Os servidores federais que atuam em \u00e1rea de fronteira t\u00eam direito ao adicional pelo exerc\u00edcio de atividade considerada penosa. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza federal Marilaine Almeida Santos, da 1\u00aa Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal C\u00edvel de Dourados (MS), que considerou que a in\u00e9rcia da administra\u00e7\u00e3o em regulamentar a quest\u00e3o n\u00e3o impede que os servidores recebam um direito deles.<\/p>\n
A decis\u00e3o se baseou em precedente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Rond\u00f4nia e na interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho 155\/1981 e dos artigos 61, inciso IV, 70 e 71 da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o trata o adicional como direito social no sentido de minimizar as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho e de conceder contrapresta\u00e7\u00e3o em dinheiro aos servidores p\u00fablicos federais pelo desgaste f\u00edsico e mental experimentado no exerc\u00edcio de atividade em localidades especiais, como a regi\u00e3o de fronteira.<\/p>\n
A Uni\u00e3o alegava impossibilidade jur\u00eddica do pedido sob o argumento de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o podia atuar como legislador positivo, criando norma jur\u00eddica inexistente. Salientava ainda que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o e \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o entre cargos p\u00fablicos, conforme o artigo 37, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Para a ju\u00edza federal, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se utilize da pr\u00f3pria in\u00e9rcia regulamentar para sonegar um direito garantido e positivado h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, inclusive por norma espec\u00edfica. Nesse sentido, cabe ao Poder Judici\u00e1rio promover a integra\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, declarando o direito, a fim de torn\u00e1-lo efetivo at\u00e9 que sejam estabelecidos os termos, condi\u00e7\u00f5es e limites da verba indenizat\u00f3ria pelo \u00f3rg\u00e3o detentor do poder regulamentar.<\/p>\n
Previs\u00e3o em lei<\/strong><\/p>\n O pagamento de adicional est\u00e1 previsto na Lei 12.855\/2013, sob a denomina\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, aos servidores p\u00fablicos federais situados em localidades estrat\u00e9gicas, vinculadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de delitos transfronteiri\u00e7os. Especificamente, s\u00e3o descritos os funcion\u00e1rios lotados nas delegacias e postos do Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e os servidores que trabalham em unidades da Receita Federal e dos minist\u00e9rios da Agricultura e do Trabalho.<\/p>\n \u201cPortanto, h\u00e1 norma legal que assegura o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o aos autores do pedido, n\u00e3o sendo justo que os servidores p\u00fablicos com atua\u00e7\u00e3o em zona de fronteira, sob a alega\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de norma regulamentar, n\u00e3o percebam a verba indenizat\u00f3ria que vem sendo paga h\u00e1 anos aos militares das For\u00e7as Armadas e aos servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, quando h\u00e1 fundamento jur\u00eddico para a concess\u00e3o do benef\u00edcio (previs\u00e3o em lei) e semelhante fundamento f\u00e1tico (exerc\u00edcio de atividade em zona de fronteira)\u201d, enfatizou a magistrada.<\/p>\n No caso da servidora da Justi\u00e7a Federal, o adicional pelo exerc\u00edcio de atividade em \u00e1rea de fronteira, deve ser pago \u00e0 base de 20% sobre o vencimento, a contar da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, sendo as parcelas vencidas acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n J\u00e1 quanto ao servidor da Pol\u00edcia Federal, a Uni\u00e3o foi condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de atividade penosa, no valor de R$ 91 por dia de efetivo trabalho da parte autora, desde a data de sua entrada em exerc\u00edcio efetivo no munic\u00edpio de Ponta Por\u00e3 (MS) e enquanto nele permanecer em exerc\u00edcio, conforme os par\u00e2metros da Lei 12.855\/2013. Al\u00e9m disso, deve quitar as parcelas vencidas, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios. Fonte: Consultor Jur\u00eddico, com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os servidores federais que atuam em \u00e1rea de fronteira t\u00eam direito ao adicional pelo exerc\u00edcio de atividade considerada penosa. A [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":22000,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3,8],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46011"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46011"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46011\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPor fim, a ju\u00edza federal determinou que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a Uni\u00e3o seja intimada para proceder \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do adicional, e, nos termos do caput do artigo 11, da Lei 10.259\/2001, no prazo de 30 dias, apresente planilha de c\u00e1lculo das diferen\u00e7as devidas \u00e0s partes autoras.<\/p>\n