{"id":45955,"date":"2015-08-31T17:25:47","date_gmt":"2015-08-31T20:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=45955"},"modified":"2015-08-31T17:25:47","modified_gmt":"2015-08-31T20:25:47","slug":"aposentadoria-especial-de-servidores-policiais-a-contagem-do-tempo-de-servico-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/aposentadoria-especial-de-servidores-policiais-a-contagem-do-tempo-de-servico-militar\/","title":{"rendered":"Aposentadoria especial de servidores policiais: a contagem do tempo de servi\u00e7o militar"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Dr. Rudi Cassel
Advogado<\/p><\/div>\n

Por Rudi Cassel e Leonardo Pilon<\/p>\n

O militar que ingressa na pol\u00edcia muda de regime jur\u00eddico passando a ser regido pela Lei Complementar n\u00ba 51\/1985. At\u00e9 a\u00ed nenhuma novidade. Ocorre que essa norma, recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica conforme ADI 3.187, exige \u2013 para aposentadoria especial \u2013 o m\u00ednimo de 20 anos de atividade estritamente policial para homem e 15 anos para mulher[1].<\/p>\n

Nesse contexto, a interpreta\u00e7\u00e3o normativa conferida pela Administra\u00e7\u00e3o vem restringindo a efetividade da aposentadoria especial para ex-militares que ingressaram na pol\u00edcia, compreendendo que o tempo de servi\u00e7o em atividade militar n\u00e3o se enquadra no conceito de atividade policial tal qual exigida pela LC 51\/1985. Isso pode parecer coerente \u00e0 primeira an\u00e1lise, por\u00e9m, quando se aprofunda o estudo para al\u00e9m da norma infraconstitucional, percebe-se que tal posi\u00e7\u00e3o deturpa a finalidade da aposentadoria especial, modalidade t\u00e3o raramente efetivada pelo legislador.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica trazia, na reda\u00e7\u00e3o original do seu art. 40[2], as atividades perigosas como uma das modalidades excepcionais de aposentadoria que poderia ser estabelecida por lei complementar. A norma foi aprimorada com a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, alterando a express\u00e3o \u201catividades perigosas\u201d para condi\u00e7\u00f5es gerais que prejudiquem a integridade f\u00edsica[3]. Posteriormente, com a EC n\u00ba 47\/2005, foi finalmente mencionada a atividade de risco[4]. A finalidade da norma constitucional, desde a reda\u00e7\u00e3o original, era a prote\u00e7\u00e3o diferenciada ao servidor p\u00fablico que tenha sido exposto \u00e0 riscos em decorr\u00eancia da natureza das atividades desenvolvidas no cargo ocupado. \u00c9 uma esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o pela potencialidade do risco acarretado \u00e0 vida do servidor.<\/p>\n

Diferentemente da insalubridade que demanda a exposi\u00e7\u00e3o permanente e habitual do servidor, as atividades de risco requerem meramente a lat\u00eancia do perigo, a inesperada, mas poss\u00edvel rea\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, n\u00e3o sendo requisito que esse risco venha a se concretizar. Afinal, o risco \u00e0 vida, uma vez levado a efeito, pode ser irrevers\u00edvel e, portanto, mereceu o devido amparo constitucional.<\/p>\n

\u00c0 essa altura a discuss\u00e3o come\u00e7a a ficar divergente em alguns pontos e os Tribunais Superiores enriquecem-na. De um lado, h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para n\u00e3o admitir o tempo de atividade militar como atividade estritamente policial prevista na LC n\u00ba 51\/1985, em um exerc\u00edcio subsuntivo de interpreta\u00e7\u00e3o normativa, ou seja, elevando a gram\u00e1tica a patamar superior ao da sem\u00e2ntica[5], mesmo ressaltando que a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal[6] \u00e9 de que o conceito de atividade estritamente policial seja em virtude do desempenho de atividades em condi\u00e7\u00f5es de risco em cargo policial. Isto \u00e9, restri\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da lei. Em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 sem\u00e2ntica, o mesmo Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 acatou a natureza de risco das atividades militares em raz\u00e3o dos treinamentos e suas condi\u00e7\u00f5es de latente perigo \u00e0 vida que ultrapassam a normalidade dos servidores civis[7].<\/p>\n

Eis que surgem as quest\u00f5es: se a Constitui\u00e7\u00e3o ampara a atividade de risco, como pode o risco militar tornar-se in\u00f3cuo diante do risco policial? Em outras palavras, a vida n\u00e3o mereceria o mesmo respaldo independentemente do cargo que se ocupa na hip\u00f3tese analisada, seja militar ou policial? E, por \u00faltimo e fundamental, \u00e9 constitucionalmente adequada essa desvalia ao risco militar em observ\u00e2ncia estrita do sentido gramatical da Lei Complementar n\u00ba 51\/1985?<\/p>\n

A depender da resposta se restringe a efetividade da Carta Magna e, nesse aspecto, o Supremo n\u00e3o tem desempenhado o papel de Guardi\u00e3o da nossa Carta Pol\u00edtica. Prima-se por uma vis\u00e3o distante da realidade, herm\u00e9tica ao inv\u00e9s de hermeneuta. Nesse jogo, por ora, vence a dogm\u00e1tica do Direito \u2013 adstrita \u00e0 lei e n\u00e3o ao seu fundamento de validade \u2013, enrijecida no sentido literal da norma que tanto n\u00e3o cumpre sua finalidade como contraria o bem jur\u00eddico tutelado pela Lei Maior: a vida.<\/p>\n

 <\/p>\n

[1] Lei Complementar n\u00ba 51\/1985: \u201cArt. 1o O servidor p\u00fablico policial ser\u00e1 aposentado: I \u2013 compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos servi\u00e7os prestados; II \u2013 voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) ap\u00f3s 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) ap\u00f3s 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.\u201d (grifou-se)<\/p>\n

[2] Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cArt. 40. O servidor ser\u00e1 aposentado:(\u2026) III \u2013 voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servi\u00e7o, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servi\u00e7o, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o. \u00a7 1\u00ba \u2013 Lei complementar poder\u00e1 estabelecer exce\u00e7\u00f5es ao disposto no inciso III, \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, no caso de exerc\u00edcio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.\u201d (grifou-se)<\/p>\n

[3] Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cArt. 40 (\u2026) \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, definidos em lei complementar.\u201d (grifou-se)<\/p>\n

[4] Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u201cArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (\u2026) II \u2013 que exer\u00e7am atividades de risco;\u201d (grifou-se)<\/p>\n

[5] Recurso Especial n\u00ba 1.357.121\/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 28 de maio de 2013.<\/p>\n

[6] A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 3817.<\/p>\n

[7] Recurso Especial n\u00ba 1.021.500\/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 10 de setembro de 2009.<\/p>\n

Fonte: Blog do Servidor Legal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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