Come\u00e7a a tramitar no Senado proposta que pode dar mais transpar\u00eancia ao montante arrecadado e \u00e0 forma como s\u00e3o utilizados os recursos provenientes de multas por infra\u00e7\u00f5es cometidas no tr\u00e2nsito. O\u00a0PLC 74\/2015\u00a0obriga Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a divulgar, a cada tr\u00eas meses, os valores arrecadados com essas multas e o uso feito dos recursos.<\/p>\n
De acordo com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB –\u00a0Lei 9.503\/1997), a receita arrecadada com a cobran\u00e7a das multas de tr\u00e2nsito deve ser exclusivamente aplicada em sinaliza\u00e7\u00e3o, engenharia de tr\u00e1fego, de campo, policiamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. H\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o do dep\u00f3sito de 5% do valor arrecadado mensalmente na conta de um fundo destinado ao assunto: o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (Funset), criado em 1998 e gerido pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran). Mas n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de divulgar o que \u00e9 feito com os valores recolhidos pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do autor da proposta, deputado Weliton Prado (PT-MG), a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ajudar\u00e1 a sociedade a exercer a cidadania, a fiscalizar e fazer o controle social. Com a divulga\u00e7\u00e3o, dentro do princ\u00edpio da transpar\u00eancia que deve pautar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a popula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 observar o que se arrecada e como se gasta. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 poss\u00edvel verificar se existe de verdade, como frequentemente afirmam muitos, a suposta \u201cind\u00fastria das multas de tr\u00e2nsito\u201d.<\/p>\n
A proposta foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\n
Senado<\/strong><\/p>\n Projeto semelhante j\u00e1 tramitou no Senado e foi encaminhado \u00e0 C\u00e2mara h\u00e1 quatro anos. No entanto, o\u00a0PLS 486\/2011, do senador Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), determina a publica\u00e7\u00e3o anual, e n\u00e3o trimestral, dos demonstrativos de arrecada\u00e7\u00e3o de multas cobradas pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e demais \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Naquela Casa, o projeto (PL 2719\/2011) j\u00e1 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes (CVT) e aguarda an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC).<\/p>\n Outra proposta de Eun\u00edcio que trata de recursos de multa, tamb\u00e9m remetida \u00e0 C\u00e2mara, foi o\u00a0PLS 579\/2011. O texto restringe a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com a cobran\u00e7a de multas de tr\u00e2nsito ao financiamento de campanhas educativas sobre dire\u00e7\u00e3o defensiva, cultura da paz, combate \u00e0 viol\u00eancia no tr\u00e2nsito, preven\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool e drogas por parte dos motoristas e financiamento da sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe o uso dos recursos para as despesas correntes e de custeio do governo, em especial para o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal de quaisquer \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o. Na C\u00e2mara, essa proposi\u00e7\u00e3o foi apensada ao\u00a0PL 3920\/2008.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Come\u00e7a a tramitar no Senado proposta que pode dar mais transpar\u00eancia ao montante arrecadado e \u00e0 forma como s\u00e3o utilizados [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":32677,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45152"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45152"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45152\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}