{"id":46365,"date":"2015-09-30T09:49:14","date_gmt":"2015-09-30T12:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=46365"},"modified":"2015-09-30T09:49:14","modified_gmt":"2015-09-30T12:49:14","slug":"aposentadoria-compulsoria-para-servidor-aos-75-anos-tem-regulamentacao-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/aposentadoria-compulsoria-para-servidor-aos-75-anos-tem-regulamentacao-aprovada\/","title":{"rendered":"Aposentadoria compuls\u00f3ria para servidor aos 75 anos tem regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada"},"content":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (29), por unanimidade, as mudan\u00e7as da C\u00e2mara ao projeto de lei complementar\u00a0<a href=\"http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/121072\">274\/2015<\/a>, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compuls\u00f3ria por idade aos 75 anos para o servidor p\u00fablico, com proventos proporcionais. A medida vale apenas quando o servidor optar por permanecer em servi\u00e7o at\u00e9 essa idade. A proposta segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>Al\u00e9m dos servidores p\u00fablicos civis dessas esferas de governo, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a aposentadoria aos 75 anos tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada aos membros do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, das defensorias p\u00fablicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.<\/p>\n<p>O projeto foi aprovado na C\u00e2mara no \u00faltimo dia 23, quando foram acolhidas duas emendas pelo relator da proposi\u00e7\u00e3o, deputado S\u00f3stenes Cavalcante (PSD-RJ). A primeira, do deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51\/85 para permitir ao servidor p\u00fablico policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n<p>A segunda emenda, da deputada J\u00f4 Moraes (PCdoB-MG), cria uma transi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da regra aos servidores do corpo diplom\u00e1tico brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamenta\u00e7\u00e3o para adequar a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e0s progress\u00f5es previstas para os cargos. A transi\u00e7\u00e3o da emenda prev\u00ea que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrer\u00e1 o acr\u00e9scimo de um ano at\u00e9 que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necess\u00e1rio para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia t\u00eam limita\u00e7\u00f5es para ascens\u00e3o aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribui\u00e7\u00e3o por falta de postos.<\/p>\n<p>A exig\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88\/2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compuls\u00f3ria para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite tamb\u00e9m poder\u00e1 ser estendido aos servidores efetivos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado, com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (29), por unanimidade, as mudan\u00e7as da C\u00e2mara ao projeto de lei complementar\u00a0274\/2015, do<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":31769,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46365"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46365"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46365\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46365"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}