O plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provis\u00f3ria que dispensa a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual ou municipal de fazer licita\u00e7\u00e3o para executar obras na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, como a constru\u00e7\u00e3o ou reforma de pres\u00eddios. O texto aprovado pelos senadores \u00e9 o mesmo aprovado pela C\u00e2mara na \u00faltima semana. Por isso, o texto segue para san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
Os senadores mantiveram no texto a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para que os munic\u00edpios acabem com os lix\u00f5es e os substituam por aterros sanit\u00e1rios, inclu\u00edda pela C\u00e2mara.<\/p>\n
A proposta autoriza que, como alternativa \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, seja usado o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o (RDC), pelo qual, ao contr\u00e1rio do que acontece em uma licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel contratar uma \u00fanica empresa para realizar todas as etapas da obra, desde o projeto at\u00e9 a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse modelo, entretanto, n\u00e3o permite a assinatura de aditivos contratuais, o que, segundo seus defensores, evita superfaturamento ao longo do processo. Outro argumento a favor do RDC \u00e9 que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para cada uma das fases reduz os prazos e torna a contrata\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida.<\/p>\n
Os cr\u00edticos ao modelo, por\u00e9m, alegam que h\u00e1 uma simplifica\u00e7\u00e3o extrema dos projetos, o que compromete as condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia entre os participantes do processo, al\u00e9m de dificultar o controle dos custos das obras.<\/p>\n
Aprovado pelo Congresso Nacional em 2011, o RDC foi criado, inicialmente, para acelerar as obras ligadas \u00e0 Copa e \u00e0s Olimp\u00edadas, mas acabou estendido para outras \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
No texto da MP, os deputados tamb\u00e9m aprovaram um par\u00e1grafo que estende a contrata\u00e7\u00e3o via RDC de obras nas \u00e1reas de mobilidade urbana e infraestrutura log\u00edstica e de servi\u00e7os de engenharia nos sistemas p\u00fablicos de ensino.<\/p>\n
‘Jabutis’<\/strong> Como a tramita\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria \u00e9 mais c\u00e9lere do que a de um projeto de lei, os parlamentares costumam usar esse recurso para aprovar rapidamente textos de seu interesse.<\/p>\n Os ‘jabutis’ aprovados pela C\u00e2mara foram mantidos no Senado. O governo defendia que esses outros assuntos inclu\u00eddos na MP n\u00e3o fossem mantidos no texto final. Agora, caber\u00e1 \u00e0 presidente Dilma Rousseff decidir se vetar\u00e1 trechos do texto.<\/p>\n Na \u00faltima semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir o Congresso de inserir em medidas provis\u00f3rias regras n\u00e3o relacionadas ao texto original elaborado pelo Executivo. A decis\u00e3o, entretanto, valer\u00e1 para novas MPs e n\u00e3o invalida regras j\u00e1 aprovadas dentro daquelas j\u00e1 aprovadas pelo Legislativo.<\/p>\n Aterros<\/strong> O texto tamb\u00e9m prorroga at\u00e9 agosto de 2016 a entrada em vigor do trecho da lei que determina que a elabora\u00e7\u00e3o de plano estadual e municipal de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para os estados os munic\u00edpios terem acesso a recursos da Uni\u00e3o destinados a empreendimentos e servi\u00e7os relacionados \u00e0 gest\u00e3o e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos. De acordo com o texto original, o prazo terminou em agosto de 2012.<\/p>\n Servi\u00e7os terceirizados<\/strong> Outra emenda aprovada autoriza a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas oriundas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas, no \u00e2mbito do Pro\u00e1lcool. Os deputados tamb\u00e9m aprovaram mudan\u00e7as em normas de cart\u00f3rios. As novas regras estabelecem o princ\u00edpio da territorialidade, que determina, por exemplo, que, no caso do protesto de uma d\u00edvida, o registro seja feito inclusive na cidade de domic\u00edlio da pessoa que est\u00e1 com a d\u00edvida.<\/p>\n Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a medida provis\u00f3ria que dispensa a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual ou municipal [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":30983,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,3,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46731"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46731"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46731\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO texto original enviado pelo Executivo ao Congresso tratava apenas da \u00e1rea de seguran\u00e7a, mas, na comiss\u00e3o mista (formada por senadores e deputados) que analisou a medida provis\u00f3ria, foram inclu\u00eddos diversas emendas que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a proposta inicial, os chamados \u201cjabutis\u201d, no jarg\u00e3o parlamentar.<\/p>\n
\nPor meio desses “contrabandos” na MP, os deputados aprovaram alterar a lei da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e prorrogar at\u00e9 agosto de 2018 o prazo para que as cidades brasileiras se adequem \u00e0s regras de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos. De acordo com o texto anterior, o prazo terminou em agosto de 2014.<\/p>\n
\nNo mesmo texto, foi aprovada uma altera\u00e7\u00e3o na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal que prev\u00ea que servi\u00e7os complementares, como limpeza, inform\u00e1tica e portaria, possam ser terceirizados. Segundo a emenda, a supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do poder p\u00fablico. Fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e chefia, assim como as atividades que exijam o poder de pol\u00edcia, n\u00e3o poder\u00e3o ser transferidas.<\/p>\n
\nCart\u00f3rios<\/p>\n