As provas recolhidas durante investiga\u00e7\u00e3o policial ou na a\u00e7\u00e3o penal poder\u00e3o ser usadas contra o servidor p\u00fablico em um processo administrativo. Essa possibilidade est\u00e1 sendo aberta com a aprova\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira (21), pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), de projeto de lei (PLS 562\/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que espera com a medida ajudar no combate aos desvios e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O projeto altera o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Federais (Lei 8.112\/1990) para permitir ao presidente de comiss\u00e3o de processo disciplinar solicitar c\u00f3pias de provas de processo penal correlato. Como foi aprovada em decis\u00e3o final, a proposta s\u00f3 ir\u00e1 ao Plen\u00e1rio do Senado se houver recurso nesse sentido de um d\u00e9cimo dos senadores.<\/p>\n
Ainda segundo Humberto Costa, o uso de provas colhidas no processo penal pela comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia contribui \u201cpara otimizar a atividade persecut\u00f3ria do Estado\u201d.<\/p>\n
Sigilo
\nO parecer favor\u00e1vel ao projeto, elaborado pelo senador Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), acrescentou emenda da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao texto original. A mudan\u00e7a estabelece que os documentos do processo penal recebidos pela comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia dever\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 ser homologados pelo juiz, como tamb\u00e9m ter o seu sigilo preservado.<\/p>\n
Para Eun\u00edcio, o projeto promove \u201ca interface entre o Direito Processual Administrativo e o Direito Processual Penal\u201d, real\u00e7ando ainda ser de interesse p\u00fablico que os processos administrativos que envolvem servidores cheguem a bom termo.<\/p>\n
Receio
\nDurante a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, o senador Jos\u00e9 Medeiros (PPS-MT) expressou o receio de que a comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia n\u00e3o fa\u00e7a o uso adequado das provas penais e, com isso, prejudique o servidor sob investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2014 A subjetividade que impera nessa \u00e1rea \u00e9 imensur\u00e1vel. Nem sempre as provas instruem devidamente o processo \u2014 comentou Medeiros.<\/p>\n
Os senadores Humberto Costa e Simone Tebet (PMDB-MS) consideraram a preocupa\u00e7\u00e3o pertinente, mas acreditam que a emenda de Marta contempla a cobertura necess\u00e1ria ao servidor acusado de improbidade administrativa.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As provas recolhidas durante investiga\u00e7\u00e3o policial ou na a\u00e7\u00e3o penal poder\u00e3o ser usadas contra o servidor p\u00fablico em um processo [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":46724,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3,8,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46723"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46723"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46723\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}