O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou nesta quinta-feira (17), por 373 votos favor\u00e1veis, 32 contr\u00e1rios e 2 absten\u00e7\u00f5es, o regime de urg\u00eancia para o PLP 124\/15, do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), que regulamenta a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos. Com isso, o projeto poder\u00e1 ser inclu\u00eddo na Ordem do Dia mesmo sem a an\u00e1lise das comiss\u00f5es. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para vota\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
O limite de idade da aposentadoria foi ampliado com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Aposentadoria Especial (457\/05), tamb\u00e9m chamada de PEC da Bengala. A proposta deu origem \u00e0 Emenda Constitucional 88\/15.<\/p>\n
A proposta do Senado aplica a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos aos servidores efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; aos integrantes do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das Defensorias P\u00fablicas; e aos ministros de tribunais e dos conselhos de Contas.<\/p>\n
Discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n O deputado Wadih Damous (PT-RJ) criticou a urg\u00eancia. \u201cNada explica o pedido de urg\u00eancia, apenas o fato de ser uma medida que mexe com a estrutura do Poder Judici\u00e1rio\u201d, ressaltou. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras cortes ganham mais tempo de mandato. Assim, a presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 perder a possibilidade de indicar novos ministros at\u00e9 o fim do mandato.<\/p>\n O governo, no entanto, votou favor\u00e1vel \u00e0 urg\u00eancia. Vice-l\u00edder governista, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) disse que a proposta atende aos interesses de desembargadores dos tribunais de justi\u00e7a e dos tribunais regionais federais.<\/p>\n O deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP), por\u00e9m, ponderou que o projeto pode ter um v\u00edcio de inconstitucionalidade. Segundo ele, o STF tem a prerrogativa de legislar sobre a aposentadoria de desembargadores estaduais e federais. Esse ponto n\u00e3o poderia ser tratado por um projeto de autoria parlamentar.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou nesta quinta-feira (17), por 373 votos favor\u00e1veis, 32 contr\u00e1rios e 2 absten\u00e7\u00f5es, o regime de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":31769,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46185"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46185"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46185\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}