples discrep\u00e2ncias de denomina\u00e7\u00f5es? Seria razo\u00e1vel os servidores precisarem ingressar no caro, burocr\u00e1tico e moroso sistema judicial para terem a garantia de um direito t\u00e3o essencial e imediato? A partir das fundamenta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ora apresentas, com a evolu\u00e7\u00e3o dos paradigmas, deuse seguimento normal ao pagamento deste relevant\u00edssimo benef\u00edcio, praticamente utilizado por todos os servidores.<\/p>\n

2.\u00a0A quest\u00e3o da licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica (pr\u00e9-elei\u00e7\u00f5es), segundo a qual o servidor ter\u00e1 direito a licen\u00e7a, sem remunera\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo que mediar entre a sua escolha em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, como candidato a cargo eletivo, e a v\u00e9spera do registro de sua candidatura perante a Justi\u00e7a Eleitoral. A partir do registro da candidatura e at\u00e9 o d\u00e9cimo dia seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, o servidor far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses. Os servidores que se candidataram, com certeza, se recordam, uma vez que tal afastamento poderia vir a ocasionar o desconto da remunera\u00e7\u00e3o (verba alimentar) no per\u00edodo compreendido entre a conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e o registro junto ao TRE. Entretanto, urge destacar que, de per si, se trata de um direito facultativo do servidor este afastamento, n\u00e3o precisando necessariamente passar por este per\u00edodo sem remunera\u00e7\u00e3o. O que se fazia necess\u00e1ria era uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (an\u00e1lise da norma a partir do ordenamento jur\u00eddico em que est\u00e1 inserida, relacionando-a com todas as outras do mesmo objeto), correlacionando com a Lei das Inelegibilidades, segundo a qual o que \u00e9 necessariamente obrigat\u00f3rio para o servidor \u00e9 a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o (afastamento at\u00e9 3 [tr\u00eas] meses anteriores ao pleito, garantido o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos seus vencimentos integrais).<\/p>\n

Mediante tal fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, os servidores candidatos puderam se organizar a fim de alinhar sua desincompatibiliza\u00e7\u00e3o com o registro (mesmas datas ou datas pr\u00f3ximas), de forma a possibilitar o usufruto dos tr\u00eas (03) meses da referida licen\u00e7a pr\u00e9via de candidatura devidamente remunerada. Cessou-se, a partir de tais preceitos jur\u00eddicos, consect\u00e1rios de uma evolu\u00e7\u00e3o dos paradigmas administrativos, o que poderia ocasionar uma cansativa e onerosa necessidade de se valer do judici\u00e1rio para obstar descontos de vencimentos (de natureza alimentar) nos holerites dos servidores candidatos.<\/p>\n

3.\u00a0A quest\u00e3o do pagamento de di\u00e1rias para o servidor que necessitasse se deslocar de sua lota\u00e7\u00e3o de origem para outra cidade a fim de ser submetido \u00e0 Junta M\u00e9dica, nos casos em que n\u00e3o houvesse atendimento do SIASS\/MS\/GO em sua cidade de origem. Ora, basta partir da intr\u00ednseca caracter\u00edstica da capilaridade nacional da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, presente desde as grandes metr\u00f3poles at\u00e9 os rinc\u00f5es mais distantes deste Pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais. Imagine-se o\u00a0servidor acometido de uma mol\u00e9stia decorrente de doen\u00e7a ou acidente. J\u00e1 com sua sa\u00fade debilitada, faz jus \u00e0 devida licen\u00e7a para tratamento da sa\u00fade. Entretanto, medidas administrativas e legais devem ser tomadas para formalizar tal afastamento, quais sejam, apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico ou realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia oficial por Junta M\u00e9dica para afastamento superior a 15 dias. E se n\u00e3o tiver Junta M\u00e9dica em sua cidade de lota\u00e7\u00e3o? Deve o servidor viajar doente para outra cidade onde tenha? \u00c9 um caso de omiss\u00e3o legislativa. O que fazer a administra\u00e7\u00e3o? Pagar di\u00e1rias para o servidor? Mas por interpreta\u00e7\u00e3o gramatical a lei s\u00f3 autoriza pagamento de di\u00e1rias a servidor que se afastar a servi\u00e7o. Como tudo no servi\u00e7o p\u00fablico, s\u00f3 h\u00e1 se fazer o que a lei permite. Mas, evoluindo na \u00e1rdua miss\u00e3o interpretativa, houve se refletir o que abrangeria a express\u00e3o \u201ca servi\u00e7o\u201d. Poder-se-ia pagar di\u00e1rias para servidor que viaja para comparecer a Junta M\u00e9dica?<\/p>\n

Ap\u00f3s a pausa reflexiva, voltemos ao t\u00edtulo l\u00e1 de cima: (\u2026) Da Proposta de Evolu\u00e7\u00e3o da Sistem\u00e1tica de Paradigmas Jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contempor\u00e2nea. Novamente, tratando de direito fundamental do servidor (sa\u00fade), houve necessidade deste mergulho em \u00e1guas abissais do ordenamento a fim de dar uma solu\u00e7\u00e3o justa para o servidor e amparada com robustez jur\u00eddica para a administra\u00e7\u00e3o. Assim, veio a lume o Manual de Per\u00edcia Oficial em Sa\u00fade, institu\u00eddo pela Portaria n\u00ba 797, de 22 de mar\u00e7o de 2010 prescrevendo que: Considera-se, Per\u00edcia Oficial em Sa\u00fade o ato administrativo que consiste na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 capacidade laboral. Ora, em outro ato normativo, que n\u00e3o a lei estrita, pode-se inferir que o servidor neste caso deslocaria para um ato administrativo e, ainda, correlacionado com sua capacidade laboral, isto \u00e9, umbilicalmente ligado ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo. Concluiu-se, destarte, pelo pagamento das di\u00e1rias, como base na evolu\u00e7\u00e3o do paradigma.<\/p>\n

