{"id":46602,"date":"2015-10-13T09:11:36","date_gmt":"2015-10-13T12:11:36","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=46602"},"modified":"2015-10-13T09:11:36","modified_gmt":"2015-10-13T12:11:36","slug":"novo-estatuto-autoriza-compra-de-armas-de-fogo-para-maiores-de-21-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/novo-estatuto-autoriza-compra-de-armas-de-fogo-para-maiores-de-21-anos\/","title":{"rendered":"Novo Estatuto autoriza compra de armas de fogo para maiores de 21 anos"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Especial que analisa mudan\u00e7as no Estatuto do Desarmamento (PL\u00a03722\/12<\/a>\u00a0e apensados) poder\u00e1 votar no pr\u00f3ximo dia 20, \u00e0s 14 horas, o substitutivo do relator da mat\u00e9ria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).<\/p>\n

Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade m\u00ednima para a compra de armas no Pa\u00eds; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidad\u00e3os que cumprirem os requisitos m\u00ednimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para leg\u00edtima defesa ou prote\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio.<\/p>\n

O relator argumenta que a proposta atende \u00e0 vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edi\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no Pa\u00eds se tornaram mais intensos e cru\u00e9is diante de uma sociedade desarmada e ref\u00e9m dos delinquentes.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o pode o Estado se sobrepor \u00e0 vontade do cidad\u00e3o, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano\u201d, diz Carvalho no parecer. \u201c\u00c9 como se sucessivos governos, incapazes de prover a seguran\u00e7a pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade para tirar dos cidad\u00e3os o \u00faltimo recurso para sua defesa pessoal e patrimonial, a arma de fogo\u201d, completa Carvalho.<\/p>\n

Por sugest\u00e3o de diversos integrantes da comiss\u00e3o especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que j\u00e1 est\u00e1 na s\u00e9tima vers\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 mais alterado, cabendo apenas mudan\u00e7as de reda\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o de destaques para a vota\u00e7\u00e3o em separado.<\/p>\n

Compra de arma de fogo\u00a0<\/strong>
\nPara adquirir uma arma de fogo de uso permitido \u2013 n\u00e3o restrito \u2013 pelo novo estatuto o interessado dever\u00e1 ser maior de 21 anos; apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria (Identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de resid\u00eancia e de emprego); e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou institui\u00e7\u00f5es credenciadas ter capacidade t\u00e9cnica e psicol\u00f3gica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.<\/p>\n

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03) j\u00e1 prev\u00ea essas exig\u00eancias, mas pro\u00edbe a venda de arma de fogo ao cidad\u00e3o comum com menos de 25 anos. As mesmas exig\u00eancias valem para aquisi\u00e7\u00e3o de partes, componentes e acess\u00f3rios de armas de fogo, bem como de muni\u00e7\u00f5es, estojos, espoletas, p\u00f3lvora e proj\u00e9teis. O texto define ainda o limite m\u00e1ximo de seis armas por pessoa.<\/p>\n

Outra modifica\u00e7\u00e3o sugerida pelo relator retira da lei vigente o impedimento para que pessoas que respondam a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal possam adquirir e portar armas. \u201cManter esse dispositivo seria condenar previamente algu\u00e9m sobre o qual o Poder Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o se pronunciou\u201d, justifica o relator.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m permite a compra e o porte para condenados em processo criminal por infra\u00e7\u00e3o penal culposa. \u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para negar o direito \u00e0 leg\u00edtima defesa a quem, por qualquer motivo, sem culpa, tenha cometido, por exemplo, um grave acidente de tr\u00e2nsito\u201d, observou.<\/p>\n

Licen\u00e7a permanente\u00a0<\/strong>
\nEm substitui\u00e7\u00e3o ao Certificado de Registro de Arma de Fogo, o texto cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, refor\u00e7ando o car\u00e1ter de licen\u00e7a permanente. \u201c\u00c9 um t\u00edtulo de propriedade e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o faz sentido sua peri\u00f3dica renova\u00e7\u00e3o. Por isso, no substitutivo, atribui-se a ele validade permanente em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d, disse Laudivio Carvalho em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n

Outra modifica\u00e7\u00e3o do relator assegura que a licen\u00e7a para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo e de muni\u00e7\u00e3o de uso permitido ser\u00e1 sempre concedida ao interessado que atender aos requisitos estabelecidos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prev\u00ea que o interessado dever\u00e1, al\u00e9m de atender aos seguintes requisitos, declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite, segundo o relator, que a licen\u00e7a venha a ser negada ou recusada pelo \u00f3rg\u00e3o expedidor.<\/p>\n

Gratuidade de taxas<\/strong>
\nO parecer do relator prev\u00ea a gratuidade de taxas necess\u00e1rias \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da primeira arma e \u00e0 emiss\u00e3o de certificados necess\u00e1rios ao seu porte para propriet\u00e1rios e trabalhadores residentes na \u00e1rea rural e para os que se declararem pobres.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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