4.\u00a0A quest\u00e3o sobre o c\u00f4mputo de tempo de servi\u00e7o prestado na condi\u00e7\u00e3o de aluno aprendiz. Urge destacar que a contagem de tempo de servi\u00e7o \u00e9 feita conforme certid\u00f5es emitidas pela Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, ou pelo INSS, no caso da iniciativa privada. Pois bem. Para a situa\u00e7\u00e3o apresentada, a priori, simplesmente indeferir-se-ia por falta de expressa e estrita autoriza\u00e7\u00e3o legal (tese). J\u00e1 pela Evolu\u00e7\u00e3o da Sistem\u00e1tica de Paradigmas, perscrutar-se-ia o\u00a0contexto jur\u00eddico p\u00e1trio (na busca da ant\u00edtese) e, em concluindo-se pela pela robustez e seguran\u00e7a jur\u00eddica da decis\u00e3o administrativa, chegar-se-ia \u00e0 s\u00edntese, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o do Direito, como um sistema, em benef\u00edcio do servidor. No presente caso, a falta (lacuna) da estrita lei tem forte sustenta\u00e7\u00e3o em outras fontes do direito, in casu, o Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2.024\/2005 Plen\u00e1rio, e a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 413\/2009\/COGES\/DENOP\/SRH\/MP, in vebis: No entanto, a jurisprud\u00eancia mais recente do TCU vem admitindo o c\u00f4mputo, para fins de aposentadoria, de tempo de aluno-aprendiz mesmo ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 3.552, 1959. Tem o TCU exigido, contudo, a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de aluno-aprendiz, mediante certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o emitida com base em documentos que comprovem o labor do ent\u00e3o estudante na execu\u00e7\u00e3o de encomendas recebidas pela escola, com a men\u00e7\u00e3o expressa do per\u00edodo trabalhado e da remunera\u00e7\u00e3o recebida. Cessou-se, a partir de tais preceitos jur\u00eddicos, consect\u00e1rios de uma evolu\u00e7\u00e3o dos paradigmas administrativos, a possibilidade de ocorrer uma cansativa e onerosa necessidade do servidor de se valer do judici\u00e1rio para conseguir o benef\u00edcio.<\/p>\n

H\u00e1 se lembrar que, apesar da \u00e1rdua caminhada nos meandros do arcabou\u00e7o jur\u00eddico com o escopo de ampliar o paradigma de abrang\u00eancia dos conceitos jur\u00eddicos (Lei e Direito), a fim de aplic\u00e1-los de forma ampla aos direitos dos servidores, infelizmente, algumas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o lograram o \u00eaxito (muito desejado) a fim de obter a s\u00edntese (conclus\u00e3o) favor\u00e1vel ao pretendido pelo servidor. Em que pese longas e v\u00e1rias pesquisas nas mais diversas fontes, casos houve pela conclus\u00e3o da n\u00e3o robustez da seguran\u00e7a jur\u00eddica da decis\u00e3o administrativa, ou seja, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia conceder algum suposto benef\u00edcio sem que houvesse responsabiliza\u00e7\u00e3o da Autoridade, ou Ordenador, ou quem lhes fa\u00e7a as vezes.<\/p>\n

O cerne da Evolu\u00e7\u00e3o da Sistem\u00e1tica de Paradigmas Jur\u00eddicos se consubstancia no bin\u00f4mio maior magnitude do direito do servidor e plena seguran\u00e7a jur\u00eddica da decis\u00e3o administrativa. Um n\u00e3o sobrevive sem o outro. Unha e carne. Afinal, a\u00ed est\u00e1 para todos as normas que regem a atua\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico (Lei da Improbidade Administrativa, sendo que apenas este exemplo j\u00e1 dispensa os demais). Chegadas e partidas. T\u00e3o acostumados estamos ao vai e vem nas rodovias e, inclusive, nas nossas pr\u00f3prias vidas, \u00e0 incont\u00e1vel complexidade de casos que tomam nossas aten\u00e7\u00f5es na correria do dia a dia, com nosso piloto autom\u00e1tico ligado\u00a0intermitentemente, que perdemos um pouco da sensibilidade de certos momentos. Espera-se, nesta reflex\u00e3o, pelo menos ter tentado fazer algo de melhor pelos servidores (n\u00f3s). Se foi poss\u00edvel ajudar pelo menos um pouco, j\u00e1 se levar\u00e1 uma enorme satisfa\u00e7\u00e3o e alegria para toda vida. Aos que chegam, muito bem-vindos. Aos que v\u00e3o, v\u00e3o com Deus, mas voltem, pra tomar um cafezinho quente.<\/p>\n

*S\u00e9rgio Marques Mesquita\u00a0<\/strong>\u00e9 policial rodovi\u00e1rio federal, lotado no N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico da Superintend\u00eancia Regional da PRF em Goi\u00e1s. Exerceu a substitui\u00e7\u00e3o no N\u00facleo de Policiamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Del, bem como, a substitui\u00e7\u00e3o e a titularidade do N\u00facleo de Legisla\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o de Pessoal, ambos da 1\u00aa SRPRF\/GO. Ex-advogado c\u00edvel e criminal, especialista em Ci\u00eancias Criminais.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0*S\u00e9rgio Marques Mesquita Com satisfa\u00e7\u00e3o e sensa\u00e7\u00e3o de dever cumprido, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m do orgulho de pertencer [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":44735,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9,2,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44734"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44734"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44734\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44734"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}